O advogado de pequenas causas é responsável pelas ações jurídicas de menor complexidade e baixo valor em discussão.
Por conta disso, toda ação judicial patrocinada pelo advogado de pequenas causas ocorre no Juizado Especial Cível (JEC), onde será conduzida por um conciliador.
Nesse sentido, o advogado de pequenas causas se responsabiliza pela preservação dos direitos do cliente, possui experiência e técnicas para conduzir o processo da melhor forma, sendo aconselhável contar com seus serviços para garantir que a ação não seja extinta por ausência de pressupostos.
Ainda, o advogado pode patrocinar ações de baixos valores, até 40 salários mínimos, conforme a legislação.
As regras processuais são um pouco diferentes do juizado comum, sempre pensando na celeridade do processo, em busca de desafogar o sistema judiciário.
De toda forma, vale ressaltar que a presença de um advogado não é obrigatória para ingressar com uma ação no JEC, quando o valor da causa for até 20 salários mínimos.
Acima disso, respeitando o limite legal para uma ação tramitar no JEC (40 vezes o valor do salário mínimo), a presença do advogado será indispensável.
O trabalho deste profissional
O advogado cumprirá o mesmo papel de atuação na justiça comum, apesar de possuir menos formalidades, o profissional deverá garantir que eventuais provas sejam apresentadas e que os direitos de seu cliente não sejam violados.
Entre as ações mais comuns desta atuação se encontram:
- ações de valores menores que quarenta salários mínimos
- ações de acidentes e danos relacionados a itens de valor baixo
- ações de indenização a danos em imóveis
- ações de indenização em acidentes de trânsito
- ações de restituição de valores incorretos
Dessa forma, como os serviços são menos burocráticos e mais rápidos, os processos são isentos de custas, ao contrário da justiça comum.
Apesar disso, quando for constatado que a ação foi proposta com má-fé o autor poderá ser condenado a pagar um custo como meio de punição pela sua conduta.
Outro fator importante dos processos que tramitam pelo Juizado de Pequenas Causas é a ênfase no acordo entre as partes, justamente por isso a audiência é conduzida por um conciliador.
A participação do conciliador é neutra, apontando os fatos do processo e possíveis soluções a serem tomadas pelas partes, mas sempre prezando a autonomia dos litigantes.
Entretanto, a demanda de trabalho deste profissional é muito alta, o que sobrecarrega o judiciário, mesmo considerando a facilidade dos processos.
Toda a atuação do advogado de pequenas causas segue as mesmas regras de profissionais que atuam na justiça comum, devendo respeitar o código de ética, cobrar honorários de acordo com a tabela da OAB, bem como prezar pela boa-fé.
Em síntese, este profissional está alinhado com as novas demandas sociais, por soluções mais rápidas em casos simples, que não exijam produção de provas, depoimentos e testemunhas.
Como seguir a carreira?
Para atuar no Juizado Especial Cível, é necessário cursar Direito e possuir carteira da OAB. Apesar de não ser necessária a presença do advogado, quando ele estiver atuando, deverá seguir todas as leis que regem a profissão.
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