PLP Nº 12/2024: Entenda o projeto de lei que pode criar direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos.
O Governo defende que a proposta concede direitos e garantias aos motoristas. Opiniões contrárias ao PLP afirmam que a regulamentação pode gerar uma diminuição na autonomia do motorista, bem como redução da remuneração por viagem. As novas regras não significam vínculo de emprego entre os motoristas e as operadoras de aplicativos.
O projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto será discutido em comissões antes de ir aos plenários das respectivas casas e, no meio do caminho, pode ser alterado.
Confira os principais pontos da proposta!
R$32,10
É o valor mínimo por hora trabalhada;
R$1.412.
Cumprindo 8 horas diárias o motorista não poderá receber menos de R$1.412;
Direitos previdenciários para mulheres
Mulheres terão acesso aos direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
Sem vínculo
Não haverá vínculo de exclusividade;
12 horas
É a jornada máxima por plataforma;
Autonomia
O motorista poderá escolher quando trabalhar.
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