Em 31 de julho de 2024, entrou em vigor o Beneficial Ownership Transparency Act (“BOTA”). Publicado pelo Ministério dos Serviços Financeiros das Ilhas Cayman, consiste em um novo guia com atualizações ao regime de beneficiários finais das empresas sediadas na região. As novas diretrizes deverão ser implementadas até 1º de janeiro de 2025, observado que seu eventual descumprimento será passível da aplicação de penalidades.
As mudanças promovidas pela expansão do BOTA demandam atenção e uma rápida adaptação das entidades afetadas. Recomendamos que as empresas revisem suas estruturas atuais e considerem as novas exigências regulatórias para garantir conformidade antes da data limite, sob pena de aplicação de multas.
Dentre as novidades, estão:
EXPANSÃO DO ESCOPO
Com a atualização do BOTA, novos tipos de entidades passam a ser incluídos no regime de propriedade beneficiária. Isso significa que certas estruturas jurídicas, anteriormente isentas, passam a se sujeitar às exigências de conformidade, incluindo, mas sem limitação, limited partnerships (“LP”).
REQUISITOS ADICIONAIS DE RELATÓRIO PARA BENEFICIÁRIOS FINAIS IDENTIFICADOS
Além de identificar os beneficiários finais, será necessário fornecer informações adicionais para aqueles identificados, como:
- Forma pela qual o controle é exercido;
- Endereço para correspondências; e
- Nacionalidade.
NOVA DEFINIÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL
A definição de “beneficiário final” foi atualizada. Apesar de mantido o percentual de 25% de participação, passa a ter foco também nos mecanismos pelos quais o controle é exercido. Além disso, outras mudanças importantes foram implementadas e incluem:
- Participação Majoritária para Propriedade Indireta: A propriedade indireta de participação majoritária é verificada por meio da avaliação da cadeia societária com participação majoritária até a identificação do beneficiário final.
- Declarações Nulas: Declarações “nulas” não são mais permitidas. Se nenhum beneficiário final for identificável, um executivo sênior da administração deve ser nomeado.
VIA ALTERNATIVA DE COMPLIANCE
Fundos que optarem pela via alternativa de compliance precisam designar uma pessoa de contato baseada nas Ilhas Cayman que atenda aos requisitos do BOTA, responsável por fornecer informações sobre a propriedade beneficiária sempre que solicitado pelas autoridades competentes.
Por ser uma jurisdição frequentemente utilizada em operações financeiras e de investimento, as alterações legislativas aqui mencionadas impactam não apenas entidades brasileiras, mas também todas aquelas que, mesmo constituídas em outras jurisdições, tenham seu controle, direto ou indireto, exercido por ente constituído sob as leis das Ilhas Cayman.
A Equipe de Societário e M&A do BVA, com ampla expertise na participação em estruturas societárias nacionais e internacionais, permanece à disposição para fornecer esclarecimentos adicionais acerca das novas disposições, bem como viabilizar contatos e interação com assessores legais das Ilhas Cayman para fins de cumprimento das novas exigências legais.
Caso tenha dúvidas ou precise de orientação sobre como as novas diretrizes podem afetar suas operações ou investimentos, não hesite em nos contatar. Como sempre, nossa equipe está pronta e apta para oferecer o suporte necessário para otimizar suas estratégias
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