BVA - Barreto Veiga Advogados

O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS E INDIRETAS NA ECONOMIA BRASILEIRA

Após aproximadamente dois anos de discussão sobre a necessidade de instituir novas diretrizes e planos acerca do saneamento básico no...

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Pandemia, Cláusula MAC e Contratos de Aquisição

Desde o início da pandemia da COVID-19, diversos setores vêm sendo afetados negativamente no País. Dentre, eles está o mercado...

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OS CRIPTOATIVOS COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo anunciou no dia 20 de outubro...

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EMIRADOS ÁRABES UNIDOS FLEXIBILIZAM LEIS PARA ATRAIR INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

No último dia 23 de novembro de 2020 foi aprovado um decreto pelo Sheikh Khalifa bin Zayed Al Nahyan, presidente...

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Os direitos autorais das tatuagens

Desde os primórdios, sempre houve o desejo de expressão do pensamento por meio da arte, seja em razão da censura...

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Dia Mundial da Liberdade de Imprensa: Influencers são uma nova fonte de notícias?

Autores: Danniel Barbosa Rodrigues Pedro dos Santos Ferreira Hoje, dia 03 de maio, é comemorado o Dia Mundial da...

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O Retorno dos Cassinos e Jogos de Aposta ao Brasil

Autores: Christian Domenico de Luca Bernardo Alvares Confira o texto também no Estadão. No início do Século XX, principalmente...

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A possibilidade de exploração compulsória de patentes em meio à pandemia do Covid-19

Enquanto o mundo aguarda esperançosamente pela aprovação e posterior comercialização de uma vacina capaz de imunizar contra o Sars-CoV-2, causador...

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A “Fadinha do Skate” e a importância do registro de marca

A medalha de prata conquistada pela atleta Rayssa Leal de apenas 13 anos, conhecida popularmente como “fadinha do skate”- apelido...

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As Sanções Administrativas impostas pela LGPD

Conforme havia sido previsto na Lei 14010/20, as sanções administrativas da LGPD entraram em vigor ontem, dia 01 agosto de...

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Técnicas para a elaboração de um bom Contrato Social

O Contrato Social é a “certidão de nascimento” da empresa, neste caso, a sociedade limitada, que será tratada neste artigo....

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A Validade de Assinaturas Digitais em Contratos

A assinatura digital é o tipo de assinatura que, além de utilizar o login e senha do signatário, utiliza também...

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A Rescisão do Contrato de Trabalho e o Impacto Empresarial

A rescisão do contrato de trabalho é um dos temas que mais geram dúvidas no setor de recursos humanos das...

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As Formas Existentes de Captação de Recursos para Startups

Apesar da crise, o investimento em startups bateu recorde no Brasil, atingindo R$19,7 bilhões[1] em meio à pandemia. Tamanha movimentação...

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NASDAQ cria regras para exigir diversidade em conselhos

No dia 6 de agosto deste ano a SEC, órgão americano equivalente a CVM, aprovou a proposta apresentada pela Nasdaq...

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A validade jurídica de Contratos Verbais

O tema a seguir é um dos temas que mais geram dúvidas e questionamentos dentro da área de contratos. Muitos...

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A Flexibilização de Direitos Trabalhistas e a Negociação Coletiva

A flexibilização de direitos trabalhistas é uma teoria originária da Europa, decorrente da crise econômica, e foi adaptada ao Brasil...

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Os agentes de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) trouxe...

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O que é e para que serve um Playbook de Contratos

Diversas tem sido as iniciativas na busca de inovação na gestão estratégica de departamentos jurídicos. Dentre os elementos de destaque...

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Privacidade, Proteção de Dados e Programas de Diversidade e Inclusão

No aniversário de um ano da Lei Geral de Proteção de Dados, faz-se uma breve reflexão sobre um dos temas...

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As principais etapas de um M&A

O processo de M&A, abreviatura para a expressão Merger and Acquisititions, em português, fusões e aquisições, é constituído por 03...

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Due Diligence e sua importância nas operações de M&A e em rodadas de Investimentos

O processo de due diligence, também conhecido como auditoria, é uma etapa fundamental nas operações que envolvem aquisições e/ou direitos...

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Ações afirmativas e o mercado de trabalho

Os debates acerca de Diversidade & Inclusão vem conquistando espaço em todos os setores, incluindo o mercado de trabalho, seja...

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STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos legais da Reforma Trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão plenária realizada em 20/10/2021, por votação apertada (6 votos a 4), declarou...

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A importância das Assembleias Gerais para as Sociedades Anônimas

A Assembleia Geral é a reunião dos acionistas de uma sociedade anônima de capital aberto ou fechado, sendo o órgão...

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Direitos autorais de obras musicais e a polêmica envolvendo o hit “Coração Cachorro”

É incontestável: a música “Coração Cachorro”, gravada por Ávine e Matheus Fernandes, é um sucesso e, diga-se de passagem, até...

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Declaração ao Banco Central sobre capitais brasileiros no exterior

Declaração ao Banco Central sobre capitais brasileiros no exterior – Data-base 30 de setembro de 2021 As pessoas físicas ou jurídicas...

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Cautelas jurídicas a serem observadas nos investimentos em startups no setor de tecnologia

Os investimentos voltados para o mercado de venture capital[1] na área de tecnologia, ou seja, o aporte de capital em...

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Stock Options como estratégia de remuneração ideal

A tecnologia tem avançado a níveis cada vez mais elevados e, com isso, as empresas buscam uma forma de acompanhar...

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A Lei nº 14.195/2021 e a Citação Eletrônica

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual e...

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As 5 fases de formação de um contrato

Apesar da relevância dos contratos no dia a dia das empresas, muitos colaboradores, executivos e empresários ainda possuem dúvidas sobre...

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A importância das mulheres na ciência

Hoje, dia 11 de fevereiro, é celebrado o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência. Esse dia foi instituído...

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Os Contratos mais Comuns para Investimentos em Startups

Um dos principais objetivos dos sócios fundadores de startups, sobretudo quando se encontram no chamado early stage, ou seja, emprea...

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Nota: Proteção de dados pessoais agora é direito fundamental

Na quinta-feira, dia 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...

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O Vínculo Empregatício na Era das Startups

Um dos marcos do empreendedorismo mundial na última década foi o crescente aumento no número de Startups. Isso se deu...

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Tipos de Incentivos de Longo Prazo e as Principais Diferenças

Atualmente, em um cenário empresarial, tomando por base as diferentes formas de remuneração, podemos enxergar dois contextos distintos: a remuneração...

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Ação Trabalhista no Brasil: Principais Entendimentos

A ação trabalhista é um direito constitucional e pode ser proposta pelo empregado, empregador ou Ministério Público do Trabalho (MPT)...

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Cláusulas essenciais em um contrato

Como mencionamos no nosso último artigo, “As 5 Fases de Formação de um Contrato”, a celebração de um contrato é...

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Smart Contracts e a Revolução do Direito Contratual

Viabilizado pelos avanços tecnológicos e pela pretensão humana em automatizar a execução contratual, e dotado de validade jurídica, smart contracts...

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Dados Pessoais: Direitos e Proteções da LGPD

Assegurar a privacidade dos dados pessoais é crucial pois ela configura a segurança da coisa mais importante dentro do mundo...

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Contrato Social: Atuação na Advocacia Societária

O Contrato Social é um dos documentos mais importantes para uma empresa, pois somente com ele será possível obter registro...

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Direito de Imagem: Quais as Proteções da Legislação?

A imagem é a condição visual acerca da personalidade do indivíduo em meio à sociedade. E, por ser algo único...

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Diversidade e inclusão: ações afirmativas e igualdade

A diversidade e inclusão dentro das empresas é muito importante nos dias de hoje e vai além de oferecer vagas...

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Dispensa Por Justa Causa e os Direitos Trabalhistas

Hoje em dia, a dispensa por justa causa é algo que pode gerar muitas dúvidas tanto ao colaborador quanto aos...

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Presidente do STF: Mulheres na Liderança

Assim como diversos espaços e posições de poder, o cargo de presidente do STF foi majoritariamente ocupado por homens ao...

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Código de Defesa do Consumidor: Direitos e Garantias

Já se deparou com produtos ou serviços que não atingiram a finalidade prometida? Essa é uma prática constante, apesar de...

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O Assistente Jurídico Como Facilitador da Advocacia

O assistente jurídico pode facilitar o cotidiano de advogados e escritórios de advocacia em todas as tarefas, num contexto de...

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Advogado Trabalhista: Entenda Mais Sua Atuação

Durante a graduação e mesmo até depois de formado, todo indivíduo passa por aquele período de dúvida sobre a carreira...

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Advogado Criminalista: Carreira e Atribuições

Provavelmente você já teve vontade ou já conheceu alguém que tinha de ser um advogado criminalista graças à representação do...

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Como Investir: 9 Dicas para Iniciar no Mercado

Como investir? Essa é a dúvida que acompanha várias pessoas ao tentar fazer um investimento financeiro. Definir o perfil e...

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Marcas e Patentes: O Que São e Como Protegê-las

O processo de registro de marcas e patentes é extremamente importante dentro do empreendedorismo e da propriedade intelectual, porém, antes...

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Contrato de Trespasse: O Que é Preciso Saber?

O contrato de trespasse, embora contenha uma nomenclatura um pouco diferente dos contratos de compra e venda usuais, é amplamente...

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Lei de Direitos Autorais: Plágio e Suas Consequências

O sucesso de um negócio depende também do conhecimento legal acerca do que pode ou não ser feito. Dessa forma,...

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Programa de Alimentação do Trabalhador Na Prática

O programa de alimentação do trabalhador (PAT) foi uma das principais novidades legislativas da década de 70. Seu surgimento veio...

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Non Compete: Conheça Mais Sobre Essa Cláusula

Para proteger as relações de trabalho e preservar informações sigilosas e estratégicas de um negócio, foram criados instrumentos como as...

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Instituições Financeiras e Seus Principais Aspectos

Inseridas no mercado da economia, as instituições financeiras possuem uma relação direta com as movimentações administrativas e de capital nos...

