O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o aumento do valor do repouso semanal remunerado (“DSR”) decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que possuem como base o salário (13º salário, férias + 1/3, Aviso Prévio e FGTS). A tese jurídica aprovada para o…
A relação de emprego, formada entre empregado e empregador, depende do preenchimento dos seguintes requisitos legais, conforme artigo 2º e 3º da CLT: (i) Pessoalidade: o indivíduo contratado é escolhido por sua capacitação técnica, e prestará o serviço pessoalmente, sem que seja possível indicar terceiro para substituí-lo; (ii) Subordinação Jurídica: refere-se ao poder do empregador…
Entrou em vigor no último dia 2 de janeiro de 2023 a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 59, publicada inicialmente em dezembro de 2021 e atualizada no decorrer do ano de 2022 (“Resolução CVM nº 59/22”). A norma teve por objetivo oferecer não somente uma sistemática mais simples e orgânica das informações…
A família, pilar fundamental da sociedade, possui proteção especial do Estado, direito este devidamente assegurado pela Constituição Federal de 1988. Há alguns anos, apenas era reconhecida como família a sociedade biparental, fundada no modelo patriarcal do código civil de 1916, a qual era formada pelo vínculo firmado entre homem e mulher. Contudo, com o desenvolvimento…
Em um revés sem precedentes, o INPI publicou uma nota em 07/01/2023, informando que as deliberações sobre novas diretrizes que visam facilitar e desburocratizar os serviços relacionados à averbação de contratos de transferência de tecnologia necessitam de revisão e normativa específica para serem implementadas, são elas: Desnecessidade de rubrica das partes em todas as páginas…
O ano começou agitado para a comunidade de privacidade. Na primeira semana de Janeiro de 2023, a autoridade de proteção de dados pessoais da Irlanda (Data Protection Comission – DPC) anunciou que o Conselho Europeu de Proteção de Dados (CEPD) considerou que a META teria utilizado, de maneira indevida, dados pessoais de seus usuários para…
Em 31 de dezembro de 2022, conforme determinação do Art. 29 da Lei 14.286/21 , entrou em vigor o “Novo Marco Cambial”, que, em resumo, tem como principal objetivo simplificar transações internacionais e remessas ao exterior. Dentre outras mudanças relevantes ao comércio exterior e às operações de câmbio, houve uma mudança muito importante no que…
Em 30/12/2022, o INPI publicou ata da reunião realizada em 28/12/2022 (anexa) sobre novas diretrizes que visam facilitar e desburocratizar os serviços relacionados a averbação de contratos de transferência de tecnologia (Deliberações a respeito de contratos de transferência de tecnologia — português (Brasil) (www.gov.br)) As medidas tendem a deixar a averbação destes contratos mais rápida…
Em mais um passo do alinhamento do INPI às práticas internacionais, foi formalizada em dezembro de 2022 o protocolo de adesão ao Acordo de Haia sobre Desenhos Industriais junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) (Adesão ao Acordo de Haia é formalizada na OMPI — português (Brasil) (www.gov.br)). Tendo sido criado em 1925, com…
Em 03/01/2023, o INPI publicou a adoção da 12ª Edição da Classificação de Produtos e Serviços de Nice, a NCL (12), atualizada em 2023. Mas, antes de comentarmos sobre os detalhes dessa atualização, é necessária uma breve explicação sobre marca e o seu sistema de registro no Brasil, assim como a classificação dos produtos e…