Sancionada hoje, a Lei 14.801/24 cria as Debêntures de Infraestrutura, promove alterações na lei que disciplina as Debêntures Incentivadas (com as quais as Debêntures de Infraestrutura passam a coexistir), bem como nos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I)…