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M&A: 9 Etapas do Processo de Fusões e Aquisições

As operações de M&A – fusão e aquisição – possuem muitos passos e levam de meses a longos anos para...

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Advogado de Pequenas Causas: Juizado Especial Cível

O advogado de pequenas causas é responsável pelas ações jurídicas de menor complexidade e baixo valor em discussão. Por conta...

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Family Offices: Seu Papel no Patrimônio Familiar

Em uma família cujo patrimônio e o poder aquisitivo são complexos e abundantes, os serviços prestados por family offices são...

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Multa Contratual: Regras e Limites de Aplicação

A multa contratual é um tema amplamente discutido no âmbito do Direito Contratual, principalmente no tocante a sua aplicação e...

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Pejotização Como Modalidade de Contratação

Amplamente utilizado pelas startups, a pejotização traz vantagens econômicas para as empresas que utilizam da modalidade de contratação. Todavia, se...

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Lei Nº 14.297/2022 e as Medidas de Proteção aos Entregadores de Aplicativos

Em razão da pandemia do COVID-19 e a impossibilidade de circulação de pessoas, houve real crescimento da demanda por delivery[1],...

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Non Disclosure Agreement: Acordo de Confidencialidade

As informações protegidas pelo non disclosure agreement envolvem marketing, estratégia de negócios, lista de clientes, etc. Dessa forma, com o...

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Boa-fé Objetiva Nas Relações Contratuais

O princípio da boa-fé é responsável por regular as relações contratuais resultantes do exercício da autonomia privada. Existem duas vertentes...

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Os Tipos de Rodadas de Investimento em Startups

As rodadas de investimento são um meio para que as startups realizem captação de recursos financeiros (fundraising). Vale destacar que...

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Private Equity e Venture Capital: Principais Diferenças

Os fundos de investimentos de Private Equity (“PE”) e Venture Capital (“VC”) tem por escopo a realização de aporte de...

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Stock Options: Direitos e Cautelas a Serem Observadas

Dentro de um negócio, o sucesso geralmente é estimado na união de vários organizadores e seus alinhamentos com acionistas. Nesse...

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Regime de Bens: Tipos no Direito Brasileiro

O casamento, além de um acontecimento importante na afetividade do casal, também possui reflexos significativos na esfera do direito. Como,...

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Nome Empresarial Como Um Direito Comercial

Amplamente utilizado no âmbito comercial, o nome empresarial é regido pelos princípios da veracidade e o da novidade, indicados no...

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Pessoas Trans: Processo de Retificação de Documentos

Fundado no princípio da dignidade humana e referência no tocante aos direitos LGBTI+, o processo de retificação dos documentos das...

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Sócios: Quais as Modalidades e sua Participação

É desejo de muitos se tornarem sócios, o que representa um desafio profissional – mas as habilidades certas e uma...

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Venture Capital: O que é e Como Investir na Modalidade

Ao contrário da percepção popular, o venture capital desempenha um papel menor no financiamento da inovação básica, como as startups....

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Perícia: Conheça a Atuação Desse Profissional

O mercado jurídico possui diversas oportunidades para além da advocacia. A Perícia Judicial é uma das áreas do Direito que...

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Como Licitar Após o Marco Legal das Startups

O ato de licitar deve garantir, em primeiro lugar, a observância dos princípios gerais que regulam o funcionamento da Administração...

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Memorando de Entendimentos: Entenda Como Funciona

O aparecimento de novos empreendimentos no mercado vem sendo o responsável pela união de diversas pessoas que buscam se tornar...

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Tipos de Contrato de Trabalho no Brasil

Existem diferentes tipos de contrato de trabalho de acordo com a legislação laboral brasileira atual. Para a escolha do modelo...

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Direito Societário: Conceito e Suas Aplicações

O direito societário é regulado por quatro princípios: liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência, preservação da empresa e função social...

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A Contestação Trabalhista como Defesa no Processo

Para a realização de uma contestação trabalhista, o réu deve se atentar às diretrizes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)...

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A Bonificação Como um Direito Trabalhista no Brasil

Como parte da remuneração, certas empresas adotam sistemas de bonificação para seus funcionários com objetivo de incentivar condutas compromissadas com...

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Equiparação Salarial: Um Direito Fundamental

A garantia da equiparação salarial como um direito merece atenção, visto que é um dos pontos mais importantes e um...

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Limites do Horário de Trabalho na Legislação Brasileira

A escolha do horário de trabalho deve ser uma das primeiras coisas a serem acertadas na contratação de um(a) novo(a)...

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O Acordo Trabalhista Como Demissão Consensual

A demissão por acordo trabalhista, também conhecida como demissão em comum acordo, surgiu como forma legal de extinção da relação...

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Princípio do Contraditório: Um Direito Constitucional

O princípio do contraditório é de origem constitucional na estrutura da teoria geral do processo e tem como objetivo a...

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Anticorrupção: Confira Mais Detalhes Sobre a Lei

A lei nº 12.846, conhecida como lei anticorrupção, responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...

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Verbas Rescisórias: Quando e Como São Devidas

O pagamento das verbas rescisórias assim como a anotação na carteira de trabalho decorrem da extinção do contrato de trabalho....

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Planejamento Tributário: Qual sua Importância?

O planejamento tributário se insere como uma das etapas do planejamento empresarial e é capaz de trazer diversos benefícios para...

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A Função Social Da Empresa Como Princípio Empresarial

A função social da empresa consiste em um princípio importante para o devido funcionamento da ordem econômica constitucional, além de...

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O Direito Contratual e a Teoria Geral dos Contratos

O direito contratual trata sobre a autonomia, a liberdade e, ao mesmo tempo, os limites das vontades dos(as) contratantes. Dessa...

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Contratos Administrativos: Conceito e Peculiaridades

Regidos pela lei nº 8.666, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, os contratos administrativos possuem...

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Jurisdição Voluntária: A Inexistência de Litígio

Os procedimentos podem ser de jurisdição contenciosa ou jurisdição voluntária, sendo a segunda uma importante atividade estatal. Nesse viés, o...

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Política de Privacidade: Confira Sua Finalidade

Atualmente, grande parte dos sites e ferramentas digitais — desde ecommerce até redes sociais — coleta informações sobre quem os...

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A Livre Concorrência Como Princípio do Direito

O princípio da livre concorrência se configura como basilar para a constituição da ordem econômica brasileira. Nesse sentido, o intuito...

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Atos administrativos: Características e Causas de Nulidade

Os atos da administração pública podem ser exercidos por meio de atos políticos ou de governo, atos privados, atos materiais...

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Os Acordos De Leniência no Combate à Corrupção

Os acordos de leniência conquistaram grande importância no cenário jurídico brasileiro a partir da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e...

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O Direito de Superfície na Concessão Territorial

O direito de superfície é um direito real que trata sobre a concessão da utilização de uma parcela de solo....

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O Direito de Ação: Principais Elementos e Condições

O direito de ação se configura como uma importante conquista no sentido de garantir o livre acesso ao judiciário, para...

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Pressupostos Processuais: Tipos e Aplicações

Divididos em subjetivos e objetivos, os pressupostos processuais consistem em uma disciplina que merece destaque no Direito brasileiro. Nesse sentido,...

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Negócio Jurídico Como Exercício da Autonomia Privada

Um negócio jurídico pode ser considerado como o principal tópico do Direito Contratual, diante de sua extensa aplicabilidade nas relações...

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O Depósito Judicial Como Garantia do Juízo

O depósito judicial é aplicado nos casos em que há a possibilidade fática de inadimplemento pelo devedor. Portanto, é essencial...

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A Justiça Arbitral Para Solução De Conflitos

A utilização da justiça arbitral é capaz de trazer diversos benefícios aos seus usuários, como maior celeridade ao processo e...

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O Marketing Jurídico na Prospecção de Clientes

Em junho de 2021, o Conselho Federal da OAB aprovou e regulamentou, por meio do provimento 205/2021, a utilização do...

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Os Defeitos do Negócio Jurídico e Suas Características

Os defeitos do negócio jurídico decorrem de imperfeições ou vícios na formação e/ou expressão da vontade dos negociantes. Nesse sentido,...

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Duplo Grau De Jurisdição: Um Princípio Implícito

O duplo grau de jurisdição possui interferência nas mais variadas esferas processuais, por exemplo: direito processual trabalhista direito processual civil...

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Acordo Extrajudicial Trabalhista: Possibilidade de Homologação

A reforma trabalhista trouxe a possibilidade jurídica da homologação, por meio da elaboração de uma petição conjunta, de um acordo...

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Os Contratos de Adesão Nas Relações de Consumo

Os contratos de adesão são amplamente utilizados por empresas para garantir celeridade na formalização de uma relação contratual. Nesse sentido,...

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Contrato de Parceria: O Que é e Quais os Interesses

O Contrato de Parceria é um instrumento que se responsabiliza por focar nos interesses de uma negociação, onde as partes...

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Resolução De Conflitos Empresariais e Comerciais

Para escolher a melhor alternativa para a resolução de conflitos, é necessário observar o conflito como um todo. Descobrir quais...

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Imunidade Tributária: Espécies e Características

A imunidade tributária corresponde às limitações ao poder de tributar de acordo com o previsto na Constituição Federal e possui...

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Assessoria Jurídica na Mitigação de Conflitos

Atualmente, é inegável que todos necessitam de uma assessoria jurídica de qualidade, principalmente às empresas, para manterem o pleno funcionamento...

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Os Contratos Onerosos e a Segurança Jurídica

Na classificação dos contratos, existem os contratos onerosos e gratuitos. Ambos possuem ampla utilização no direito brasileiro. Nesse sentido, é...

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A Autocomposição Para Resolução de Conflitos

Existem diferentes métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, dentre eles a autocomposição, autotutela e heterocomposição. O foco do...

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A Fraude Contra Credores Como Defeito do Negócio

A fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, ocorre na violação da boa-fé e da...

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A Prescrição Quinquenal como Segurança Jurídica

A prescrição quinquenal consiste em uma das matérias que podem ser alegadas em sede de prejudicial do mérito em uma...

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O Papel do Advogado Público no Acesso à Justiça

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, prevê a atuação do advogado como essencial à justiça, o que...

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Os Direitos Da Personalidade E Suas Implicações

Os direitos da personalidade buscam garantir e constituir identidade e sua individualidade de cada pessoa. Além disso, eles estão diretamente...

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O Estatuto Da Advocacia e a Regulamentação Da Área

O Brasil é o país que mais possui profissionais no ramo jurídico do mundo. Considerando o volume de profissionais do...

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A Segurança Jurídica Nos Contratos Intermitentes

De acordo com uma pesquisa feita pelo Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil...

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O Papel Dos Conselhos de Administração nas Empresas

A criação e instituição dos conselhos de administração se configuram como uma das principais práticas da governança corporativa. Dessa forma,...

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A Liberdade Econômica e Sua Importância Nas Empresas

A liberdade econômica junto com uma boa gestão financeira, pode se tornar um excelente meio para garantir o crescimento econômico...

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Os Desafios Da Publicidade Infantil No Brasil

Sabemos que no mundo de hoje uma publicidade de qualidade é vital para um bom seguimento de qualquer empresa. Contudo,...

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Atos de Litigância de Má-fé no Direito Brasileiro

Assim como em toda relação jurídica, durante o curso de um processo, há regras a serem seguidas, são deveres e...

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Adicional de Insalubridade Como Direito Trabalhista

O adicional de insalubridade está previsto na CLT e na Constituição Federal, e suas especificidades encontram-se nas Súmulas do TST...

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Os Criptoativos e a Legislação Brasileira

Os criptoativos têm sido notícia em todo o mundo, visto que suas ações dispararam. Grandes bancos internacionais anunciaram recentemente que...

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Visual Law Como Facilitador da Linguagem Jurídica

O visual law (direito visual) tem o objetivo de combater a desinformação legal dos principais consumidores e destinatários das normas...

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A Liberdade De Opinião e o Papel Das Mídias Sociais

Todo indivíduo possui o direito à liberdade de expressão e a liberdade de opinião, sendo estes, direitos garantidos pela Constituição...

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O Fim da Discriminação de Gênero, Racial e Social

A discriminação de gênero, assim como a racial e a social, infelizmente, ainda ocorre nos dias de hoje e nos...

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Convenção Coletiva e Acordo: Quais as Diferenças?

No âmbito do direito do trabalho, existem as negociações patronais, responsáveis por regular direitos de determinado grupo. Por meio delas,...

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Crie o Contrato de Locação Comercial Ideal

Um contrato de locação comercial possui grande impacto econômico tanto para o proprietário, quanto para o inquilino. Nesse sentido, é...

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Como Ter Pequenas Empresas Lucrativas e Rentáveis

Pequenas empresas podem adotar estratégias legais para maximizar os lucros, melhorar a eficiência do produto ou serviço prestado. Embora existam...

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O Uso da Gestão de Contratos Estratégicos Nas Empresas

A gestão de contratos pode ser aplicada desde o início da relação contratual, até o seu encerramento. Nesse sentido, o...

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A Segurança Cibernética no Ambiente Jurídico

Diante da necessidade de trabalho remoto e da proteção de dados pessoais, existem práticas de segurança cibernética que podem ser...

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Os Honorários Advocatícios e Sua Regulamentação

Como forma de remuneração pelo serviço prestado, o advogado receberá uma contraprestação chamada de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são...

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O Uso de Influenciadores Digitais Por Empresas

O trabalho dos influenciadores digitais gerou uma indústria de negócios multibilionária. Embora no início tenha se configurado por ações como...

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A Lei de Recuperação Judicial e Suas Novas Mudanças

A recuperação de empresas é um assunto muito conhecido no Brasil. A lei de recuperação judicial vem sendo cada vez...

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O Intervalo Intrajornada No Direito Do Trabalho

O intervalo intrajornada é um tema que deve ser conhecido tanto pelo(a) empregador(a) quanto pelo(a) empregado(a). Nesse sentido, o objetivo...

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Os Processos Eletrônicos e Os Desafios Enfrentados

Como sabemos, as tecnologias vêm mudando cada vez mais hábitos na nossa sociedade. Um grande exemplo destas mudanças são os...

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O Uso do Legal Design A Partir dos comic contracts

A aplicação do legal design tem crescido cada vez mais dentro do setor jurídico, diante da possibilidade de benefícios trazidos...

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O Objeto Social e Demais Cláusulas Contratuais

O contrato social consiste no documento em que a empresa delimita diversos assuntos importantes sobre a sua condução empresarial, o...

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Os Crimes Virtuais e Sua Regulamentação No Brasil

Com a evolução da tecnologia, começou a crescer a incidência de crimes virtuais em todo mundo, considerando o aumento de...

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A Análise Contratual Para Prevenção de Riscos

É essencial realizar uma análise contratual durante a elaboração de um contrato de compra e venda, visando a mitigação de...

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O Extravio De Documentos Nas Empresas e Como Evitá-los

Uma questão que nem sempre é avaliada com a devida cautela pelas empresas é o extravio de documentos. Toda empresa...

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O Uso Da Linguagem Neutra De Gênero no Trabalho

Você é uma boa pessoa? Quais benefícios você pode trazer para minha empresa? Essas são as perguntas que deveriam ser...

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Elaboração de uma Boa Cláusula de Apuração de Haveres no Contrato Social

No momento da elaboração de um contrato social, existem primeiramente as cláusulas obrigatórias para o efetivo registro desse documento na...

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Equipe Diversificada e Inclusiva de Trabalho

A demonstração e garantia de uma empresa cuja equipe é diversificada é capaz de trazer inúmeros benefícios aos que adotam...

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Linguagem Estereotipada e Estigmatizada: Uma Nota

Uma visão estereotipada pode se configurar de diversas maneiras, ou seja, a partir do estereótipo: racial cultural de gênero profissional...

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A Distribuição De Lucros Empresariais e Seus Desafios

Um dos momentos mais esperados pelos empresários provavelmente deve ser o momento da distribuição de lucros. Nesse sentido, configura-se como...

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A Execução Fiscal e Seus Desafios No Brasil

Diante do cenário de pandemia, o número de empreendimentos e pessoas físicas que não conseguiram quitar seus débitos cresceu, junto...

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Os Modelos De Contratos e o Perigo Em Utilizá-Los

Existem diversos tipos de contratos no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, muitas pessoas acabam se valendo de modelos de contratos...

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Litígios Trabalhistas: Um Guia Para Evitar nas empresas

Ao se manter em dia com as últimas tendências de emprego, as empresas que operam em múltiplas jurisdições podem evitar...

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O Valor Da Comunicação Interpessoal Nas Empresas

A comunicação interpessoal no local de trabalho desempenha um papel importante na satisfação, motivação, colaboração entre as pessoas envolvidas. Neste...

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5 Boas Práticas Para Serem Aplicadas Na Sua Empresa

Para que uma empresa tenha excelência em suas atividades, uma gestão de qualidade deve ser realizada. Com isso, há algumas...

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O Crédito Tributário pela Legislação Brasileira

O crédito tributário está disposto pelo artigo 139 do Código Tributário Nacional – CTN, e traz obrigações para aqueles(as) estão...

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A Falência e Concordata No Judiciário Brasileiro

No meio empresarial e comercial, têm sido frequente a necessidade de aplicação dos institutos da falência e concordata. Dessa forma,...

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Liderança Feminina: O Impacto nas Organizações

A presença da liderança feminina nas equipes de gestão está geralmente associada a um compromisso social mais forte e a...

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Aprovação de Contas para Empresas – Exercício de 2021

Sua empresa já está preparada para a aprovação de contas referente ao exercício encerrado em 2021? Tanto as sociedades limitadas...

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O Acordo de Sócios como Mecanismo para Minimizar Conflitos Societários em Sociedades Limitadas

É importante haver sincronia na visão dos sócios a respeito do futuro da empresa, as pessoas se reúnem em sociedades...

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O Marketing de Conteúdo nos Escritórios de Advocacia

Quando se trata da advocacia, nem todos os tipos de marketing de conteúdo funcionarão para o seu negócio ou serão...

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A Sociedade Empresarial e Sua Constituição No Brasil

Existem diversas pessoas que desejam começar um negócio no Brasil. Contudo, para que isso seja realizado é necessário constituir uma...

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A Equidade Salarial Como Propósito e Direito

O tema da equidade salarial a partir da perspectiva de gênero tem sido amplamente discutido por aqueles(as) que pretendem garantir...

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Os Softwares Jurídicos De Inteligência Artificial

Existem softwares jurídicos de inteligência artificial que podem ser amplamente utilizados por profissionais jurídicos, inclusive na advocacia. Dessa forma, o...

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O Reconhecimento Facial E Seus Limites De Uso

A tecnologia de reconhecimento facial é usada diariamente por muitas pessoas para acessar seus celulares, e demais dispositivos que contam...

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A Responsabilidade Solidária Presente Nas Empresas

Entre as relações comerciais e empresariais, existem alguns tipos de responsabilização das pessoas envolvidas. Uma destas formas é a responsabilidade...

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Medidas Provisórias 1.108 e 1.109: Teletrabalho, trabalho remoto, vale-alimentação e medidas de proteção ao emprego e renda

No último dia 28 de março, foram publicadas no Diário Oficial da União, duas Medidas Provisórias (“MP”), 1.108 e 1.109...

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As Súmulas no Brasil e a Sua Importância no Judiciário

O Brasil é um dos países que mais judicializa suas questões em todo o mundo. Com isso, para facilitar a...

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A Recuperação de Crédito e Seus Aspectos Jurídicos

A recuperação de crédito é uma prática comum no meio bancário e das instituições financeiras aqui no Brasil. Principalmente após...

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A Liberdade de Imprensa no Direito Brasileiro

A liberdade de imprensa é decorrente do direito de informação de cada cidadão e cidadã no Brasil. Nesse sentido, é...

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Ataques Cibernéticos em Escritórios de Advocacia

Ataques cibernéticos direcionados à indústria jurídica são uma ocorrência diária, podendo colocar em risco o sigilo dos clientes. Nesse sentido,...

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Os Direitos e Deveres Do Micro Empresário Individual

No âmbito jurídico, existem diversos direitos e deveres garantidos à população. Estes são relacionados a diferentes assuntos e direcionados tanto...

