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A nova “MP do Equilíbrio Fiscal”

A Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1.227/2024”), publicada no Diário Oficial de 04/06/2024 e batizada pelo Governo de “MP do Equilíbrio Fiscal”, trouxe uma série de mudanças quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS apurados pelo regime não-cumulativo, sendo possível sumarizá-las em dois tipos: (a) para créditos apurados no curso das operações, vedação da compensação…

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PLP Nº 12/2024

PLP Nº 12/2024: Entenda o projeto de lei que pode criar direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos.   O Governo defende que a proposta concede direitos e garantias aos motoristas. Opiniões contrárias ao PLP afirmam que a regulamentação pode gerar uma diminuição na autonomia do motorista, bem como redução da remuneração por viagem. As novas…

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imagem ANPD publica Resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

ANPD publica Resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (26/04) a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, aprovando o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Regulamento), instrumento que define as regras para a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais a ser realizada à ANPD e aos titulares….

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É nossa estreia no Chambers e já estamos no topo!

O BVA tem o prazer de anunciar sua estreia no Chambers Brazil, um dos mais conceituados rankings do setor jurídico em todo o mundo. Ao longo dos nossos oito anos de existência, buscamos continuamente nos aprimorar e nos tornar uma referência no mercado jurídico brasileiro e internacional, tendo sido reconhecidos pelos principais rankings e diretórios…

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Incentivos públicos para Startups representam oportunidades relevantes para captação de investimentos

Considerando a reabertura do mercado de transações de Venture Capital no Brasil, empresas e investidores novamente estão em busca de oportunidades para investimentos e operações para o desenvolvimento da próxima grande ideia ou inovação disruptiva. Para as startups, além da possibilidade de buscar-se investimentos por meio de investidores-anjo, fundos de venture capital e, mais recentemente,…

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Prorrogado prazo para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação do prazo para empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida, que visa garantir o cumprimento da Lei de Igualdade Salarial, estende o prazo até o dia 8 de março. De acordo…

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Lei da Igualdade Salarial: Como promover mais transparência e cumprir a Lei

A promulgação da Lei Federal nº 14.611/2023 trouxe à tona a necessidade de uma maior transparência e equidade nos ambientes de trabalho, especialmente no que diz respeito à remuneração entre homens e mulheres. A legislação, que entrou em vigor em julho de 2023, estabelece medidas para garantir a igualdade salarial e promover o cumprimento do…

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Lei que cria debêntures para investimentos em infraestrutura é sancionada

Sancionada hoje, a Lei 14.801/24 cria as Debêntures de Infraestrutura, promove alterações na lei que disciplina as Debêntures Incentivadas (com as quais as Debêntures de Infraestrutura passam a coexistir), bem como nos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I)…

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Evento promove discussões estratégicas sobre economia e negócios Brasil-EUA

A Central Florida Brazilian American Chamber of Commerce (CFBACC), em conjunto com a Apex Brasil e o Consulado Geral do Brasil em Orlando estão organizando o evento “Desafios e Oportunidades no Brasil: Visão 2023-2024,” que ocorrerá em Orlando, Flórida (EUA) no dia 15 de novembro. Este evento se concentrará em questões-chave relacionadas à economia e…

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Selo Empresa Amiga da Amamentação

A lei nº 14.457/2022, conhecida como “Emprega + Mulher”, determina em seu artigo 5º que os estabelecimentos empresariais que contem com pelo menos 30 trabalhadoras mulheres, com mais de 16 anos, deverão disponibilizar local apropriado para que as empregadas lactantes confiem, sob vigilância, seus filhos em período de amamentação. Entretanto, conforme estabelece o parágrafo único…

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