Nos dias de hoje, é muito comum, principalmente pelas redes sociais, a realização de sorteios e prêmios como forma de atrair público, um exemplo é o vale brinde.
O vale brinde é uma modalidade muito comum e utilizada frequentemente como um meio de propaganda pelas empresas no Brasil.
CONCEITO
Vale brinde é uma modalidade de premiação. Ela consiste na disponibilização de vales impressos numerados para a distribuição de prêmios de forma gratuita, como forma de propaganda.
Este tipo de modalidade depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda, assim como disposto em lei específica.
Neste sentido, a distribuição gratuita de prêmios pode ser realizada mediante:
- Sorteio
- Vale brinde
- Concurso
LEGISLAÇÃO E REGRAS PARA DISTRIBUIÇÃO
A principal lei sobre as promoções comerciais é a 5.768 de 1971. Esta lei específica estabeleceu o marco legal para a distribuição de prêmios de forma gratuita.
Contudo, esta lei foi alterada posteriormente pela Lei 12.027 de 2020, que estabelece algumas regras sobre novas modalidades de promoções comerciais realizadas.
Há também a Lei 13.756 de 2018, que dispõe sobre a competência da autorização e fiscalização na distribuição gratuita de prêmios, que são regidas pela Lei 5.768/71.
Neste sentido, há duas situações distintas que são importantes ressaltar:
- Promoções que necessitam de prévia autorização
- Promoções que não necessitam de prévia autorização
MODALIDADES COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
Segundo a legislação atual, algumas hipóteses de promoção comercial somente serão permitidas se forem previamente autorizadas pela Fazenda, são elas:
Sorteios
É a distribuição gratuita de prêmios, onde se distribui cupons com números. Eles são definidos com base nos resultados da Loteria Federal ou com a combinação desses resultados numéricos.
Vales brindes
Nesta modalidade, os vales são inseridos nos produtos de fabricação da empresa, por exemplo, e, quando identificados, poderão ser trocados por prêmios.
Concursos
São o concurso de previsões, testes de inteligência, cálculos ou competição de qualquer natureza.
MODALIDADES SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
Os tipos de promoções que são dispensadas autorização prévia são apenas os concursos exclusivamente culturais, desportivos ou recreativos, artísticos e que não envolvam qualquer forma de sorte ou pagamento pelos concorrentes.
Dessa forma, também não podem ser vinculados ou contemplados junto com a obtenção ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.
Ressalta-se também que, qualquer sorteio, vale-brinde ou concurso, que tem a promoção comercial, como a distribuição de prêmios, devem ser previamente autorizadas pela Fazenda.
PENALIDADES
Além de definir as formas de utilização, a legislação também dispõe sobre penalidades caso seja realizado alguma distribuição de prêmio sem a autorização prévia da Fazenda, são elas:
- Multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios
- Proibição de realizar tais promoções comerciais por até dois anos
Dessa forma, é necessário que tenha a devida atenção para a necessidade ou não da autorização, eis que há o risco de pagamento de multas e possível proibição da realização de ações promocionais.
Assim, essas são as principais informações acerca do vale brinde e as demais modalidades. Gostou do conteúdo sobre e quer aprender mais sobre o universo do Direito? Continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram.
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