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A Audiência Trabalhista Na Discussão de Direitos

A audiência trabalhista possui um papel fundamental na garantia do devido processo legal e na realização da discussão dos direitos...

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A Anterioridade Nonagesimal No Direito Tributário

Uma grande preocupação do brasileiro seja na vida pessoal ou na vida profissional é a cobrança de tributos. Para entender...

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O Trabalho Híbrido e Suas Características Legais

Com a pandemia, houveram diversas mudanças nos hábitos pessoais, alcançando todas as esferas da vida. O trabalho híbrido e o...

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A Avaliação de Riscos Pelo Departamento Jurídico

Um departamento jurídico bem sucedido tem como premissa a avaliação de riscos, uma vez que possibilita a aferição e administração...

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Como Fazer Prestação De Contas Na Sua Empresa

A gestão correta das empresas precisa contar com uma prestação de contas efetiva e sem erros. É com ela que...

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Como Fidelizar Clientes em um Escritório de Advocacia

Os escritórios de advocacia utilizam de diversas maneiras para conquistar e fidelizar clientes num setor altamente competitivo. Nesse sentido, a...

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O Contrato de Franquia e suas Cláusulas Essenciais

O contrato de franquia ajuda as partes a delinear os detalhes mais importantes de seu relacionamento contratual. Sendo assim, o...

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Direito à Saúde e o Uso de Assistentes Digitais

A efetivação do direito à saúde exige um grande empenho por parte das entidades públicas e particulares de uma sociedade....

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A Sucessão Empresarial e As Consequências Societárias

Uma prática muito realizada entre as empresas é a sucessão empresarial. Apesar de diferente, pode ser confundida com grupo econômico,...

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Erro material: Consequências no Processo Judicial

Durante o andamento de um processo judicial, o Código de Processo Civil será responsável por delimitar qual a forma adequada...

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A Decisão Interlocutória e A Pessoa Jurídica

O processo brasileiro conta com algumas ferramentas processuais para garantir o seu andamento. A decisão interlocutória é uma destas ferramentas...

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Os Danos Materiais De Acordo Com Legislação Brasileira

Os danos materiais surgem a partir das situações de perda, prejuízo ou deterioração de algum bem. Dessa forma, este texto...

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O Grupo Econômico e Suas Consequências Empresariais

Principalmente entre as grandes empresas, é possível notar diariamente a existência de um grupo econômico. Dessa forma, se faz necessário...

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Custos e Despesas: Como Reduzir Os Gastos de Operação

A gestão de gastos é a melhor estratégia em um país com sistema tributário complexo como o Brasil, em face...

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Os Recursos Trabalhistas e a Reanálise de Decisões

Os recursos trabalhistas tem o intuito de realizar a reanálise da matéria e do direito em um processo. Sendo assim,...

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A Holding Patrimonial e Os Benefícios Gerados

No meio empresarial é possível notar diversas formas diferentes de se realizar uma gestão mais eficaz das empresas. Uma ferramenta...

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A Indenização Por Danos Morais Nas Ações Trabalhistas

Há diversas situações que podem gerar indenização por danos morais e matérias, principalmente no âmbito trabalhista de uma empresa. Dessa...

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3 erros Legais Comuns Praticados em Startups

Qualquer pessoa que inicie uma startup, não tem ideia se ela sobreviverá alguns meses ou se tornará um unicórnio, e...

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Lançamento Tributário e as Modalidades de Constituição

As explicações em torno do lançamento tributário abarcam outros conceitos utilizados na prática tributária. Nesse sentido, o objetivo deste artigo...

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O Que é a Desoneração da Folha de Pagamento?

Toda empresa é obrigada a realizar a devida contribuição previdenciária de seus funcionários. Assim, deverá escolher entre a desoneração ou...

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Como Humanizar a Função e a Atuação Jurídica

O compromisso de humanizar a atuação jurídica contribui para que o negócio se comprometa com temas como: a diversidade, equidade...

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Empregos Paralegais e a Preparação Para Entrevista

Os assistentes paralegais podem realizar as mesmas tarefas legais que um(a) advogado(a), exceto aquelas reservadas exclusivamente a eles, caso não...

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Melhore a Experiência do Cliente na Advocacia

Sabe-se que a forma que você se porta afeta o sucesso da sua empresa, e por isso sua atuação também...

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Administração Financeira do Escritório de Advocacia

Pode ser intimidante pensar em administração financeira pois é comum imaginar um processo complexo e demorado. Entretanto, ter o conhecimento...

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Direitos Autorais e suas Violações na Era Digital

As redes virtuais privadas (VPNs) podem ser usadas com o objetivo de contornar restrições legais referentes aos direitos autorais. Neste...

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As Empresas Familiares e Os Desafios Enfrentados

As empresas familiares, assim como os demais tipos de empresas e sociedades, possuem diversos desafios a serem enfrentados diariamente. Contudo,...

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A Isenção Tributária na Legislação Brasileira

A concessão de isenção tributária se mostra como importante fator na redução de custos, e consequentemente, no aumento de lucro...

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A Massa Falida e o Processo Judicial De Falência

A massa falida de uma empresa está diretamente relacionada ao processo de falência. Dessa forma, para que exista a massa...

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Organização Financeira de um Escritório de Advocacia

Para que um escritório de advocacia cumpra com as necessidades administrativas é essencial que ocorra o investimento na organização financeira...

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Reuniões Virtuais: Como Torná-las mais Eficazes?

A pandemia levou a um aumento substancial na intensidade digital no dia a dia de trabalho, principalmente na adoção das...

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Pagamentos Online Seguros e Confiáveis

Os sistemas de pagamentos online têm crescido cada vez mais nas últimas décadas devido à crescente disseminação de bancos e...

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Os Benefícios Previdenciários no Direito Brasileiro

Existem diferentes tipos de benefícios previdenciários, e cada um deles possui, respectivamente, um procedimento legal para solicitação. Contudo, todos os...

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A Importância do Estatuto Social Para uma Empresa

Para que uma empresa seja criada de forma regular, há a necessidade do registro correto do estatuto social ou contrato...

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O Que é o Prazo Decadencial em Ações Judiciais

Uma grande ferramenta no direito brasileiro é o prazo decadencial, visto que será necessário saber por quanto tempo o direito...

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A Sociedade Limitada e Suas Principais Características

A sociedade limitada é um dos tipos de empresas predominantes no Brasil atualmente. A popularização da sociedade limitada se dá...

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O Uso da Linguagem Jurídica Como Obstáculo Atual

A linguagem jurídica é difundida em todo processo de criação e aplicação do direito, seja em processos, contratos, ou em...

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A Fazenda Pública e As Ações Judiciais No Brasil

A Fazenda Pública é extremamente importante para a administração no País. Dessa forma, entender como ela funciona se faz essencial...

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A Responsabilidade Ambiental Das Empresas No Brasil

É notório que as questões ambientais estão cada vez mais sendo debatidas em todo o mundo. Dentre elas, podemos citar...

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LGBTfobia no Ambiente de Trabalho e Seu Enfrentamento

Apesar dos esforços da comunidade e dos(as) aliados(as), a LGBTfobia ainda persiste na sociedade e consequentemente no local de trabalho....

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Domine a Prática Jurídica: Expectativas e Atribuições

A prática jurídica tem sido uma das questões mais complexas para os(as) profissionais do Direito recém formados. Nesse sentido, para...

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A Justiça Gratuita no Direito do Trabalho Brasileiro

Disposta pelo Código de Processo Civil, a justiça gratuita consiste em um importante e significativo instituto jurídico para aqueles(as) que...

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Sigilo Profissional: Nova Lei Garante Maior Proteção

Em respeito a autonomia de cada pessoa, mas também como um mecanismo de proteção, o sigilo profissional vem sendo atualizado...

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O Trabalho Virtual nos Escritórios de Advocacia

Mais de um ano na pandemia Covid-19 e o trabalho virtual já se tornou parte da rotina do seu escritório....

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A Fiança e Demais Tipos de Garantias Contratuais

A fiança, apesar de muito utilizada em contratos nos país, não é muito compreendida pela população em geral. Dessa forma,...

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A Reparação Das Empresas Em Caso De Danos Ambientais

O Brasil é um país mundialmente conhecido por sua biodiversidade, contudo, também é conhecido por estar entre os países com...

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O Videomonitoramento nas Empresas é Considerado Legal?

Com o avanço tecnológico, inúmeras coisas mudaram no funcionamento das empresas, como o caso da forma de trabalhar. O videomonitoramento...

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Os Dados Pessoais Sensíveis de Acordo Com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é de suma importância na proteção dos dados pessoais sensíveis. Essa...

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O Vale Brinde e Sua Regulamentação no Brasil

Nos dias de hoje, é muito comum, principalmente pelas redes sociais, a realização de sorteios e prêmios como forma de...

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As Garantias Fidejussórias No Direito Brasileiro

Ocupando o lugar de um dos mais utilizados institutos contratuais, as garantias fidejussórias são de difícil identificação no dia a...

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O Desenho Industrial e Suas Principais Características

Para que uma criação seja concebida e registrada como desenho industrial é preciso que sua fabricação preencha certos requisitos trazidos...

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A Concorrência Desleal no Brasil e Sua Aplicação

No meio comercial e empresarial, há diversas práticas corriqueiras. Contudo, dentro destas práticas, há algumas ilegais, como a concorrência desleal....

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Tipos de Contratações Existentes na Lei Brasileira

No Brasil há diversos tipos de contratações trabalhistas, além de atualizações constantes na legislação, visto que elas seguem as mudanças...

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O Comércio Internacional e Suas Práticas Ilegais

Com a globalização, o comércio internacional foi crescendo cada vez mais, tomando proporções altíssimas, além de estar em constante mudança....

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O Ramo Empresarial: Principais Desafios Enfrentados

É inegável que ao lidar com o mercado empresarial, há diversos desafios que precisam ser enfrentados diariamente por seus gestores....

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As Experiências Profissionais de um Advogado de M&A

Contratar um(a) advogado(a) de M&A (fusões e aquisições) pode ser um processo delicado, e por isso, entre outras coisas, é...

