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Trabalhista e Previdenciário

Data da publicação - 04/03/2024

Prorrogado prazo para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

Leonardo da Costa Carvalho
por: Leonardo da Costa Carvalho Sócio

Envolvidos:

Luiz Gustavo Oliveira da Silva
Luiz Gustavo Oliveira da Silva Coordenador
Prorrogado prazo para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação do prazo para empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida, que visa garantir o cumprimento da Lei de Igualdade Salarial, estende o prazo até o dia 8 de março.

De acordo com a legislação em vigor, as empresas devem fornecer informações sobre os salários de homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O preenchimento do formulário, disponível no Portal Emprega Brasil, é parte de uma iniciativa do MTE para verificar e garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. As informações fornecidas pelas empresas, tanto do e-Social quanto do Portal Emprega Brasil, serão utilizadas para gerar este relatório, que deverá ser publicado pelas empresas em seus sites eletrônicos, redes sociais ou instrumentos similares.

Vale ressaltar que o não cumprimento das exigências pode resultar em multas administrativas e outras penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023. Além disso, as empresas que apresentarem desigualdades salariais serão obrigadas a elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, com a participação de entidades de classe.

A segurança dos dados também é uma prioridade, com todas as informações sendo anonimizadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para esclarecimentos adicionais, fale com nosso time da área Trabalhista

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