TST decide que sindicato pode atuar em nome de um único trabalhador

Decisão vale para todas as fases do processo e deverá ser seguida pela Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em 28 de setembro de 2026, que um sindicato pode entrar com uma ação para defender direitos de toda a categoria, de um grupo ou até de um único trabalhador. A atuação sindical também pode continuar nas etapas de apuração dos valores devidos e de cobrança da decisão, sem necessidade de autorização dos trabalhadores envolvidos.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 27, em recurso repetitivo. Isso significa que a tese deverá ser seguida pelos órgãos da Justiça do Trabalho nos processos que tratem da mesma questão.

O que motivou o julgamento

O caso começou com uma ação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco. O sindicato buscava, em benefício de um único empregado, o cumprimento das regras de progressão funcional do antigo Banestado.

A Vara do Trabalho encerrou o processo sem analisar o pedido, por entender que o trabalhador deveria apresentar uma reclamação individual. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve esse entendimento. A discussão chegou ao TST, que decidiu estabelecer uma orientação para casos semelhantes.

Por maioria, o Tribunal Pleno concluiu que o sindicato pode defender direitos individuais ou coletivos de associados e não associados, mesmo quando a ação beneficia apenas uma pessoa. Também decidiu que a necessidade de verificar quem tem direito à decisão ou de calcular quanto cabe a cada trabalhador não impede a atuação sindical.

O que muda para as empresas

A decisão reduz a possibilidade de encerrar uma ação sindical apenas sob o argumento de que o sindicato não poderia representar um trabalhador ou um grupo pequeno. Com isso, a discussão tende a se concentrar no pedido apresentado e na identificação de quem pode ser beneficiado. Processos em andamento que discutem essa questão também deverão ser avaliados à luz da nova tese.

A atuação do sindicato pode ainda reduzir a exposição pessoal de trabalhadores que mantêm vínculo com a empresa e evitariam ajuizar uma ação em nome próprio. Além disso, o sindicato poderá atuar na apuração dos valores e na cobrança de decisões coletivas mesmo quando houver um único beneficiário.

Para as empresas, ganha importância acompanhar questões relacionadas à interpretação de normas coletivas, regulamentos internos e planos de cargos e salários, como ocorreu no caso julgado.

A decisão trata de quem pode entrar com a ação, não de quem tem razão no pedido. O sindicato ainda precisa demonstrar o direito que reivindica. As empresas continuam podendo apresentar defesas sobre o mérito, a prescrição e a relação entre a ação sindical e eventuais ações individuais.

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Foto: Bábara Cabral