A Regulamentação das Stock Options no novo Marco Legal das Startups

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Na última quarta-feira, 14 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups (o “MLS”), apresentado pelo Projeto de Lei Complementar (“PLC”) 146/2019, na qual seguirá para o Senado. Sob a intenção de estimular o empreendedorismo e dar maior segurança às empresas inovadoras que navegam um cenário econômico desafiador –… Read more »

A efetividade das tutelas de urgência diante da velocidade das publicações nas redes sociais

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Uma das principais características do nosso sistema jurídico (“Civil Law”), em contrapartida ao sistema de usos e costumes, comumente visto nos países de língua inglesa (“Common Law”), é que primeiro temos a sociedade expressando determinados comportamentos com efeitos no âmbito do direito (“fato jurídico”), para posteriormente serem regulados mediante alguma lei, caso ainda não exista…. Read more »

Danos morais pela ausência de estoque das empresas de e-commerce

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Sempre que se aproximam feriados e datas de grande importância para o comércio, inúmeras dúvidas surgem com relação aos direitos do consumidor, despertando preocupação e atenção dos comerciantes e empresários, especialmente em tempos de pandemia, cujo comércio eletrônico tem sido o grande motor de vendas. Com as vendas pela internet sendo a “menina dos olhos”,… Read more »

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS FLEXIBILIZAM LEIS PARA ATRAIR INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

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No último dia 23 de novembro de 2020 foi aprovado um decreto pelo Sheikh Khalifa bin Zayed Al Nahyan, presidente dos Emirados Árabes Unidos (o “País” ou “EAU”). O referido decreto alterou a Lei Federal dos EAU nº 02/2015 (a “Lei de Sociedades Comerciais”), que regula e estabelece normas aplicáveis à constituição e regulamentos relacionados… Read more »

OS CRIPTOATIVOS COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS

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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo anunciou no dia 20 de outubro de 2020 a possibilidade de integralização do capital social de empresas através de criptoativos, gerando uma nova opção aos empresários que estão constituindo empresas. Inicialmente, entendemos necessário trazer o conceito de criptoativos, de acordo com… Read more »

Pandemia, Cláusula MAC e Contratos de Aquisição

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Desde o início da pandemia da COVID-19, diversos setores vêm sendo afetados negativamente no País. Dentre, eles está o mercado de fusões e aquisições, o qual teve um resultado mais fraco no primeiro semestre de 2020 se comparado ao primeiro semestre de 2019, tendo em vista que o número de transações diminuiu 25% e o… Read more »

A polêmica racial e social concernente aos softwares de reconhecimento facial.

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O recente assassinato do cidadão afro-americano George Floyd pelas mãos de policiais brancos, além de ter incentivado protestos antirracistas nos Estados Unidos e mundo afora, parece ter impactado em cheio as grandes companhias de tecnologia e gerado um intenso debate acerca da tecnologia implementada nos softwares de reconhecimento ou análise facial. Pois bem, em dezembro… Read more »