No último dia 28 de março, foram publicadas no Diário Oficial da União, duas Medidas Provisórias (“MP”), 1.108 e 1.109 (“MP 1.108” e “MP 1.109”), trazendo mudanças significativas em normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e outras leis pertinentes no âmbito trabalhista. Novas regras para o Vale-Alimentação A MP 1.108 trata, inicialmente,…
