Declaração ao Banco Central sobre capitais brasileiros no exterior – Data-base 30 de setembro de 2021
As pessoas físicas ou jurídicas que possuam residência, domicílio ou sede no Brasil, com capitais brasileiros no exterior (“CBE”) em montante total de ativos, igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) na data-base de 30 de setembro de 2021, deverão cumprir as obrigações de documentos e informações ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), até o dia 05 de dezembro de 2021, às 18 horas (“CBE Trimestral”).
Lembrando que os capitais brasileiros no exterior se caracterizam de diversas formas, como por exemplo: (i) bens direitos, (ii) instrumentos financeiros, (iii) moedas, (iv) depósitos, (v) imóveis, (vi) participações em empresas, (vii) ações, (viii) títulos, (ix) créditos comerciais etc.
Ressaltamos que, caso a pessoa deixe de cumprir com as suas obrigações, cumpra fora do prazo estipulado acima, ou apresente informações incompletas, falsas ou incorretas, isto a sujeitará ao pagamento de multas previstas na legislação que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.
O time do BVA permanece à inteira disposição para auxiliar seus clientes no cumprimento desta obrigação. Para mais informações, esteja à vontade para nos contatar.
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