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Assim como em outras áreas do Direito, caso haja algum descumprimento de norma, sanções administrativas ou outras penalidades poderão ser aplicadas. Assim, com a existência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, novas regras foram criadas, bem como sanções administrativas aplicáveis em caso de violação da lei. O QUE SÃO? As sanções administrativas…

O salário utilidade ou in natura é uma possibilidade de remuneração que gera diversas dúvidas tanto no(a) trabalhador(a) quanto no(a) empregado(a). Portanto, o objetivo deste texto consiste em apresentar o conceito do salário utilidade, assim como a forma ideal de cálculo e as vedações legislativas que devem ser observadas por aqueles(as) que adotam a modalidade…

As fusões e aquisições (M&A) podem ser difíceis para todos(as) os(as) funcionários(as) envolvidos(as), por isso é de suma importância trabalhar para minimizar seus efeitos. Nesse sentido, o texto tem o objetivo de apresentar como os(as) tomadores(as) de decisão devem minimizar os efeitos do M&A no tocante aos(às) funcionários(as). COMO MINIMIZAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO M&A…

Para a celebração de acordos e contratos é essencial que sejam avaliados os prós e contras do negócio, assim como suas respectivas consequências. Sendo assim, este artigo irá apresentar os prós e contras da celebração dos chamados non compete agreements, ou seja, dos acordos de não concorrência. Antes da apresentação dos prós e contras, vale…

Diante de deslocamentos geográficos dos(as) trabalhadores(as), as empresas se deparam com a necessidade de realizar o pagamento da ajuda de custo. Desse modo, o objetivo deste artigo busca apresentar as principais características da ajuda de custo, como os requisitos para sua existência e o modo ideal de realizar o cálculo, para que o pagamento seja…

As campanhas publicitárias realizadas pelas empresas são regulamentadas e analisadas pelo CONAR. Dessa forma, o CONAR atua diretamente nas campanhas comerciais das empresas, garantindo a aplicação das regras existentes para publicidades. O QUE É? O CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, é uma organização não governamental atuante como um tribunal dentro do meio publicitário….

Muito usado para atrair investidores de startups, um term sheet serve como uma espécie de acordo prévio sem vínculo legal.   Muitas das informações do term sheet oferecem um ponto de partida para o que é esperado de um futuro acordo legal entre as partes envolvidas, com suporte de advogados especializados. O que é? O…

A Lei n° 9279/96 dispõe sobre a propriedade industrial e sua respectiva tutela jurídica no âmbito comercial.   Nesse texto, serão abordados os principais aspectos da propriedade industrial trazidos pela lei e pela prática comercial.   A propriedade industrial é uma espécie do direito de propriedade intelectual que visa proteger e garantir exclusiva exploração sob…

A maioria das fintechs oferecem soluções simples e transparentes, que superam, inclusive, os já obsoletos aplicativos dos bancos tradicionais.   Por meio das fintechs, serviços que já foram do domínio exclusivo dos bancos agora podem ser realizados com um simples clique, sem a necessidade de sair de casa e ir até uma agência bancária. O…

A legislação trabalhista estabelece hipóteses legais que garantem estabilidade no emprego. Nesse sentido, o objetivo desse texto se funda em apresentar hipóteses de estabilidade no emprego, de modo específico, aquelas que se constituem de forma provisória. A garantia provisória de estabilidade no emprego consiste em um direito garantido àqueles(as) trabalhadores(as) em uma determinada situação prevista…