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Riscos Trabalhistas Existentes na Era das Startups

Avaliar riscos em startups é um papel importante de escritórios de advocacia, observando questões societárias, financeiras, trabalhistas e demais setores...

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Equipamentos Eletrônicos e Proteção de Dados

Com as restrições de circulação, as rotinas de trabalho mudaram significativamente. Equipamentos eletrônicos foram transferidos para a residência do colaborador,...

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Função do Mercado de Capitais e Principais Ativos

O mercado de capitais é um segmento muito importante onde são negociadas as ações das empresas. Dessa forma, os investidores...

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Índice De Sustentabilidade Empresarial – ISE B3

É incontestável que o mundo todo precisa melhorar suas práticas e hábitos em prol da proteção ambiental. Neste sentido, há...

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LGPD e a Proteção de Dados Pelo Direito Brasileiro

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, n° 13.709/18, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de agosto...

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Termos de Uso: 8 Itens Indispensáveis para o Documento

Os termos de uso e políticas de privacidade são documentos que frequentemente aparecem com um botão de aceite em sites...

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O Nome Fantasia e Seus Principais Questionamentos

A propriedade intelectual e industrial é um tema muito interessante e importante para a empresa. Neste sentido, é importante diferenciar...

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Fundos de Private Equity Pela Ótica Empresarial

Os investidores buscam fundos de private equity – PE pela oportunidade de investir em um negócio com perspectiva de crescimento....

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4 Medidas de Segurança Para Adequação à LGPD

Com a recente implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas precisam estar atentas e se adequarem aos...

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Tipos De Capitais Financeiros dentro das Empresas

Há diversos tipos de capitais financeiros nas empresas e, cada um tem um sentido e conceito distinto, mas de certa...

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O Insider Trading e Sua Prática No Mercado Financeiro

O mercado financeiro é regulado pela legislação e existem práticas que não podem ser realizadas, como é o caso do...

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PcDs: 06 Medidas Para a Promover a Diversidade

A inclusão das PcDs vêm sendo cada vez mais debatida no meio empresarial. Garantir a oportunidade de trabalho em igualdade...

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O Que é o Greenwashing e Como Reconhecer Tais Práticas

As empresas podem realizar várias práticas corporativas para aumentar sua reputação no mercado. Do mesmo modo, ela poderá realizar práticas...

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Fusões, Aquisições e Due Diligence: Uma Visão Geral

Fusões e aquisições são termos relativos às transações de M&A, mas há diferenças fundamentais a depender do lado em que...

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Dicas de Práticas Sustentáveis Para Sua Empresa

Seja por exigência social, de acionistas ou espontaneamente, visando a redução de impactos ao meio ambiente, práticas sustentáveis têm sido...

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As SPACs e Os Riscos Enfrentados Pelos Investidores

As SPACs são uma novidade entre aqueles investidores e gestores que buscam a captação de recursos na bolsa para realizar...

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A Diversidade De Gênero No Ambiente De Trabalho

A diversidade de gênero tem se mostrado como uma potente arma na estruturação do sucesso das empresas. Nesse viés, este...

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A Governança Corporativa e Algumas Práticas Existentes

Boas práticas de governança corporativa devem ser aplicadas em todas as empresas, inclusive startups. Para construir uma empresa que obtenha...

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A Anonimização De Dados Pela Legislação Brasileira

Desde a aprovação da LGPD, a anonimização de dados pessoais passou a ser uma hipótese legal que carrega diversas dúvidas...

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As Responsabilidades na Gestão de Riscos Cibernéticos

No meio empresarial existem diversas responsabilidades designadas aos sócios, administradores e demais posições com poder de decisão. Dessa forma, é...

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Como Formalizar e Constituir Uma Startup no Brasil?

As startups são uma febre entre os investidores e empreendedores. Contudo, ainda restam diversas dúvidas de como funciona o processo...

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A Ação Judicial e A Violação do Direito de Imagem

O direito de imagem é um assunto muito sensível e que pode gerar diversos problemas se não for respeitado. Caso...

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Como Abrir Uma Empresa De Forma Legal No Brasil?

É comum encontrar empreendimentos iniciados de modo irregular. Contudo, ele poderá sofrer consequências graves, por isso é importante abrir uma...

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A Advocacia Pro Bono Para o Acesso à Justiça

O exercício da advocacia pro bono visa a promoção e a ampliação do acesso à justiça no Brasil. Contudo, o...

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Como Agregar Valor Por Meio do Processo de M&A

Existem diversas formas de agregar valor a uma empresa por meio do processo de M&A, em específico, pela aquisição. Nesse...

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O uso da Comunicação Não Violenta no Trabalho

Uma grande preocupação das empresas atualmente é a estabelecer medidas que podem evitar a ocorrência de danos morais, como a...

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Por Que As Campanhas Publicitárias São Essenciais?

Devido a grande evolução tecnológica, a internet se tornou uma excelente ferramenta para o crescimento de uma empresa. Através dela...

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O Direito Fundamental de Respeito ao Nome Social

O respeito ao nome social consiste em um importante direito fundamental, principalmente para a população trans e travesti. Contudo, a...

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A Estabilidade no Emprego e as Garantias Provisórias

A legislação trabalhista estabelece hipóteses legais que garantem estabilidade no emprego. Nesse sentido, o objetivo desse texto se funda em...

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Fintechs: A Revolução do Mercado Financeiro Nacional

A maioria das fintechs oferecem soluções simples e transparentes, que superam, inclusive, os já obsoletos aplicativos dos bancos tradicionais. ...

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Como a Propriedade Industrial Deve ser Registrada

A Lei n° 9279/96 dispõe sobre a propriedade industrial e sua respectiva tutela jurídica no âmbito comercial. Nesse texto,...

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Term sheet: Tudo que Você Precisa Saber a Respeito

Muito usado para atrair investidores de startups, um term sheet serve como uma espécie de acordo prévio sem vínculo legal....

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O CONAR e seu Funcionamento no Meio Publicitário

As campanhas publicitárias realizadas pelas empresas são regulamentadas e analisadas pelo CONAR. Dessa forma, o CONAR atua diretamente nas campanhas...

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O Que é a Ajuda De Custo e Como Ela Funciona?

Diante de deslocamentos geográficos dos(as) trabalhadores(as), as empresas se deparam com a necessidade de realizar o pagamento da ajuda de...

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Os Prós e Contras de um Non Compete Agreement

Para a celebração de acordos e contratos é essencial que sejam avaliados os prós e contras do negócio, assim como...

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Como Minimizar os Efeitos Negativos no Processo de M&A

As fusões e aquisições (M&A) podem ser difíceis para todos(as) os(as) funcionários(as) envolvidos(as), por isso é de suma importância trabalhar...

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O Que é o Salário Utilidade e Como Ele é Aplicado?

O salário utilidade ou in natura é uma possibilidade de remuneração que gera diversas dúvidas tanto no(a) trabalhador(a) quanto no(a)...

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Quais as Sanções Administrativas Previstas na LGPD?

Assim como em outras áreas do Direito, caso haja algum descumprimento de norma, sanções administrativas ou outras penalidades poderão ser...

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AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AÇÕES ORDINÁRIAS E AÇÕES PREFERENCIAIS

As ações são os títulos que representam o capital social de uma sociedade anônima de capital aberto ou fechado. Cada...

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A Mediação E Conciliação Na Esfera Trabalhista

Um grande problema para a gestão eficiente de uma empresa são as ações trabalhistas. Contudo, há formas alternativas de resolução...

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Os Serviços Ambientais e Sua Política de Pagamento

É extremamente importante que as pessoas e as empresas se preocupem com o meio ambiente e, assim, realizem serviços ambientais,...

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A Recuperação Extrajudicial e Seus Limites Legais

A recuperação extrajudicial na forma atualmente prevista foi instituída recentemente e conta com novidades trazidas pela alteração na lei de...

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Royalty Free: Conceito, Vantagens e Desvantagens

É cada vez mais comum o uso de obras (imagens, músicas, livros, etc) encontradas na internet em postagens de blogs...

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O Abono de Férias Como um Direito Trabalhista

O abono de férias ou pecuniário consiste em uma possibilidade legislativa que traz vantagens tanto para o(a) trabalhador(a) quanto para...

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O Conjunto Imagem e A Sua Violação no Brasil

O conjunto imagem é um dos temas mais atuais referentes à propriedade industrial e intelectual no mundo. Nos Estados Unidos,...

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EdTechs e a Regulamentação da Tecnologia Na Educação

As EdTechs estão movimentando as práticas tradicionais de aprendizagem, principalmente no tocante aos métodos de ensino. Mas o que exatamente...

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Nômades Digitais: Qual Regra de Trabalho Adotar?

O ano de 2020 ressignificou a forma com que pensamos uma série de relações em nossa vida, inclusive as de...

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Uma Empresa Sustentável Conforme os Critérios ESG

Uma empresa sustentável garante, principalmente, uma maior chance de receber investimentos de valor e se destacar no mercado diante das...

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Quais São os Regulamentos de Ações Promocionais?

É bem comum que as empresas realizem diversas ações promocionais para incentivar a compra de seus produtos, contudo, elas também...

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O Que São Verbas Indenizatórias Trabalhistas?

É notório que uma das principais preocupações dentro de uma empresa são os custos trabalhistas, principalmente em ações judiciais com...

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Os Vícios Redibitórios Pelo Direito Contratual

Os vícios redibitórios são disciplinados pelo Código Civil, e possuem o objetivo de proteger consumidores(as) e compradores(as) em casos de...

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A Capitalização de Mercado e os Investimentos

A capitalização de mercado pode ser uma ferramenta valiosa para um(a) investidor(a) que está observando ações e avaliando potenciais investimentos....

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A Licitude da Terceirização da Atividade Fim

Uma grande questão para algumas empresas é a licitude no momento de realizar algumas decisões dentro da própria empresa. É...

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Software Open Source Contém Direitos Autorais?

Existem diferentes tipos de softwares, e eles podem ter código aberto (open source) ou código fechado (closed source). Contudo, os...

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As Relações de Trabalho Sob a Égide da LGPD no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, tem implicações diretas nas relações de trabalho, ainda que não...

