Com a Lei Federal nº 14.611/2023, empresas com 100 (cem) ou mais empregados são obrigadas a disponibilizar informações e publicarem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios (“Relatório”), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) a cada seis meses, sob pena de aplicação de multa administrativa de até 3% da folha de pagamento,…
No âmbito da propriedade intelectual, o trade-dress, ou conjunto-imagem em português, refere-se ao conjunto de elementos visuais de uma embalagem de produto, como cores, formas, design e layout. Todos esses elementos combinados ajudam a distinguir um produto de outro, com a função de evitar a confusão do consumidor e a concorrência desleal. Recentemente, um caso…
Em um momento em que a saúde mental dos trabalhadores está se tornando cada vez mais importante, a Lei nº 14.831, sancionada em 27 de março de 2024, surge como uma importante iniciativa para fomentar práticas que valorizem e protejam o bem-estar psicológico no ambiente de trabalho. Esta lei estabelece o Certificado Empresa Promotora da…
O Projeto de Lei 1595/24, recentemente apresentado perante a Câmara dos Deputados, busca criar um regime jurídico emergencial para proteção das relações jurídicas de direito público e privado, como contratos e outras obrigações, em períodos de calamidade pública, tal como ocorreu durante a pandemia de COVID-19. Na esfera privada, o Projeto prevê importantes medidas para…
Desde o final de abril, o estado do Rio Grande do Sul está enfrentando grandes dificuldades decorrentes das fortes chuvas e enchentes que o atingiram, afetando substancialmente as condições econômicas e sociais da população, com famílias perdendo praticamente todos os seus bens. Tal situação faz emergir diversas dúvidas a respeito das relações de trabalho, uma…
Foi sancionada a Lei Federal nº 2976/21, também chamada de Marco Legal dos Games, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A nova legislação pode ser considerada um marco ao reconhecer oficialmente os esportes eletrônicos como atividades desportivas, inclusive para fins terapêuticos e educacionais, equiparando-os a outras modalidades esportivas em termos…
Foi promulgada, na última semana, a Lei 14.879 que altera o art. 63 do Código de Processo Civil, para regular e limitar o uso de cláusulas de eleição de foro em contratos. A exposição de motivos do Projeto de Lei afirma que a escolha indiscriminada por foros considerados mais especializados ou mais eficientes é prejudicial…
A Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1.227/2024”), publicada no Diário Oficial de 04/06/2024 e batizada pelo Governo de “MP do Equilíbrio Fiscal”, trouxe uma série de mudanças quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS apurados pelo regime não-cumulativo, sendo possível sumarizá-las em dois tipos: (a) para créditos apurados no curso das operações, vedação da compensação…
PLP Nº 12/2024: Entenda o projeto de lei que pode criar direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos. O Governo defende que a proposta concede direitos e garantias aos motoristas. Opiniões contrárias ao PLP afirmam que a regulamentação pode gerar uma diminuição na autonomia do motorista, bem como redução da remuneração por viagem. As novas…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (26/04) a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, aprovando o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Regulamento), instrumento que define as regras para a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais a ser realizada à ANPD e aos titulares….
