O direito digital é um ramo do Direito extremamente novo e que vem ganhando cada vez mais espaço nos dias de hoje.
Dessa forma, compreender o que é, do que se trata e como funciona o direito digital é essencial para a atuação completa de um profissional da advocacia bem como na proteção de tais direitos.
Q QUE FAZ O DIREITO DIGITAL?
O direito digital consiste em uma nova forma de abordar os direitos, relacionando-os com as tecnologias que temos hoje em dia e seus ambientes virtuais.
Essa área vem com a necessidade de enxergar as relações jurídicas por outra ótica, visto que, com a era digital, há novos tipos de conflitos e problemas jurídicos que a legislação não previa.
Com o desenvolvimento tecnológico e a interação das pessoas pelo meio digital, nasceu a obrigação de regulamentar esse tipo de relação, evitando práticas lesivas e atos criminosos.
Com o auxílio dos seus representantes legais, as empresas devem, o quanto antes, se adequarem aos parâmetros legais, assim como seus serviços e ações para evitar problemas jurídicos futuros.
AS DIFICULDADES ENFRENTADAS
Assim como dito anteriormente, este ramo do Direito é composto por diversas novidades e desafios, considerando que estamos rodeados de tecnologia e a cada dia novas facilidades são possibilitadas através da automatização.
Cada vez mais usamos a internet para realizar compras, reuniões, aulas, assinar contratos, enviar documentos, participar de eventos dentre outras atividades.
Com isso, infelizmente, o aumento de falhas, fraudes, golpes e diversos crimes, também aumentaram e, assim, migraram para este novo meio de relações pessoais e comerciais, o mundo digital.
Estes ambientes virtuais dificultam a atuação e aplicação das normas do Direito, tanto nacional, quanto internacional, considerando as formas como os crimes se dão, e a ausência de legislação para incriminar tais atos.
Devido a essa dificuldade, o espaço virtual foi popularmente chamado de “terra sem lei” ao longo dos anos, mas essa realidade vem mudando a cada dia, devido a sua regulamentação e aplicação das normas.
Contudo, sua maior dificuldade continua sendo a sua territorialidade e, devido a sua atuação global, a regulamentação deste ramo do Direito também deve prever atos no mundo todo.
LEGISLAÇÃO VIGENTE
No Brasil, há algumas legislações importantes que tratam do assunto, são elas:
1 – Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014
Estabelece princípios, direitos, deveres e garantias do uso da internet aqui no Brasil. Os seus principais princípios são:
- Proteção da privacidade de seus usuários
- Proteção de dados pessoais
- Responsabilizar os agentes de acordo com os atos cometidos
- Garantia de liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, manifestação de pensamentos e comunicação
- Liberdade para realizar negócios na rede (desde que não ofenda outros princípios estabelecidos na Lei)
Preservar a segurança e funcionalidade da rede
2 – Lei dos Crimes Cibernéticos – Lei 12.737/2012
Conhecida comumente como Lei Carolina Dieckmann, esta lei tipificou criminalmente delitos cometidos no meio digital.
Ela ficou conhecida por este nome, pois foi criada após um vazamento criminoso de fotos íntimas da atriz. Ela modificou o Código Penal e criminaliza atos como a invasão de dispositivo informático, dentre outros.
3 – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018
Esta Lei foi outro grande marco para este ramo do Direito. Ela tem o objetivo principal de dar às pessoas o controle sobre as suas informações pessoais na internet.
Regulamenta e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pelas empresas, de seus usuários.
Ela impõe multas e sanções, de acordo com a gravidade de cada ato, se caso haja o descumprimento destas normas.
Da mesma forma, há, atualmente, um grande exemplo da atuação do legislativo internacional na área. Trata-se do regulamento da União Europeia, ele foi à base para criar uma regulamentação no Brasil.
O Regulamento (UE) 2016/679 foi utilizado como base para criar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aqui no Brasil que, atualmente, está em vigor.
Cabe assim, aos representantes legais das empresas garantirem que as mesmas, sigam todos os parâmetros impostos e exigidos em Lei.
Dessa forma, o pleno exercício das atividades empresariais estará em conformidade com a legislação digital.
Concluindo, estas são as principais questões envolvendo o direito digital. Gostou do conteúdo sobre e quer aprender mais sobre o universo do Direito? Continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram.
COMPARTILHAR:
