A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, prevê a atuação do advogado como essencial à justiça, o que engloba o advogado público.
Mas antes de explicar sobre a atuação desse profissional precisamos saber o que é um advogado público.
Todo profissional que advoga em nome do Estado e em defesa dos direitos individuais e coletivos é um advogado público. Eles devem ainda respeitar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a legislação pertinente.
A advocacia pública costuma ser dividida em 3 grandes ramos:
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Advocacia de Estado
Estes profissionais atuam com o objetivo de defender e promover interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou na defesa de pessoas que não possuem recursos financeiros para custear processos judiciais.
Essa atuação poderá ocorrer de tanto de forma judicial, ou seja, na representação processual em si, quando extrajudicial, como procedimentos realizados em cartórios, por exemplo.
Importante ressaltar que, além de submetidos às leis orgânicas de cada carreira, os profissionais da advocacia pública também são subordinados ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Apesar das particularidades da advocacia pública, é necessário respeitar o Código de Ética considerando que a atuação se aproxima da advocacia privada durante o processo judicial, principalmente no caso de defensores públicos.
Atividades da Advocacia Pública
Além de serem essenciais à administração da justiça, como citado anteriormente, esse profissional pode atuar, por exemplo, nas seguintes formas:
- Realizar atividades extrajudiciais, como consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
- Verificar, a partir de um exame prévio, a legalidade daqueles contratos, convênios e acordos convênios pactuados por autoridades públicas
- Elaborar respectiva manifestação e representação processual nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
- Atuar como representante da entidade federativa nas ações de execução de dívida ativa que possuem cunho tributário
- Trabalham na garantia da execução de políticas públicas
- Elaboração de pareceres jurídicos
Essas funções são organizadas, em regra, conforme a legislação específica da carreira de cada profissional que compõe a advocacia pública
Todavia, conforme a organização de cada ente, pode ser exercida por um ou mais órgãos, como atividades típicas e atípicas.
Honorários
Para estabelecer os honorários, ou seja, o valor a receber pela atuação desempenhada, devemos analisar as normas elencadas pelo Código de Processo Civil.
Nesses termos, o artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que constitui como direito do advogado público o recebimento dos honorários de sucumbência, ou seja, aqueles recebidos pela parte vencedora e que devem ser pagos diretamente pela parte vencedora à parte vencida.
Como estabelece o artigo, o recebimento dos honorários do advogado deve ocorrer nos termos da lei. Ou seja, o recebimento deve ser realizado conforme determinação do Juiz.
Assim, os valores devem obedecer o teto constitucional.
Importante ressaltar que esse recebimento não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.053.
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