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Mercado de Capitais, DCM e Fundos de Investimento

Data da publicação - 29/04/2024

PLP Nº 12/2024

por: Leonardo da Costa Carvalho Sócio

Envolvidos:

Luiz Gustavo Oliveira da Silva Coordenador

PLP Nº 12/2024: Entenda o projeto de lei que pode criar direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos.

O Governo defende que a proposta concede direitos e garantias aos motoristas. Opiniões contrárias ao PLP afirmam que a regulamentação pode gerar uma diminuição na autonomia do motorista, bem como redução da remuneração por viagem. As novas regras não significam vínculo de emprego entre os motoristas e as operadoras de aplicativos.

O projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto será discutido em comissões antes de ir aos plenários das respectivas casas e, no meio do caminho, pode ser alterado.

Confira os principais pontos da proposta!

R$32,10
É o valor mínimo por hora trabalhada;

R$1.412.
Cumprindo 8 horas diárias o motorista não poderá receber menos de R$1.412;

Direitos previdenciários para mulheres
Mulheres terão acesso aos direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;

Sem vínculo
Não haverá vínculo de exclusividade;

12 horas
É a jornada máxima por plataforma;

Autonomia
O motorista poderá escolher quando trabalhar.

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