Como Abrir Uma Empresa De Forma Legal No Brasil?

É comum encontrar empreendimentos iniciados de modo irregular. Contudo, ele poderá sofrer consequências graves, por isso é importante abrir uma empresa de forma correta desde o início.

Neste sentido, há várias dúvidas de como abrir uma empresa de forma correta e, assim, evitar multas e sanções aplicáveis pelo poder público.

O QUE É?

Abrir uma empresa de forma regular consiste em seguir todos os trâmites e exigências legais existentes.

O procedimento de abertura inclui diversas etapas e em órgãos distintos, podendo gerar muitas dúvidas.

Neste sentido, elencamos abaixo algumas etapas que podem nortear o procedimento necessário para constituição da empresa.

AS SEIS ETAPAS PARA A ABERTURA DE EMPRESAS:

As etapas devem ser seguidas conforme a ordem já estipulada e, ressalta-se que podem variar de acordo com o tipo de empresa desejado e o ramo a ser seguido.

Solicitação de certidão

Antes de tudo, será necessário conferir se o endereço de instalação da empresa irá comportar a sua atuação e desempenho.

Dessa forma, será emitida pelo município, uma certidão de viabilidade e zoneamento, além de uma autorização para que seja constituída a empresa naquela localidade.

É importante ressaltar que, é possível que o município não forneça o documento e, diante disso, será necessário buscar outra localidade para constituir a empresa.

Pesquisa e reserva do nome empresarial

As sociedades precisam realizar uma busca do nome empresarial para garantir que ele não tenha sido registrado na Junta Comercial do estado em que a empresa se estabelecerá.

Existe esta necessidade, pois a própria Junta Comercial não permite que exista o mesmo nome para duas empresas distintas dentro do mesmo estado.

Assim, após realizada a pesquisa e se o nome estiver disponível, será feita a reserva, assegurando que durante o processo de abertura da empresa nenhum outro empreendedor consiga fazer o registro do nome escolhido.

Ressalta-se que as empresas individuais que possuam o nome do empreendedor como nome empresarial, não precisam deste tipo de pesquisa e reserva.

Redigir o documento de constituição

Nesta etapa podemos destacar duas coisas importantes que precisam ser realizadas, sendo o contrato de social ou o requerimento de empresário, dependendo do tipo de empresa que está sendo aberta, assim vejamos:

Contrato social

O contrato social é um documento onde serão formalizados os direitos e deveres dos sócios com a empresa, além de todos os elementos que promovam a constituição da mesma, tendo informações como:

• Dados dos sócios
• Atividade da empresa
• Endereço comercial
• Capital social e sua divisão
• Forma de administração da empresa
• Funcionamento de retirada de lucros e pró-labore

Além destas cláusulas, o contrato terá qualquer outro assunto que os sócios acharem pertinentes e, ele será registrado também na Junta Comercial.

Requerimento de empresário

Este requerimento é a formalização de um empreendimento individual e, assim, não possui cláusulas, apenas contará com os dados da pessoa física e jurídica, atividades do negócio, capital social, assinatura e a data de abertura.

Solicitar o CNPJ e seu registro na Junta Comercial

Para solicitar o CNPJ, é preciso enviar os dados da empresa para a Receita Federal junto com alguns requerimentos específicos através do site.

Assim que os documentos forem emitidos e assinados perante a Receita Federal, serão entregues à Junta Comercial junto com o contrato social ou requerimento do empresário.

Assim, o registro será realizado nos órgãos estadual e federal.

Solicitação de alvará

Para que a empresa esteja formalizada com o município, será necessária a emissão de um alvará, sem ele, a empresa não poderá emitir notas fiscais, visto que não terá autorização para funcionar.

Dando continuidade, o município irá averiguar se existe algum erro com o imóvel ou com a documentação da empresa e, caso negativo, será emitida uma taxa.

Após o pagamento desta taxa, será disponibilizado o alvará de funcionamento, comprovando que a empresa está regularizada perante a prefeitura.

Solicitação de inscrição estadual

As empresas que possuam como atividade o comércio, a industrialização ou o transporte rodoviário de cargas precisam obter uma inscrição estadual.

Para que esta inscrição seja emitida, será preciso verificar como se dá o procedimento no estado onde será realizado o registro.

De forma geral, serão exigidos documentos básicos da empresa e sócios, assim como o preenchimento de fichas de inscrição, com o intuito de registrar suas informações empresariais.

Caso as empresas não realizem esta inscrição, elas não conseguirão emitir notas fiscais eletrônicas ou o conhecimento de transporte eletrônico.

Em suma, estas são as principais questões envolvendo a constituição e formalização no momento de abrir uma empresa.

Sendo assim, estes são os principais passos de como abrir uma empresa. Gostou do conteúdo e quer aprender mais sobre o universo do Direito? Continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram.