Os Criptoativos e a Legislação Brasileira

Os criptoativos têm sido notícia em todo o mundo, visto que suas ações dispararam. Grandes bancos internacionais anunciaram recentemente que passarão a trabalhar com essa modalidade de moeda.

À medida que os criptoativos vão se tornando cada vez mais populares no cenário econômico mundial, questões legais vão surgindo, ante a necessidade de uma regulamentação jurídica.

O QUE SÃO CRIPTOATIVOS?

Criptoativos são ativos (moedas) virtuais. Comumente chamadas de criptomoedas, elas são protegidas por uma criptografia própria e exclusiva do meio digital.

Portanto, seu armazenamento, assim como suas transações, operações e execuções, são realizados em redes de computadores.
As criptomoedas utilizam um sistema de pagamento digital e não dependem de bancos para que as transações sejam confirmadas.

Algumas das criptomoedas mais conhecidas no mercado são:

• Bitcoin cash
• Ethereum
• Ripple
• Litecoin
• Peercoin

A mais conhecida delas é o Bitcoin. O Bitcoin usa tecnologia blockchain para proteger dados financeiros. É uma moeda e um método para transações de negócios.

Desta forma, ela vem sendo usada por startups nas áreas de tecnologia verde e fintech, bem como por grandes empresas de consultoria de patrimônio que trabalham com clientes e investidores de elevado poder aquisitivo.

Assim sendo, à medida que os investidores expandem seus portfólios para incluir Bitcoin e outras criptomoedas, eles precisarão observar o tratamento delas no sistema tributário e imobiliário, bem como as ramificações de planejamento imobiliário de possuir esses ativos digitais.

A IMPORTÂNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

O comércio de moedas digitais é um ramo considerado novo e, a cada momento que passa, vão descobrindo novos impactos em diversas áreas.

A mudança do cenário econômico já está sendo vista em diversos países no mundo e a tendência é de aumentar cada dia mais.

Há mudanças e alterações também no sistema tributário, visto que as moedas digitais também deverão incorrer em impostos. Diversas outras áreas deverão se adaptar o quanto antes, para conseguirem suprir a necessidade de seus usuários.

Portanto, se faz necessário uma regulamentação jurídica de qualidade, pois novos conflitos vão surgindo a partir destas relações comerciais.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Atualmente, não há nenhum ordenamento jurídico específico e direcionado para as criptomoedas e o seu comércio no Brasil.

As criptomoedas não são abordadas pela legislação no país. A partir daí, não havendo regulamentação expressa, elas também não são ilegais, pois não há lei que proíbam seu uso e circulação.

Neste sentido, o Brasil possui diversos projetos de leis em discussão e andamento em suas casas legislativas, mas ainda não há nada que as abranja como deveria.

Alguns exemplos de legislações em discussão são:

• Projeto de Lei 2.303 de 2015
• Projeto de Lei 2.060 de 2010
• Projeto de Lei 3.825 de 2019

Vale ressaltar, que o ano demonstrado à frente do número do projeto de lei, representa quando ele foi colocado em discussão nas casas legislativas, ou seja, há discussões sobre a regulamentação das moedas digitais no país desde 2010.

Recentemente (22/02/2022), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, aprovou em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 3.825/2015) que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil.

O texto legislativo ainda não está em vigor, visto que não foi aprovado definitivamente, ele precisa seguir para votação na Câmara de Deputados.

Neste sentido, também é importante destacar, que desde 2014 a Receita Federal vem estipulando cobranças no Imposto de Renda sobre as moedas digitais.

Por fim, nota-se que, apesar de novo, é muito importante entender mais sobre os criptoativos e sua importância no cenário econômico. Gostou do conteúdo sobre e quer aprender mais sobre o universo do Direito? Continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram.