Foi sancionada a Lei Federal nº 2976/21, também chamada de Marco Legal dos Games, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A nova legislação pode ser considerada um marco ao reconhecer oficialmente os esportes eletrônicos como atividades desportivas, inclusive para fins terapêuticos e educacionais, equiparando-os a outras modalidades esportivas em termos…

Foi promulgada, na última semana, a Lei 14.879 que altera o art. 63 do Código de Processo Civil, para regular e limitar o uso de cláusulas de eleição de foro em contratos. A exposição de motivos do Projeto de Lei afirma que a escolha indiscriminada por foros considerados mais especializados ou mais eficientes é prejudicial…

A Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1.227/2024”), publicada no Diário Oficial de 04/06/2024 e batizada pelo Governo de “MP do Equilíbrio Fiscal”, trouxe uma série de mudanças quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS apurados pelo regime não-cumulativo, sendo possível sumarizá-las em dois tipos: (a) para créditos apurados no curso das operações, vedação da compensação…

PLP Nº 12/2024: Entenda o projeto de lei que pode criar direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos.   O Governo defende que a proposta concede direitos e garantias aos motoristas. Opiniões contrárias ao PLP afirmam que a regulamentação pode gerar uma diminuição na autonomia do motorista, bem como redução da remuneração por viagem. As novas…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (26/04) a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, aprovando o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Regulamento), instrumento que define as regras para a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais a ser realizada à ANPD e aos titulares….

O BVA tem o prazer de anunciar sua estreia no Chambers Brazil, um dos mais conceituados rankings do setor jurídico em todo o mundo. Ao longo dos nossos oito anos de existência, buscamos continuamente nos aprimorar e nos tornar uma referência no mercado jurídico brasileiro e internacional, tendo sido reconhecidos pelos principais rankings e diretórios…

Considerando a reabertura do mercado de transações de Venture Capital no Brasil, empresas e investidores novamente estão em busca de oportunidades para investimentos e operações para o desenvolvimento da próxima grande ideia ou inovação disruptiva. Para as startups, além da possibilidade de buscar-se investimentos por meio de investidores-anjo, fundos de venture capital e, mais recentemente,…

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação do prazo para empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida, que visa garantir o cumprimento da Lei de Igualdade Salarial, estende o prazo até o dia 8 de março. De acordo…

A promulgação da Lei Federal nº 14.611/2023 trouxe à tona a necessidade de uma maior transparência e equidade nos ambientes de trabalho, especialmente no que diz respeito à remuneração entre homens e mulheres. A legislação, que entrou em vigor em julho de 2023, estabelece medidas para garantir a igualdade salarial e promover o cumprimento do…

Sancionada hoje, a Lei 14.801/24 cria as Debêntures de Infraestrutura, promove alterações na lei que disciplina as Debêntures Incentivadas (com as quais as Debêntures de Infraestrutura passam a coexistir), bem como nos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I)…