STF levanta (parcialmente) a suspensão do Tema 1.389: o que muda na prática?

Em 17 de junho, o Ministro Gilmar Mendes proferiu uma decisão relevante no ARE 1.532.603/PR, que trata da controvérsia sobre a pejotização submetida ao Tema 1.389 da repercussão geral.

A decisão não resolve o mérito da discussão: a tese vinculante ainda está por vir. O que o STF fez foi modular os efeitos da suspensão nacional que estava paralisando processos em todo o país.

Segundo o Ministro, a suspensão indistinta de processos ainda em fase de instrução ou pendentes de julgamento nas instâncias ordinárias gerou um “significativo represamento da prestação jurisdicional”, retardando a formação do conjunto probatório e a resolução de questões fáticas que sequer se confundem com a controvérsia constitucional em si.

O que foi decidido:

• Os processos em 1ª instância e nos TRTs podem retomar sua instrução e julgamento normalmente;
• A suspensão passa a incidir apenas após o esgotamento da jurisdição do TRT, ou seja, o sobrestamento passa a ocorrer quando o processo chega ao TST, onde aguardará a definição da tese definitiva do STF;
• O TST e todos os TRTs foram comunicados com urgência para informar os juízos sob sua jurisdição.

Por que isso importa?

Para empresas com processos envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício de prestadores de serviços constituídos como PJs, a decisão significa que ações antes paralisadas voltarão a tramitar, audiências serão designadas e sentenças serão proferidas. A tese do STF ainda não terá sido fixada, mas as instâncias ordinárias estarão livres para julgar segundo seu próprio entendimento, ressalvada a vinculação futura.

É o momento de revisar a estratégia processual nesses casos.

Seguimos acompanhando o julgamento do mérito do Tema 1.389.