No processo de modernização do mercado de capitais brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as regras específicas dos Fundos de Investimentos em Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”), após a autarquia ter aberto a consulta pública para que participem agentes do mercado. O objetivo é estabelecer regras próprias e integrar os fundos dessa modalidade…
Em decisão proferida em 11 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as ações concedidas por meio de planos de Stock Options têm natureza mercantil e não remuneratória para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nesse sentido, o tribunal definiu que a tributação do IRPF…
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) abriu para consulta pública a proposta de criação do ambiente regulatório FÁCIL, uma iniciativa destinada a simplificar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. O projeto está em fase de discussão, com prazo para envio de contribuições pelos agentes do mercado até 6 de dezembro…
A evolução tecnológica tem proporcionado mudanças em diversos setores e o campo jurídico não é exceção. A utilização de Inteligência Artificial (IA) em processos de auditoria jurídica, especialmente na análise de certidões, representa um avanço que pode não apenas otimizar o tempo necessário para revisar e validar documentos, mas também trazer benefícios expressivos em termos…
Com a Lei Federal nº 14.611/2023, empresas com 100 (cem) ou mais empregados são obrigadas a disponibilizar informações e publicarem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios (“Relatório”), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) a cada seis meses, sob pena de aplicação de multa administrativa de até 3% da folha de pagamento,…
No âmbito da propriedade intelectual, o trade-dress, ou conjunto-imagem em português, refere-se ao conjunto de elementos visuais de uma embalagem de produto, como cores, formas, design e layout. Todos esses elementos combinados ajudam a distinguir um produto de outro, com a função de evitar a confusão do consumidor e a concorrência desleal. Recentemente, um caso…
Em um momento em que a saúde mental dos trabalhadores está se tornando cada vez mais importante, a Lei nº 14.831, sancionada em 27 de março de 2024, surge como uma importante iniciativa para fomentar práticas que valorizem e protejam o bem-estar psicológico no ambiente de trabalho. Esta lei estabelece o Certificado Empresa Promotora da…
O Projeto de Lei 1595/24, recentemente apresentado perante a Câmara dos Deputados, busca criar um regime jurídico emergencial para proteção das relações jurídicas de direito público e privado, como contratos e outras obrigações, em períodos de calamidade pública, tal como ocorreu durante a pandemia de COVID-19. Na esfera privada, o Projeto prevê importantes medidas para…
Desde o final de abril, o estado do Rio Grande do Sul está enfrentando grandes dificuldades decorrentes das fortes chuvas e enchentes que o atingiram, afetando substancialmente as condições econômicas e sociais da população, com famílias perdendo praticamente todos os seus bens. Tal situação faz emergir diversas dúvidas a respeito das relações de trabalho, uma…
Foi sancionada a Lei Federal nº 2976/21, também chamada de Marco Legal dos Games, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A nova legislação pode ser considerada um marco ao reconhecer oficialmente os esportes eletrônicos como atividades desportivas, inclusive para fins terapêuticos e educacionais, equiparando-os a outras modalidades esportivas em termos…