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Regime de Tributação de Dividendos no Brasil

Antes de realizar investimentos, é fundamental que o indivíduo saiba como funciona a distribuição de lucros e a tributação de...

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Vínculo Empregatício: Riscos do Reconhecimento

O reconhecimento de vínculo empregatício é um dos temas mais frequentes na justiça do trabalho. Neste sentido, é de extrema...

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28 DE ABRIL: DIA MUNDIAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Em 28 de abril de 1969, a explosão de uma mina nos Estados Unidos da América causou a morte de...

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Dados Sensíveis: Qual a Melhor Forma de Tratá-los?

O compartilhamento de informações passou a ser atividade rotineira, e o uso comercial de dados sensíveis ganhou relevância e elevado...

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O Capital Próprio Na Realização De Investimentos

Na gestão empresarial, é possível analisar a saúde financeira de uma empresa ao utilizar o seu capital próprio como referência....

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A Ética Empresarial no Ambiente Corporativo Brasileiro

O respeito e a atenção à ética empresarial colaboram com a reputação da empresa e ajudam a construir uma relação...

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M&A Financeiramente bem Sucedido e o Lucro por Ação

Ao analisar o processo de M&A é importante olhar para os números para determinar se a fusão ou aquisição irá...

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Por Que Investidores Buscam Ativos Alternativos?

Os investidores têm buscado formas alternativas de investimentos para alcançar seus objetivos no âmbito empresarial e possuir maior influência no...

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Os Provedores De Internet e sua Responsabilidade

Com o crescimento constante do uso da internet, é inevitável a prática de atos ilícitos nesses meios. Assim, os provedores...

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O Prazo Prescricional nas Ações de Direitos Autorais

O prazo prescricional envolvendo os direitos autorais no meio digital é uma questão muito importante e que está passando por...

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A Cirurgia Robótica e sua Regulamentação no Brasil

Diante dos avanços tecnológicos, a medicina também não ficou por fora, de forma que, a cirurgia robótica vem ganhando cada...

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A ata Notarial Como Forma de Prova em Processos

Existem vários tipos e formas para que as pessoas busquem produzir provas em processos judiciais, uma delas é a ata...

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A Responsabilidade Social Empresarial e Pessoas Trans

A responsabilidade social empresarial está cada vez mais presente na realidade brasileira, principalmente no que consiste a inserção de grupos...

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A Liberdade Religiosa no Ambiente de Trabalho

A expressão e garantia da liberdade religiosa ocupa um importante lugar na esfera dos direitos fundamentais. A discussão sobre a...

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Anúncios de Emprego Falsos: Saiba Como se Proteger

Com o aumento do desemprego durante a pandemia, infelizmente, aproveitando-se da vulnerabilidade das vítimas, tornaram-se comuns anúncios de emprego falsos....

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Contratos e a Crise na Ucrânia

Após o impacto global gerado pela pandemia da Covid-19, vivenciamos agora a crise na Ucrânia que já impacta as cadeias...

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As Terapias Alternativas e a Propriedade Intelectual

O legislativo brasileiro vem discutindo um projeto de lei que busca legalizar o uso medicinal, veterinário e industrial da cannabis,...

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Investir em Ações: Dicas Para Entrar no Mercado

É possível notar o aumento do interesse das pessoas e até mesmo de empresas em investir em ações na Bolsa...

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Asset Management: Entenda o seu Funcionamento

Mesmo quem já deu seus primeiros passos no mundo dos investimentos talvez ainda não conheça os serviços de uma asset...

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Critérios Socioambientais No Mercado De Investimentos

Gestores(as) têm analisado, cada vez mais, critérios e objetivos socioambientais na escolha de seus investimentos. Uma das formas de implementação...

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As Empresas Sustentáveis Pela Análise Corporativa

Empresas sustentáveis têm se tornado uma exigência de mercado, não só pelos clientes, mas também por parte de investidores e...

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Principais Processos Jurídicos em Startups no País

O Brasil é o país com o maior número de processos jurídicos no mundo, grande parte deles, poderiam ser evitados...

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Os Documentos Necessários em Uma Due Diligence

Há inúmeros documentos necessários para realizar uma due diligence de qualidade, capaz de apontar as principais contingências do empreendimento. Dessa...

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Discriminação Racial e de Gênero no Setor Corporativo

Apesar de diversos avanços na garantia da equidade social, o combate à discriminação racial e de gênero ainda exige muitos...

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A lei Antitruste e sua Aplicabilidade no Mercado

A livre concorrência é um dos pilares que envolvem o mercado atual. Neste sentido, ao falarmos de livre concorrência, necessariamente...

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O Pink Money e o Compromisso com a Causa LGBTI+

Já ouviu falar sobre Pink Money? Com o avanço das pautas de diversidade e inclusão, o termo se popularizou no...

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Como a Tecnologia e Inovação Impulsionam Negócios

Se há anos atrás investir em tecnologia e inovação era considerado apenas uma tendência, hoje é impensável que um negócio...

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A Análise de Riscos Através da due Diligence

A análise de riscos através da due diligence é essencial para que as empresas estejam devidamente equipadas no momento das...

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Casal Homoafetivo e a Concessão da Licença Maternidade

A família, atualmente, não possui mais conceito restrito ao resultado do casamento entre homens e mulheres, o casal homoafetivo encontra...

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Fundos Multimercados: O Que São, Vantagens e Riscos

Dentre as possibilidades de investimento financeiro, os fundos multimercados podem ser uma excelente opção para quem busca diversificar a carteira...

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A Responsabilidade Tributária do Administrador

A administração e gestão empresarial têm muitas responsabilidades, dentre elas, podemos citar a responsabilidade tributária. Neste sentido, se faz necessário...

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Vazamento de Dados: Principais Dúvidas Sobre o Tema

O vazamento de dados é uma questão muito comentada nos dias de hoje e, com a existência da Lei Geral...

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O Que é a Contrafação e Como se Proteger Dela

Apesar do nome pouco conhecido, o crime de contrafação é bastante comum e você certamente já se deparou com ele...

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Incentive a Contratação de Pessoas Idosas nas Empresas

No Brasil, a população idosa, conforme os dados do IBGE, representa 13% do total. Contudo, ela ainda sofre discriminação na...

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Net Zero e o Compromisso Corporativo com a Natureza

Já ouviu falar no termo “net zero”? Ele está diretamente relacionado com o compromisso corporativo das empresas com a natureza....

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Como Patentear Invenções e Proteger sua Ideia

Ao desenvolver produtos inéditos ou processos inventivos, é necessário patentear a criação, para assegurar os direitos relacionados à propriedade intelectual....

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Os Planos de Contingência de Dados em uma Empresa

Diante da publicação da LGPD e da grande quantidade de dados que as empresas possuem e manipulam, é de suma...

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A possibilidade de distribuição de dividendos de forma desproporcional nas sociedades anônimas de capital fechado

Conhecida como “Marco Legal das Startups” a Lei complementar nº 182/21 trouxe diversas mudanças no setor de negócios, investimentos e...

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MP nº 1.116/2022: Programa Emprega + Mulheres e Jovens

O Presidente da República, conforme atribuição conferida pelo artigo 62, da Constituição Federal, adotou a Medida Provisória nº 1.116, publicada...

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DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS EM RAZÃO DO AUMENTO DO PREÇO DAS COMMODITIES DURANTE A PANDEMIA

Uma das discussões que, pode-se dizer, voltou à tona recentemente é o desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos particulares em...

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Os Efeitos das Novas Estruturas Familiares nas Relações de Emprego

A família, protegida pela Constituição Federal em seu artigo 226 e seguintes, atualmente, não possui mais conceito restrito ao resultado...

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INVISIBILIDADE DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO CENSO 2022 E O PREJUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE DADOS

O Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ocorre a cada 10 anos e consiste...

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SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA: ENTENDA SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

Ao se constituir uma empresa, uma das primeiras e principais etapas a serem observadas é a escolha do tipo societário...

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Decisão recente do STJ ratifica concorrência desleal no uso de marcas como palavra-chave no Google Ads.

Tem se tornado cada vez mais comum a utilização de marcas de concorrentes em anúncios patrocinados por meio de plataformas...

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A LICENÇA PARENTAL E AS MEDIDAS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO PELAS EMPRESAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

A família, pilar fundamental da sociedade, possui proteção especial do Estado, direito este devidamente assegurado pela Constituição Federal de 1988.

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Marcas e obras em peças de terceiros e a proteção da Propriedade Intelectual

Durante um simples passeio no shopping, por exemplo, é fácil notar o uso de estampas contendo ilustrações de personagens e...

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Diversidade na bolsa de valores: B3 abre audiência pública para alinhar novas normas para aumentar a inclusão

A B3, através da Audiência Pública nº 01/2022, lançou a proposta de Anexo ao Regulamento para Listagem de Emissores e...

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Limites à manifestação política no ambiente de trabalho

No próximo domingo, dia 02 de outubro, ocorrerão as eleições, que dentre alguns cargos eletivos, definirá o Presidente da República,...

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Nova Regulamentação para Promoções Comerciais nas Redes Sociais

Nesta quinta-feira, dia 20 de outubro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEAE/ME nº 7.638,...

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INPI publica nota técnica sobre procedimentos de caducidade de marcas.

Na última semana de 2022, o INPI publicou a Nota Técnica Nº. 03/2022 com atualizações sobre os procedimentos administrativos de...

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INPI Publica 12ª Edição da Classificação de Produtos e Serviços

Em 03/01/2023, o INPI publicou a adoção da 12ª Edição da Classificação de Produtos e Serviços de Nice, a NCL...

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Adesão do Brasil ao Acordo de Haia sobre Desenhos Industriais é formalizada na OMPI

Em mais um passo do alinhamento do INPI às práticas internacionais, foi formalizada em dezembro de 2022 o protocolo de...

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Novas Diretrizes para o Registro/Averbação de Contratos de Transferência de Tecnologia

Em 30/12/2022, o INPI publicou ata da reunião realizada em 28/12/2022 (anexa) sobre novas diretrizes que visam facilitar e desburocratizar...

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Remessa de royalties ao exterior e o impacto do novo Marco Cambial

Em 31 de dezembro de 2022, conforme determinação do Art. 29 da Lei 14.286/21 , entrou em vigor o “Novo...

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Limites na utilização de base legal para tratamento de dados e o prejuízo de € 390 milhões da META

O ano começou agitado para a comunidade de privacidade. Na primeira semana de Janeiro de 2023, a autoridade de proteção...

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Revés nas Novas Diretrizes para o Registro/Averbação de Contratos de Tecnologia.

Em um revés sem precedentes, o INPI publicou uma nota em 07/01/2023, informando que as deliberações sobre novas diretrizes que...

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A Licença Parental e as medidas passíveis de adoção pelas empresas para sua implementação

A família, pilar fundamental da sociedade, possui proteção especial do Estado, direito este devidamente assegurado pela Constituição Federal de 1988....

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As novas disposições da Resolução CVM 59 para divulgação de práticas ESG em companhias abertas e seus reflexos em Privacidade

Entrou em vigor no último dia 2 de janeiro de 2023 a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº...

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A Possibilidade de Reconhecimento do Vínculo de Emprego pelas autoridades trabalhistas administrativamente

A relação de emprego, formada entre empregado e empregador, depende do preenchimento dos seguintes requisitos legais, conforme artigo 2º e...

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Empresas precisarão corrigir a folha de pagamento após decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o aumento do valor do repouso semanal remunerado (“DSR”)...

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Viabilidade da cláusula compromissória de arbitragem nas relações de trabalho

A Justiça do Trabalho é comumente conhecida por maior celeridade diante da Justiça Comum. Considerando o trâmite em 1ª e...

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Entenda as alterações na tributação do IRPF (MP nº. 1.771/2023)

No último dia 30.4.2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº. 1.771/2023, que instituiu alterações importantes na tributação do Imposto...

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Medidas coercitivas atípicas e suas aplicações à luz das interpretações do STJ

Em recente decisão prolatada (9/2/2023) pelo Tribunal Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) quando da apreciação do pedido de declaração...

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“Hi, Barbie!”

Propriedade Intelectual e Direito do Marketing envolvendo um dos filmes mais aguardados do ano. O filme “BARBIE ”, produzido...

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Evolução, propósitos e cuidados nas relações de empréstimo

Como os contratos de mútuo acompanharam o desenvolvimento das relações comerciais ao longo da história, reproduzindo e se adaptando...

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SERVIÇOS JURÍDICOS ATRAVÉS DO SECONDMENT

Os serviços jurídicos são essenciais para o bom funcionamento de qualquer empresa, principalmente em um país como o Brasil, em...

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A Validade e Efetividade dos Contratos Eletrônicos Assinados Sem Testemunhas

Em 15 de maio de 2018, por meio de decisão no Recurso Especial nº 1.495.920-DF, o Superior Tribunal de Justiça...

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Panorama das Relações Trabalhistas em 2023

BVA Talks discutiu as os principais desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho no cenário atual Aconteceu na última quarta-feira,...

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Congresso ABPI 2023

Equipe de Propriedade Intelectual do BVA Advogados esteve presente no evento, que abordou assuntos como Diversidade e Inteligência Artificial ...

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Advocacia 4.0 a serviço dos negócios

Novas aplicações tecnológicas podem ser apoio para otimizar a prática jurídica, mas não devem restringir a atenção aos processos ...

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Selo Empresa Amiga da Amamentação

A lei nº 14.457/2022, conhecida como “Emprega + Mulher”, determina em seu artigo 5º que os estabelecimentos empresariais que contem...

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Lei que cria debêntures para investimentos em infraestrutura é sancionada

Sancionada hoje, a Lei 14.801/24 cria as Debêntures de Infraestrutura, promove alterações na lei que disciplina as Debêntures Incentivadas (com...

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Lei da Igualdade Salarial: Como promover mais transparência e cumprir a Lei

A promulgação da Lei Federal nº 14.611/2023 trouxe à tona a necessidade de uma maior transparência e equidade nos ambientes...

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IA na Prática, suas aplicações e implicações em diversos segmentos

Durante 2023, a Inteligência Artificial (IA ou AI, do termo em inglês Artificial Inteligence) emergiu como o principal tema tecnológico,...

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Prorrogado prazo para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação do prazo para empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o...

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Incentivos públicos para Startups representam oportunidades relevantes para captação de investimentos

Considerando a reabertura do mercado de transações de Venture Capital no Brasil, empresas e investidores novamente estão em busca de...

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BVA como deal counsel e assessor legal exclusivo da The Led e da Galapagos Capital

BVA – Barreto Veiga Advogados atuou como deal counsel e assessor legal exclusivo da The Led e da Galapagos Capital...

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É nossa estreia no Chambers e já estamos no topo!

O BVA tem o prazer de anunciar sua estreia no Chambers Brazil, um dos mais conceituados rankings do setor jurídico...

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ANPD publica Resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (26/04) a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril...

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PLP Nº 12/2024

PLP Nº 12/2024: Entenda o projeto de lei que pode criar direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos. O Governo...

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A nova “MP do Equilíbrio Fiscal”

A Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1.227/2024”), publicada no Diário Oficial de 04/06/2024 e batizada pelo Governo de “MP do...

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Nova regra para eleição do foro contratual: quais os impactos para os seus negócios?

Foi promulgada, na última semana, a Lei 14.879 que altera o art. 63 do Código de Processo Civil, para regular...

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Marco Legal dos Games é um estímulo ao mercado nacional de eSports

Foi sancionada a Lei Federal nº 2976/21, também chamada de Marco Legal dos Games, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização...

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Medidas trabalhistas alternativas no enfrentamento do estado de calamidade pública no RS

Desde o final de abril, o estado do Rio Grande do Sul está enfrentando grandes dificuldades decorrentes das fortes chuvas...

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Proposta cria regime jurídico emergencial para proteção das relações jurídicas em períodos de calamidade pública

O Projeto de Lei 1595/24, recentemente apresentado perante a Câmara dos Deputados, busca criar um regime jurídico emergencial para proteção...

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A nova lei que valoriza a Saúde Mental e impulsiona o ESG

Em um momento em que a saúde mental dos trabalhadores está se tornando cada vez mais importante, a Lei nº...

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Entenda o trade-dress e a sua importância na proteção de identidade visual dos produtos

No âmbito da propriedade intelectual, o trade-dress, ou conjunto-imagem em português, refere-se ao conjunto de elementos visuais de uma embalagem...

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Novo prazo do relatório de transparência salarial

Com a Lei Federal nº 14.611/2023, empresas com 100 (cem) ou mais empregados são obrigadas a disponibilizar informações e publicarem...

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CVM divulga consulta pública para o novo regime experimental ‘FÁCIL’, destinado a empresas de menor porte

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) abriu para consulta pública a proposta de criação do ambiente regulatório FÁCIL, uma iniciativa...

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STJ decide que Stock Options não tem natureza remuneratória para fins de IRPF

Em decisão proferida em 11 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as ações concedidas...

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Novo marco regulatório do FIAGRO é anunciado pela CVM: Novas regras entram em vigor em 03 de Março

No processo de modernização do mercado de capitais brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as regras específicas dos...

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E quando o empregado é candidato político: como fica o contrato de trabalho?

O processo eleitoral brasileiro gera reflexos nas mais diversas esferas da sociedade, desde o âmbito coletivo, até o individual. Antes...

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CVM publica orientação aos Coordenadores de ofertas públicas de valores mobiliários com benefícios fiscais

Foi publicado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), via Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SRE, que os coordenadores líderes de ofertas públicas de...

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Ilhas Cayman alteram seu regime de beneficiários finais

Em 31 de julho de 2024, entrou em vigor o Beneficial Ownership Transparency Act (“BOTA”). Publicado pelo Ministério dos Serviços...

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Atualizações sobre o Programa de alimentação do trabalhador (PAT)

Na última semana, foi publicada a Portaria nº 1.707/2024 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trazendo importantes esclarecimentos sobre...

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Slogans passarão a ser protegidos como marca pelo INPI

A partir de 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) voltará a permitir o registro...

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O impacto dos livros societários digitais no novo cotidiano empresarial brasileiro: Segurança em transações e agilidade corporativa

Nos últimos anos, o direito passou por uma intensa modernização, com o uso crescente de plataformas eletrônicas para processos judiciais,...

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O que são cláusulas de Earn-Out e quais os seus benefícios?

Um estudo recente indicou que houve um aumento no uso de cláusulas de earn-out em contratos definitivos de transações de...

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Arbitragem Expedita: O que é e quais as vantagens?

A arbitragem expedita tem ganhado destaque como uma alternativa rápida e eficiente para a resolução de conflitos empresariais. Esse mecanismo...

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BVA anuncia nova sócia em M&A e Societário com foco internacional

A advogada, que foi sócia do Veirano Advogados e do Araújo e Policastro Advogados, se une ao BVA para fortalecer...

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CVM institui regime FÁCIL para companhias de menor porte acessarem o mercado de capitais

CVM publica Resoluções 231 e 232 e cria regime FÁCIL para facilitar acesso de companhias de menor porte ao mercado...

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BVA anuncia chegada de novo sócio nas áreas de Corporate, M&A e Societário!

Com 5 anos de experiência atuando em escritórios norte-americanos renomados, como o Skadden Arps, Pablo Arana chega para fortalecer as...

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Mercado de trabalho no Brasil em 2025: tendências e perspectivas

Publicado no Chambers and Partners O cenário trabalhista e de emprego no Brasil passa por uma profunda transformação. O que...

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Nova regra para eleição do foro contratual: quais os impactos para os seus negócios?

Foi promulgada, na última semana, a Lei 14.879 que altera o art. 63 do Código de Processo Civil, para regular...

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Senado aprova PL que flexibiliza prazo societário para aprovação de dividendos relativos ao exercício de 2025

Na última terça-feira, 02.12, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (“CAE”) aprovou o texto final do Projeto de Lei nº...

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Anunciamos dois novos sócios e expandimos atuação em Tributário e Secondment

Flavio Yoshida e Lucas Luna ingressam à sociedade do escritório O BVA – Barreto Veiga Advogados anuncia o ingresso de dois novos...

