Na última terça-feira, 02.12, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (“CAE”) aprovou o texto final do Projeto de Lei nº 5.473/2025 (“PL 5.473/25”), que, em seu art. 6º, autoriza a distribuição de dividendos cuja destinação tenha sido aprovada em assembleia até 30 de abril de 2026, independentemente da data de fechamento das demonstrações financeiras…
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Mercado de trabalho no Brasil em 2025: tendências e perspectivas
Publicado no Chambers and Partners O cenário trabalhista e de emprego no Brasil passa por uma profunda transformação. O que antes era um sistema relativamente rígido, fortemente voltado à proteção do trabalhador e resistente a mudanças, está sendo remodelado por reformas legislativas, debates constitucionais e novas práticas empresariais. As empresas que operam no país enfrentam…
BVA anuncia chegada de novo sócio nas áreas de Corporate, M&A e Societário
Com 5 anos de experiência atuando em escritórios norte-americanos renomados, como o Skadden Arps, Pablo Arana chega para fortalecer as práticas transacionais e impulsionar o movimento de expansão internacional do BVA BVA – Barreto Veiga Advogados anunciou, nesta segunda-feira, dia 04 de agosto, a chegada de Pablo Arana como novo sócio das áreas de…
O impacto dos livros societários digitais no novo cotidiano empresarial brasileiro: Segurança em transações e agilidade corporativa
Nos últimos anos, o direito passou por uma intensa modernização, com o uso crescente de plataformas eletrônicas para processos judiciais, juízos digitais e validação de assinaturas eletrônicas. A pandemia de COVID-19 acelerou essa adaptação, impondo um ambiente digital tanto aos tribunais quanto aos escritórios de advocacia. Esse movimento se refletiu também nas práticas empresariais, com…
Slogans passarão a ser protegidos como marca pelo INPI
A partir de 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) voltará a permitir o registro de slogans como marcas, o que representa uma mudança significativa para empresas que buscam proteger suas expressões de propaganda de maneira mais eficaz. Contexto histórico: Até 1996, slogans podiam ser registrados como marca no Brasil,…
Atualizações sobre o Programa de alimentação do trabalhador (PAT)
Na última semana, foi publicada a Portaria nº 1.707/2024 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trazendo importantes esclarecimentos sobre as vedações comerciais relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca consolidar regras para evitar distorções no objetivo principal do programa: a promoção da alimentação adequada e saudável aos trabalhadores. Em 2021,…
Ilhas Cayman alteram seu regime de beneficiários finais
Em 31 de julho de 2024, entrou em vigor o Beneficial Ownership Transparency Act (“BOTA”). Publicado pelo Ministério dos Serviços Financeiros das Ilhas Cayman, consiste em um novo guia com atualizações ao regime de beneficiários finais das empresas sediadas na região. As novas diretrizes deverão ser implementadas até 1º de janeiro de 2025, observado que…
CVM publica orientação aos Coordenadores de ofertas públicas de valores mobiliários com benefícios fiscais
Foi publicado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), via Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SRE, que os coordenadores líderes de ofertas públicas de valores mobiliários com benefícios fiscais também devem assegurar o enquadramento da destinação dos recursos captados para esses fins e manter as informações atualizadas. A orientação acima é uma complementação ao Decreto n.º 11.964, de 26…
E quando o empregado é candidato político: como fica o contrato de trabalho?
O processo eleitoral brasileiro gera reflexos nas mais diversas esferas da sociedade, desde o âmbito coletivo, até o individual. Antes de se candidatar para um cargo eletivo, o indivíduo possui contratos firmados, obrigações assumidas, mas e aí, como ficam essas questões? Neste sentido, em ano de eleição, um assunto pouco divulgado e que merece destaque…
Novo marco regulatório do FIAGRO é anunciado pela CVM: Novas regras entram em vigor em 03 de Março
No processo de modernização do mercado de capitais brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as regras específicas dos Fundos de Investimentos em Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”), após a autarquia ter aberto a consulta pública para que participem agentes do mercado. O objetivo é estabelecer regras próprias e integrar os fundos dessa modalidade…