Na última semana, foi publicada a Portaria nº 1.707/2024 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trazendo importantes esclarecimentos sobre as vedações comerciais relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca consolidar regras para evitar distorções no objetivo principal do programa: a promoção da alimentação adequada e saudável aos trabalhadores. Em 2021,…
Em 31 de julho de 2024, entrou em vigor o Beneficial Ownership Transparency Act (“BOTA”). Publicado pelo Ministério dos Serviços Financeiros das Ilhas Cayman, consiste em um novo guia com atualizações ao regime de beneficiários finais das empresas sediadas na região. As novas diretrizes deverão ser implementadas até 1º de janeiro de 2025, observado que…
Foi publicado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), via Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SRE, que os coordenadores líderes de ofertas públicas de valores mobiliários com benefícios fiscais também devem assegurar o enquadramento da destinação dos recursos captados para esses fins e manter as informações atualizadas. A orientação acima é uma complementação ao Decreto n.º 11.964, de 26…
O processo eleitoral brasileiro gera reflexos nas mais diversas esferas da sociedade, desde o âmbito coletivo, até o individual. Antes de se candidatar para um cargo eletivo, o indivíduo possui contratos firmados, obrigações assumidas, mas e aí, como ficam essas questões? Neste sentido, em ano de eleição, um assunto pouco divulgado e que merece destaque…
No processo de modernização do mercado de capitais brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as regras específicas dos Fundos de Investimentos em Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”), após a autarquia ter aberto a consulta pública para que participem agentes do mercado. O objetivo é estabelecer regras próprias e integrar os fundos dessa modalidade…
Em decisão proferida em 11 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as ações concedidas por meio de planos de Stock Options têm natureza mercantil e não remuneratória para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nesse sentido, o tribunal definiu que a tributação do IRPF…
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) abriu para consulta pública a proposta de criação do ambiente regulatório FÁCIL, uma iniciativa destinada a simplificar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. O projeto está em fase de discussão, com prazo para envio de contribuições pelos agentes do mercado até 6 de dezembro…
A evolução tecnológica tem proporcionado mudanças em diversos setores e o campo jurídico não é exceção. A utilização de Inteligência Artificial (IA) em processos de auditoria jurídica, especialmente na análise de certidões, representa um avanço que pode não apenas otimizar o tempo necessário para revisar e validar documentos, mas também trazer benefícios expressivos em termos…
Com a Lei Federal nº 14.611/2023, empresas com 100 (cem) ou mais empregados são obrigadas a disponibilizar informações e publicarem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios (“Relatório”), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) a cada seis meses, sob pena de aplicação de multa administrativa de até 3% da folha de pagamento,…
No âmbito da propriedade intelectual, o trade-dress, ou conjunto-imagem em português, refere-se ao conjunto de elementos visuais de uma embalagem de produto, como cores, formas, design e layout. Todos esses elementos combinados ajudam a distinguir um produto de outro, com a função de evitar a confusão do consumidor e a concorrência desleal. Recentemente, um caso…