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STJ consolida entendimento sobre sujeição de crédito à recuperação judicial mesmo sem habilitação

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento com impacto direto para credores empresariais: o crédito de natureza...

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STJ define os efeitos da quitação de parcelas em atraso na alienação fiduciária de imóveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como deve ser tratada a regularização de atrasos em financiamentos garantidos por alienação...

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O Caminho do Brasil: Energia, Infraestrutura Digital e Perspectivas de M&A para 2026

Artigo publicado no Chambers and Partners Desempenho em 2025 – forte investimento estrangeiro; atividade resiliente de M&A Apesar de projeções...

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DCBE 2026: prazo para declaração de ativos no exterior termina em 5 de abril

Em 15 de fevereiro de 2026 teve início o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE),...

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Incentivos para Funcionários 2026

Artigo publicado no Chambers and Partners 1. Incentivo 1.1 Prática de Mercado (Geral) No Brasil, os arranjos de incentivo são...

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GRU Digital obrigatória: como adaptar fluxos e evitar riscos operacionais

A partir de 6 de abril, passou a ser obrigatória a utilização da nova plataforma digital da Guia de Recolhimento...

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Nova lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Foi sancionada a nova Lei nº 15.371/26 que promove mudanças relevantes na licença-paternidade no Brasil, ampliando o período de afastamento...

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Nova lei exige divulgação de campanhas de saúde pelas empresas

Recentemente, foi publicada a Lei nº 15.377, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir uma nova obrigação...

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Crescimento empresarial, governança e preparação para investimento e M&A: qual é a conexão entre esses temas?

O BVA – Barreto Veiga Advogados realizou, em seu auditório, o evento “Crescer com valor: growth, risco e preparação para...

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Aprovação de contas 2025: prazo final se aproxima e exige atenção para continuidade dos negócios

Informamos a proximidade do encerramento do prazo legal para a aprovação anual das contas referentes ao exercício social de 2025....

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BVA anuncia Lorena Guimarães como nova sócia

O BVA – Barreto Veiga Advogados anuncia o ingresso de Lorena Guimarães como sócia na área de Corporate. Sua chegada...

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Os múltiplos papéis das mulheres na liderança: reflexões e desafios ao longo da trajetória profissional feminina

No mês de março, em que se celebra o Dia Internacional das Mulheres, promovemos uma edição especial do “Café com...

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NR-1 na prática: os novos desafios da gestão de riscos psicossociais nas empresas

Com o prazo de adequação fixado para 26 de maio, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) marca um...

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IV Fórum de Governança Contratual debate impactos da Reforma Tributária nos contratos empresariais

A Reforma Tributária já impacta a reorganização do sistema fiscal brasileiro. À medida que avançam as discussões sobre a implementação...

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The LED

BVA foi o assessor jurídico da The LED na oferta pública da 2ª Emissão de Notas Comerciais, no valor de...

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Debate sobre captação de recursos, M&A e inteligência artificial, com a Raketo Financiamentos

O BVA realizou, em seu auditório, o evento “Perspectivas estratégicas sobre captação de recursos, M&A e inteligência artificial”, em parceria...

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Copa do Mundo e direitos trabalhistas: as regras do jogo precisam estar claras antes do apito inicial

A cada edição da Copa do Mundo é comum surgirem dúvidas sobre a flexibilização de horários de trabalho e a...

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CARF admite a dedutibilidade de JCP pagos em exercícios anteriores e PLR atribuída a diretores empregados na apuração do Lucro Real

Em sessão realizada há poucos dias, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por meio do Acórdão nº 1101-002.171, proferiu...

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STF levanta (parcialmente) a suspensão do Tema 1.389: o que muda na prática?

Em 17 de junho, o Ministro Gilmar Mendes proferiu uma decisão relevante no ARE 1.532.603/PR, que trata da controvérsia sobre...

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Créditos de ICMS: julgamento do STF pode abrir oportunidades para empresas industriais

Tema 1.465 definirá o alcance do direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo. O...

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Receita Federal reforça o escrutínio sobre programas de premiação por ideias e inovação – SC COSIT nº 91/2026

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 91, de 16 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos relevantes...

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Nova Portaria redefine regras para trabalho em feriados no comércio

Essa semana, o Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que altera o art. 62 e...

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Novo filtro de relevância do Recurso Especial: o que muda no acesso ao STJ?

A Lei nº 15.484/2026, sancionada em 4 de agosto de 2026, regulamentou o filtro de relevância do Recurso Especial. Com...

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Legal Design aplicado a contratos: BVA apresenta e-BOOK com 20 padrões para a prática

O BVA lança o e-BOOK “Legal Design: 20 padrões para contratos que funcionam”, desenvolvido por Gustavo Quedevez, sócio da área...

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Liminar em São Paulo afasta a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS

A 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo concedeu medida liminar para assegurar a uma empresa o...

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STF redefine os critérios para concessão da gratuidade de justiça no processo do trabalho

Em sessão plenária realizada em 3.9.2026, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação em que se discutia a constitucionalidade...

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TST decide que sindicato pode atuar em nome de um único trabalhador

Decisão vale para todas as fases do processo e deverá ser seguida pela Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do...

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Créditos presumidos de ICMS: decisão do STF sobre PIS/Cofins pode abrir caminho para exclusão das bases do IRPJ e da CSLL

Em 7 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados...

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NR-1: Manual detalha exigências e fixa prazo final para 26 de maio de 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, um guia...

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Câmara avança com PEC que pode extinguir a escala 6×1 no Brasil

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, dia 27 de maio, o parecer da PEC que reduz a jornada...

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Tributação sobre Operações Financeiras: STF Restabelece Decreto que Eleva IOF

Em 16/07, o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu decisão monocrática em matéria tributária, com efeitos...

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BVA é reconhecido no Chambers Global 2026

Por mais um ano consecutivo, o BVA – Barreto Veiga Advogados tem sua atuação de excelência reconhecida pelo Chambers Global...

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TST consolida 12 teses com efeito vinculante

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento jurídico sobre 12 temas, reafirmando sua jurisprudência por meio...

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Como as relações trabalhistas e sindicais podem ajudar a governança corporativa

As relações trabalhistas e sindicais são ponto focal de muitas empresas e interferem em sua governança e estratégia corporativa. Para...

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Quais os impactos para investidores das restrições do STF à compra de imóveis rurais por empresas sob controle estrangeiro?

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que sociedades brasileiras controladas, direta ou indiretamente, por capital estrangeiro permanecem sujeitas...

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NR-1 e riscos psicossociais: o que o novo material orientativo do MTE muda, na prática, para a sua empresa

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, há poucos dias, um documento que gestores de RH, SST e Departamentos...

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A Licença Amamentação Como Direito Trabalhista

A licença amamentação busca amenizar o impacto da volta do trabalho da mãe e garantir a amamentação do bebê. ...

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O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS E INDIRETAS NA ECONOMIA BRASILEIRA

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Ações afirmativas e o mercado de trabalho

STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos legais da Reforma Trabalhista

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Direitos autorais de obras musicais e a polêmica envolvendo o hit “Coração Cachorro”

﻿Declaração ao Banco Central sobre capitais brasileiros no exterior

Cautelas jurídicas a serem observadas nos investimentos em startups no setor de tecnologia

Stock Options como estratégia de remuneração ideal

A Lei nº 14.195/2021 e a Citação Eletrônica

As 5 fases de formação de um contrato

A importância das mulheres na ciência

Os Contratos mais Comuns para Investimentos em Startups

Nota: Proteção de dados pessoais agora é direito fundamental

O Vínculo Empregatício na Era das Startups

Tipos de Incentivos de Longo Prazo e as Principais Diferenças

Ação Trabalhista no Brasil: Principais Entendimentos

Cláusulas essenciais em um contrato

Smart Contracts e a Revolução do Direito Contratual

Dados Pessoais: Direitos e Proteções da LGPD

Contrato Social: Atuação na Advocacia Societária

Direito de Imagem: Quais as Proteções da Legislação?

Diversidade e inclusão: ações afirmativas e igualdade

Dispensa Por Justa Causa e os Direitos Trabalhistas

Presidente do STF: Mulheres na Liderança

Código de Defesa do Consumidor: Direitos e Garantias

O Assistente Jurídico Como Facilitador da Advocacia

Advogado Trabalhista: Entenda Mais Sua Atuação

Advogado Criminalista: Carreira e Atribuições

Como Investir: 9 Dicas para Iniciar no Mercado

Marcas e Patentes: O Que São e Como Protegê-las

Contrato de Trespasse: O Que é Preciso Saber?

Lei de Direitos Autorais: Plágio e Suas Consequências

Programa de Alimentação do Trabalhador Na Prática

Non Compete: Conheça Mais Sobre Essa Cláusula

Instituições Financeiras e Seus Principais Aspectos

M&A: 9 Etapas do Processo de Fusões e Aquisições

Advogado de Pequenas Causas: Juizado Especial Cível

Family Offices: Seu Papel no Patrimônio Familiar

Multa Contratual: Regras e Limites de Aplicação

Pejotização Como Modalidade de Contratação

Lei Nº 14.297/2022 e as Medidas de Proteção aos Entregadores de Aplicativos

Non Disclosure Agreement: Acordo de Confidencialidade

Boa-fé Objetiva Nas Relações Contratuais

Os Tipos de Rodadas de Investimento em Startups

Private Equity e Venture Capital: Principais Diferenças

Stock Options: Direitos e Cautelas a Serem Observadas

Regime de Bens: Tipos no Direito Brasileiro

Nome Empresarial Como Um Direito Comercial

Pessoas Trans: Processo de Retificação de Documentos

Sócios: Quais as Modalidades e sua Participação

Venture Capital: O que é e Como Investir na Modalidade

Perícia: Conheça a Atuação Desse Profissional

Como Licitar Após o Marco Legal das Startups

Memorando de Entendimentos: Entenda Como Funciona

Tipos de Contrato de Trabalho no Brasil

Direito Societário: Conceito e Suas Aplicações

A Contestação Trabalhista como Defesa no Processo

Declaração ao Banco Central sobre capitais brasileiros no exterior