A função social da empresa consiste em um princípio importante para o devido funcionamento da ordem econômica constitucional, além de contemplar diversas esferas da sociedade, como o meio ambiente, a propriedade privada, o direito dos(as) trabalhadores(as), entre outros.
Nesse viés, o propósito deste texto se funda em apresentar o conceito da função social da empresa em conexão com suas diferentes ramificações.
CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
A função social da empresa pode ser conceituada como um princípio que amplia e modifica os interesses e objetivos das sociedades empresárias.
Esse princípio é atrelado à função social da propriedade, trazida pelo artigo art. 170, inciso II da Constituição Federal, visto que as empresas se constituem enquanto propriedade privada, devendo, portanto, exercer sua função social.
Vale ressaltar que a função social não se confunde com responsabilidade social, visto que, uma empresa socialmente responsável se constitui dessa maneira por mera liberalidade de seu(sua) empresário(a).
Já a função social é uma atribuição legislativa, portanto, obrigatória.
DESDOBRAMENTOS DA FUNÇÃO SOCIAL
De acordo com a doutrina, a adoção de medidas por empresas que visam atender sua função social é capaz de ocasionar diversos desdobramentos.
São eles:
- criação de empregos
- pagamento de tributos
- geração de riqueza
- contribuição para o desenvolvimento econômico
- social e cultural do entorno
- adoção de práticas sustentáveis
- respeito aos direitos dos consumidores
Nesse mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor institui em seu artigo 51 que se configura como responsabilidade empresarial, para além da prestação de serviços e garantia de qualidade dos produtos, a necessidade de promoção de ações sociais e proteção ao meio ambiente.
Veja que a adoção de medidas para proteção do meio ambiente possuem grande importância na esfera da função social, e por isso será o próximo assunto abordado no texto.
A FUNÇÃO SOCIAL E O MEIO AMBIENTE
As atividades empresariais visam, primordialmente, o alcance de cada vez mais lucros.
Nesse sentido, ações que tratam sobre a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente ocupam um lugar secundário no cotidiano. Além disso, são erroneamente interpretadas como incompatíveis com o desenvolvimento econômico em determinados setores do mercado.
Todavia, a preservação dos recursos naturais e promoção do desenvolvimento econômico sustentável são aliadas à continuidade da atividade empresarial. Sendo também, colaboradora de uma atividade lucrativa.
Dessa forma, é de suma importância a instituição da proteção do meio ambiente como via da função social. Devendo o Estado fiscalizar e cobrar as empresas sobre as respectivas ações.
IMPACTO NOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
Além de gerar impacto na proteção do meio ambiente e na garantia de um desenvolvimento econômico sustentável, a função social também é uma aliada dos(as) trabalhadores(as).
Assim, de acordo com as garantias previstas pelos artigos 170, inciso VIII e artigo 7º da Constituição Federal, a função social trabalha na proteção dos trabalhadores.
Essa proteção se aplica a partir da garantia de um emprego pleno e digno, além de garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores, como salário mínimo, 13º salário, entre outros.
Em conclusão, essas são as principais características e implicações da função social da empresa. Se quer aprender mais sobre o universo do Direito Empresarial, continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram.
COMPARTILHAR:
