Código de Defesa do Consumidor: Direitos e Garantias

Já se deparou com produtos ou serviços que não atingiram a finalidade prometida? Essa é uma prática constante, apesar de poder ser configurada como propaganda enganosa, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

É papel do Código de Defesa do Consumidor garantir que as finalidades acerca da descrição de um produto sejam cumpridas, mesmo quando propostas de forma verbal.

O Código de Defesa do Consumidor é a legislação por meio da qual as relações de consumo são reguladas pelo legislador. É através dele que são estabelecidos direitos e garantias para coibir abusos e violações contra o elo mais frágil da relação, o consumidor.

Dos Direitos do Consumidor

Em 1962, os Estados Unidos instituíram quatro direitos do consumidor que eram considerados fundamentais:

1. direito à informação: informações verídicas acerca de determinado produto ou serviço
2. direito à segurança: garantia de segurança dentro desse produto ou serviço
3. direito à escolha: ter livre arbítrio na escolha de determinado serviço ou produto conforme seus benefícios
4. direito a ser ouvido: o cliente como responsável pelo protagonismo na compra daquele produto.

Mas foi em 1985, que a ONU (Organização das Nações Unidas) , definiu quais eram as diretrizes da defesa do consumidor, adicionando novos 4 direitos, fundamentais para a proteção do consumidor:

1. direito à educação para o consumo
2. direito ao ressarcimento
3. direito a um ambiente saudável
4. direito ao acesso a bens e serviços

Apesar de todos os esforços, a luta pela proteção dos direitos do consumidor ainda é necessária, uma vez que o acesso à informação não é evidenciado pelos estabelecimentos e nem é de conhecimento geral da população.

A maioria das pessoas, na verdade, desconhece as proteções existentes possibilitando abusos e violações de direitos por parte dos fornecedores.

Apesar disso, a lei obriga a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em qualquer estabelecimento ou empresa do Brasil.

Por outro lado, geralmente não há visibilidade neste código e como a maioria dos brasileiros não o conhecem, não é de se esperar que no ato do consumo o cidadão busque a legislação para assegurar seus direitos.

Direitos básicos presentes no Código de Defesa do Consumidor:

• proteção de vida e saúde
• educação para o consumo
• acesso à informação
• proteção contratual
• proteção contra propaganda enganosa
• reparação de danos diretos ou indiretos
• acesso à justiça
• prestação de serviços públicos
• defesa de todos os direitos do consumidor

A garantia de segurança é a maior responsabilidade dentre todas no CDC, uma vez que ela é a responsável pela transparência dos direitos do consumidor e das responsabilidades da empresa envolvida.

Além de todos os direitos básicos, o poder público criou uma plataforma online, que possibilita a comunicação direta entre consumidores e fornecedores, para solução de conflitos por meio da internet.

Apesar disso, ainda há um caminho longo a ser percorrido até que todos os direitos e garantias previstos na lei alcancem toda a população de forma mais transparente e segura.

Agora que você conhece o Código de Defesa do Consumidor, que tal conhecer ainda mais sobre o Direito e as suas vertentes? Entre em contato para mais informações.