Assim como em toda relação jurídica, durante o curso de um processo, há regras a serem seguidas, são deveres e direitos processuais estabelecidos. A litigância de má-fé é um exemplo de ato que não deve ser tolerado durante um processo. Infelizmente, apesar de tratar-se de exercício abusivo de práticas processuais e de ser uma prática…
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Os Desafios Da Publicidade Infantil No Brasil
Sabemos que no mundo de hoje uma publicidade de qualidade é vital para um bom seguimento de qualquer empresa. Contudo, a legalidade da publicidade infantil no país divide opiniões no âmbito jurídico. Para entender melhor sobre o tema, é necessário entender o que é considerado publicidade infantil e quais são os seus limites legais no…
A Liberdade Econômica e Sua Importância Nas Empresas
A liberdade econômica junto com uma boa gestão financeira, pode se tornar um excelente meio para garantir o crescimento econômico de uma empresa. Neste sentido, se faz necessário entender, cada vez mais, a liberdade econômica e como ela é garantida no Brasil. Sendo fundamental para garantir e incentivar a abertura de novas empresas e negócios…
O Papel Dos Conselhos de Administração nas Empresas
A criação e instituição dos conselhos de administração se configuram como uma das principais práticas da governança corporativa. Dessa forma, existem vantagens, tipos e características que devem ser apresentadas a respeito dos conselhos de administração, bem como sua relação direta com as esferas da governança. Em termos gerais, os conselhos de administração podem ser conceituados…
A Segurança Jurídica Nos Contratos Intermitentes
De acordo com uma pesquisa feita pelo Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil ocupa uma posição preocupante quanto à segurança jurídica e burocracia nas relações de trabalho. Nesse estudo, o Brasil ocupa o 18º lugar no ranking de níveis de segurança jurídica e a conexão do tema com…
O Estatuto Da Advocacia e a Regulamentação Da Área
O Brasil é o país que mais possui profissionais no ramo jurídico do mundo. Considerando o volume de profissionais do mercado, o estatuto da advocacia foi elaborado com objetivo de regulamentar a profissão. A atividade jurídica, seja ela realizada por advogados, escritórios e até mesmo pela própria Ordem dos Advogados Brasil é regulamentada pelo estatuto…
Direitos Fundamentais Na Constituição Federal
Os direitos fundamentais possuem diferentes ramos de aplicabilidade, como nas liberdades de expressão ou manifestação do pensamento, informação, reunião, religiosa, associação, locomoção, dentre outras. Entretanto, um dos mais abordados e violados direitos fundamentais da atualidade é o direito de igualdade, o qual será assunto do texto de hoje. O QUE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS? Os direitos…
Os Direitos Da Personalidade E Suas Implicações
Os direitos da personalidade buscam garantir e constituir identidade e sua individualidade de cada pessoa. Além disso, eles estão diretamente atrelados à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a compreensão do conceito dos direitos da personalidade, assim como suas características e implicações jurídicas são essenciais para a garantia deste direito. Os direitos da personalidade podem…
O Papel do Advogado Público no Acesso à Justiça
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, prevê a atuação do advogado como essencial à justiça, o que engloba o advogado público. Mas antes de explicar sobre a atuação desse profissional precisamos saber o que é um advogado público. Todo profissional que advoga em nome do Estado e em defesa dos direitos individuais…
A Prescrição Quinquenal como Segurança Jurídica
A prescrição quinquenal consiste em uma das matérias que podem ser alegadas em sede de prejudicial do mérito em uma ação trabalhista, ou seja, se acolhida pelo juiz, ocasiona a extinção do pedido. O objetivo do seguinte texto consiste em apresentar o conceito da prescrição quinquenal, além da disposição acerca da prescrição como um todo….