Em junho de 2021, o Conselho Federal da OAB aprovou e regulamentou, por meio do provimento 205/2021, a utilização do marketing jurídico com foco nos meios digitais. Desse modo, o objetivo do texto de hoje consiste em apresentar as principais particularidades do marketing jurídico, bem como as permissões e proibições estabelecidas pelo provimento e suas…
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A Justiça Arbitral Para Solução De Conflitos
A utilização da justiça arbitral é capaz de trazer diversos benefícios aos seus usuários, como maior celeridade ao processo e maior eficácia nas sentenças. Por isso, é de suma importância compreender o funcionamento da justiça arbitral, bem como seus componentes e pressupostos processuais. O QUE É A JUSTIÇA ARBITRAL? A justiça arbitral consiste na justiça…
O Depósito Judicial Como Garantia do Juízo
O depósito judicial é aplicado nos casos em que há a possibilidade fática de inadimplemento pelo devedor. Portanto, é essencial a compreensão das principais características do depósito judicial, assim como as principais hipóteses de cabimento. CONCEITO O depósito judicial é um instrumento jurídico que visa garantir, dentro de um processo, o pagamento de uma obrigação…
Negócio Jurídico Como Exercício da Autonomia Privada
Um negócio jurídico pode ser considerado como o principal tópico do Direito Contratual, diante de sua extensa aplicabilidade nas relações sociais. Assim, o objetivo do texto de hoje consiste em apresentar os principais fundamentos que regulam um negócio jurídico, além de discorrer sobre os requisitos de validade e os tipos de negócio. CONCEITO DE NEGÓCIO…
Pressupostos Processuais: Tipos e Aplicações
Divididos em subjetivos e objetivos, os pressupostos processuais consistem em uma disciplina que merece destaque no Direito brasileiro. Nesse sentido, o objetivo deste artigo se funda em apresentar quais são os pressupostos processuais e quais suas aplicações de acordo com a legislação e doutrina jurídica brasileira. O QUE SÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS? Os pressupostos processuais são…
O Direito de Ação: Principais Elementos e Condições
O direito de ação se configura como uma importante conquista no sentido de garantir o livre acesso ao judiciário, para que, aquele que tenha direito ameaçado ou violado, busque a proteção judicial. Nesse texto, vamos falar sobre a importância do direito de ação, bem como seu contexto e aplicação no âmbito jurídico brasileiro. CONCEITO DE…
O Direito de Superfície na Concessão Territorial
O direito de superfície é um direito real que trata sobre a concessão da utilização de uma parcela de solo. Dessa forma, o presente artigo tem o objetivo de demonstrar aspectos gerais e específicos, bem como as possibilidades de conflito, quanto ao direito de superfície no ordenamento jurídico brasileiro. CONCEITO O direito de superfície, disposto…
Os Acordos De Leniência no Combate à Corrupção
Os acordos de leniência conquistaram grande importância no cenário jurídico brasileiro a partir da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e garantem diversos benefícios àqueles que os adotam. Dessa forma, compreender o funcionamento dos acordos de leniência é essencial para uma atuação completa de um profissional da advocacia. O QUE SÃO OS ACORDOS DE LENIÊNCIA? Os…
Atos administrativos: Características e Causas de Nulidade
Os atos da administração pública podem ser exercidos por meio de atos políticos ou de governo, atos privados, atos materiais e atos administrativos. O foco do texto de hoje encontra-se elucidação do conceito e das principais hipóteses de nulidade e anulabilidade dos atos administrativos. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS? Os atos administrativos são caracterizados por…
A Livre Concorrência Como Princípio do Direito
O princípio da livre concorrência se configura como basilar para a constituição da ordem econômica brasileira. Nesse sentido, o intuito deste artigo é de apresentar a aplicação do princípio da livre concorrência, somado aos seus benefícios, características e correlações com outros princípios do direito empresarial. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA Fundado no artigo 170, inciso…