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Para que uma criação seja concebida e registrada como desenho industrial é preciso que sua fabricação preencha certos requisitos trazidos pela Lei da Propriedade Industrial. Assim, este texto irá apresentar quais são os principais requisitos da legislação para constituição do desenho industrial, assim como suas características, conceito, e aplicações na prática. De modo geral, o…

Ocupando o lugar de um dos mais utilizados institutos contratuais, as garantias fidejussórias são de difícil identificação no dia a dia, em razão da complexidade do nome. Todavia, uma vez compreendidos o conceito e as hipóteses de cabimento das garantias fidejussórias, se torna mais fácil a identificação deste instituto. As garantias fidejussórias, também chamadas de…

Nos dias de hoje, é muito comum, principalmente pelas redes sociais, a realização de sorteios e prêmios como forma de atrair público, um exemplo é o vale brinde. O vale brinde é uma modalidade muito comum e utilizada frequentemente como um meio de propaganda pelas empresas no Brasil. CONCEITO Vale brinde é uma modalidade de…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é de suma importância na proteção dos dados pessoais sensíveis. Essa relevância na proteção dos dados pessoais sensíveis decorre, principalmente, do caráter discriminatório que tais dados podem suscitar, prejudicando seus titulares, quando expostos de maneira indevida. De modo geral, os dados pessoais sensíveis são dados pessoais…

Com o avanço tecnológico, inúmeras coisas mudaram no funcionamento das empresas, como o caso da forma de trabalhar. O videomonitoramento foi uma mudança que ganhou força. Contudo, apesar do videomonitoramento ocorrer com frequência, muitas pessoas não sabiam ao certo se tal prática é considerada ou não legal, quando realizada no local de trabalho. O QUE…

O Brasil é um país mundialmente conhecido por sua biodiversidade, contudo, também é conhecido por estar entre os países com os maiores índices de crimes ambientais sem reparação. A reparação ambiental irá variar e depender de diversos fatores, inclusive a gravidade, a quantidade de pessoas afetadas e demais aspectos, dessa forma, se faz muito importante…

A fiança, apesar de muito utilizada em contratos nos país, não é muito compreendida pela população em geral. Dessa forma, se faz necessário entender melhor como funciona o instituto da fiança e outros tipos de garantias existentes no meio jurídico. CONCEITO A fiança é um tipo de garantia fidejussória que deve ser realizada por escrito…

Mais de um ano na pandemia Covid-19 e o trabalho virtual já se tornou parte da rotina do seu escritório. Nesse sentido, o texto irá abordar quais estratégias de trabalho e gestão de equipe que trazem maiores resultados ao trabalho virtual, tanto nos escritórios de advocacia quanto nas empresas. O trabalho virtual consiste naquele em…

Em respeito a autonomia de cada pessoa, mas também como um mecanismo de proteção, o sigilo profissional vem sendo atualizado na legislação brasileira. Dessa forma, o sigilo profissional busca garantir que informações confidenciais relacionadas à saúde do empregado ganhem maior proteção com as novas regras de janeiro deste ano. CONCEITO A nova legislação torna obrigatório…

Disposta pelo Código de Processo Civil, a justiça gratuita consiste em um importante e significativo instituto jurídico para aqueles(as) que buscam o acesso à justiça. Sendo assim, este artigo irá apresentar os principais pontos que perpassam sob a ótica da justiça gratuita na esfera, principalmente, do Direito do Trabalho. A justiça gratuita pode ser conceituada…