No âmbito jurídico, existem diversos direitos e deveres garantidos à população. Estes são relacionados a diferentes assuntos e direcionados tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas.
Dessa forma, assim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas possuem direitos e deveres garantidos na legislação brasileira que devem ser respeitados por todos.
Direitos e deveres são obrigações e garantias que pessoas físicas ou jurídicas possuem perante a sociedade e demais agentes, sendo estipulados pelas leis, regulamentos e demais normas jurídicas existentes.
DIREITOS E DEVERES DO MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Trata-se das normas jurídicas que disciplinam a atividade empresarial, abrangendo diversos assuntos, como os direitos e as obrigações dos empresários e das empresas, guiando a atividade empresarial no país.
Desta forma, assim como qualquer sociedade empresária, os micros empresários individuais, também devem seguir as normas existentes para a condução de sua atividade.
O micro empresário individual é aquele que exerce a atividade empresarial em nome próprio. Não havendo a separação dos bens como pessoa física e jurídica, respondendo por todas as propriedades da empresa.
Os atos constitutivos do microempreendedor são um simples registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas, o que já diferencia este tipo de empresário dos demais.
Alguns dos principais deveres do empresário individual são:
- Realizar o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- Emitir notas fiscais
- Pagamento de taxas mensais
- Impossibilidade de ter sócios
- Os ganhos anuais são limitados a R$81.000,00
- Não há a possibilidade de registrar mais que um funcionário
- Necessidade de relatório mensal, anual, alvarás, concessões e até permissões de acordo com a particularidade do serviço ofertado
Desta forma, podemos notar alguns dos principais direitos dos microempreendedores individuais:
- Possibilidade do enquadramento no Simples Nacional
- Possibilidade de inclusão no auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria
- Dispensa da obrigatoriedade de ter um contador
- Ressalta-se que os microempreendedores não precisam possuir os livros empresariais obrigatórios, eles podem ser dispensados.
MICROEMPREENDEDORES NO BRASIL
Nesse sentido, diante das facilidades que os microempreendedores individuais possuem, é possível notar, que o seu número vem aumentando no Brasil nos últimos anos.
É importante demonstrar também, que os microempreendedores e as microempresas são categorias diferentes e não devem ser confundidas entre si.
Sua principal diferença é em relação ao faturamento de cada uma. O microempreendedor individual tem o limite bruto de ganho de até 81 mil reais, enquanto a microempresa é até 360 mil reais.
Apesar de serem diferentes, a microempresa e o microempreendedor individual se assemelham em alguns pontos, podendo se transformar uma em outra, ao se enquadrar às exigências legais.
Ainda, para que seja realizada a transição de microempreendedor individual para microempresa, haverá custos. Estes custos dependem da cidade em que está localizada e da atividade exercida.
Apesar das facilidades encontradas na legislação brasileira e da criação do Simples Nacional, sistema de tributação facilitado que abrange microempresas, é importante conhecer a legislação.
Assim, devemos nos manter atualizados sobre os direitos e deveres do tipo empresarial escolhido. Gostou do conteúdo sobre e quer aprender mais sobre o universo do Direito? Continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram.
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