Foi sancionada a Lei Federal nº 2976/21, também chamada de Marco Legal dos Games, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A nova legislação pode ser considerada um marco ao reconhecer oficialmente os esportes eletrônicos como atividades desportivas, inclusive para fins terapêuticos e educacionais, equiparando-os a outras modalidades esportivas em termos…
Foi promulgada, na última semana, a Lei 14.879 que altera o art. 63 do Código de Processo Civil, para regular e limitar o uso de cláusulas de eleição de foro em contratos. A exposição de motivos do Projeto de Lei afirma que a escolha indiscriminada por foros considerados mais especializados ou mais eficientes é prejudicial…
A Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1.227/2024”), publicada no Diário Oficial de 04/06/2024 e batizada pelo Governo de “MP do Equilíbrio Fiscal”, trouxe uma série de mudanças quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS apurados pelo regime não-cumulativo, sendo possível sumarizá-las em dois tipos: (a) para créditos apurados no curso das operações, vedação da compensação…
PLP Nº 12/2024: Entenda o projeto de lei que pode criar direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos. O Governo defende que a proposta concede direitos e garantias aos motoristas. Opiniões contrárias ao PLP afirmam que a regulamentação pode gerar uma diminuição na autonomia do motorista, bem como redução da remuneração por viagem. As novas…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (26/04) a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, aprovando o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Regulamento), instrumento que define as regras para a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais a ser realizada à ANPD e aos titulares….
O BVA tem o prazer de anunciar sua estreia no Chambers Brazil, um dos mais conceituados rankings do setor jurídico em todo o mundo. Ao longo dos nossos oito anos de existência, buscamos continuamente nos aprimorar e nos tornar uma referência no mercado jurídico brasileiro e internacional, tendo sido reconhecidos pelos principais rankings e diretórios…
BVA – Barreto Veiga Advogados atuou como deal counsel e assessor legal exclusivo da The Led e da Galapagos Capital na segunda emissão de debêntures da The Led, líder no segmento de soluções de painéis de LED no Brasil, sob a coordenação da Galapagos Capital DTVM, no valor de R$ 25 milhões. A BVA contou…
Considerando a reabertura do mercado de transações de Venture Capital no Brasil, empresas e investidores novamente estão em busca de oportunidades para investimentos e operações para o desenvolvimento da próxima grande ideia ou inovação disruptiva. Para as startups, além da possibilidade de buscar-se investimentos por meio de investidores-anjo, fundos de venture capital e, mais recentemente,…
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação do prazo para empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida, que visa garantir o cumprimento da Lei de Igualdade Salarial, estende o prazo até o dia 8 de março. De acordo…
Durante 2023, a Inteligência Artificial (IA ou AI, do termo em inglês Artificial Inteligence) emergiu como o principal tema tecnológico, ampliando seu alcance para além das grandes corporações. Versões comerciais estão sendo desenvolvidas para uma variedade de usos, incluindo pesquisa, produção de conteúdo, planejamento e automação de processos, oferecendo benefícios significativos em diversas áreas profissionais….