As Terapias Alternativas e a Propriedade Intelectual

O legislativo brasileiro vem discutindo um projeto de lei que busca legalizar o uso medicinal, veterinário e industrial da cannabis, realizando terapias alternativas no país.

Neste sentido, se faz necessário entender como se dá a regularização do uso da cannabis, através de terapias alternativas, afetando assim, o mercado comercial atual.

O QUE É?

As terapias alternativas com cannabis são realizadas por diversas especialidades médicas, em transtornos de ordem física e psicológica.

A cannabis, popularmente conhecida como maconha, vem sendo utilizada em diversos lugares do mundo como forma de medicamento para o tratamento de doenças crônicas e graves.

Apesar de existirem várias provas científicas que a utilização da maconha para tratar determinadas doenças é positiva, ainda existe grande receio com a sua regulamentação e aceitação.

No Brasil já existe a permissão para utilizar a medicação em alguns casos, contudo, a legislação ainda é muito restritiva, dificultando o acesso.

REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA

Atualmente, encontra-se em discussão um projeto de lei que pretende legalizar a pesquisa e o uso medicinal, veterinário e industrial da maconha, sendo o PL 399/2015.

Este texto de lei debate a permissão de:

• O cultivo da planta em todo o país para fins científicos, medicinais, veterinários e industriais, mediante autorização da Anvisa (para uso medicinal) ou do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (para uso veterinário e industrial).
• O uso medicinal, inclusive por farmácias de manipulação e como fitoterápico, através do programa Farmácia Viva, do SUS.
• O uso do cânhamo industrial para cosméticos, têxteis, produtos de higiene pessoal e celulose, entre outros usos possíveis.
• A importação e exportação de sementes, plantas e produtos derivados da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.

Está discussão e possível regulamentação já se estende por vários anos, mas está prevista para votação ainda em junho deste ano.

Ressalta-se ainda, que a Anvisa regulamentou por meio da Resolução RDC 327/2019, a fabricação de alguns produtos à base da maconha no país para o tratamento de certas moléstias.

Antes desta regulamentação, já era permitida a utilização da cannabis medicinal, contudo, as restrições eram ainda maiores, aumentando o custo do processo de aquisição.

O paciente precisava elaborar um documento e aguardar a aprovação para adquirir o medicamento e, ainda, aguardar cerca de 30 a 60 dias para receber o produto.

A demora está relacionada à produção destes medicamentos, que não era realizada no país.

Como resultado, muitos desistiam ou se quer cogitavam as terapias alternativas como opção.
Devido a nova regulamentação da Anvisa, os médicos poderão realizar a prescrição do tratamento, sem que seja necessária a aprovação do órgão.

Neste sentido, as empresas fabricantes destes produtos e medicamentos, devem seguir um controle rígido e padronizado, além de não serem autorizadas a plantarem a cannabis, precisando assim, importar a matéria prima já semi elaborada.

A PROPRIEDADE INTELECTUAL E A CANNABIS

Com a regulamentação e liberação do uso da cannabis para fins terapêuticos, surge um novo segmento no mercado nacional e internacional.

Neste sentido, as empresas passam a poder criar produtos à base da CBD e THC, principais ativos da planta, e, assim, poder comercializá-los, dentro dos parâmetros legais.

Desta forma, as empresas precisam entender a importância da propriedade intelectual sobre estes novos produtos e segmentos de mercado, buscando a proteção da criação.

Este é um ramo com muito potencial, visto que a legislação está começando a se tornar mais permissiva, existindo poucos produtos de qualidade e poucas marcas concorrendo no mercado.

Portanto, aqueles que pretendem atuar neste novo segmento, precisam entender como explorar o produto dentro da regulamentação existente e buscar proteção, como as patentes e marcas.

PATENTES

A patente é um documento que garante ao titular os direitos exclusivos sobre uma determinada invenção e é muito importante, garantido proteção jurídica em eventual violação de direitos.

Contudo, ainda não é possível obter a patente da planta cannabis ou de canabinóides no Brasil.

O que é possível realizar é a patente dos processos industriais que envolvem a produção, assim como a sua fórmula química e farmacêutica com o uso da planta ou canabinóides sintéticos ou naturais.

Ainda assim a questão não está pacífica, dentre as patentes concedidas, já houve solicitação de anulação. O colegiado entendeu que a substância não poderia ser considerada inventiva.

MARCAS

Outro ponto importante envolvendo a propriedade intelectual são as marcas. De acordo com a Resolução RDC 327/2019 da Anvisa, é proibido o uso de marcas para identificar os produtos à base de cannabis.

Apesar disso, caso a aprovação do Projeto de Lei 399/15 seja concretizado, será autorizada a utilização de marcas não somente para medicamentos, mas também para demais produtos.

Além da exploração e comercialização, as empresas também precisarão buscar a proteção de seus medicamentos, produtos e demais questões envolvendo a propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos.

Assim, estas são as principais questões envolvendo as terapias alternativas com cannabis no Brasil. Gostou do conteúdo e quer aprender mais sobre o universo do Direito? Continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram.