A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) trouxe diversas inovações no ambiente nacional de privacidade e proteção de dados, impondo novas responsabilidades a todos aqueles que, de qualquer forma, tratam dados pessoais. Como uma das formas para garantir os direitos dos titulares de…
A flexibilização de direitos trabalhistas é uma teoria originária da Europa, decorrente da crise econômica, e foi adaptada ao Brasil nas últimas décadas do século XX. A principal finalidade é de relativizar a legislação trabalhista, a qual costuma ser excessivamente rígida, tendo em vista que equilibra uma relação desproporcional de poder, tendo de um lado…
O tema a seguir é um dos temas que mais geram dúvidas e questionamentos dentro da área de contratos. Muitos são os que se perguntam se um contrato verbal possui a mesma validade jurídica que um contrato escrito, além disso, há muita insegurança sobre a possibilidade desses contratos poderem ser executados da mesma forma, e…
No dia 6 de agosto deste ano a SEC, órgão americano equivalente a CVM, aprovou a proposta apresentada pela Nasdaq em dezembro de 2020, para adoção novos padrões de divulgação de informações das empresas listadas, que tem como objetivo estimular a inclusão de pessoas diversas nos conselhos de administração. As regras estipulam que os conselhos…
Apesar da crise, o investimento em startups bateu recorde no Brasil, atingindo R$19,7 bilhões[1] em meio à pandemia. Tamanha movimentação está relacionada à queda na taxa de juros Selic, a qual se encontra em 4,25% a.a.[2] em junho de 2021 e poucos anos atrás já chegou a atingir o patamar de 14,25% a.a.[3], referida queda…
A rescisão do contrato de trabalho é um dos temas que mais geram dúvidas no setor de recursos humanos das empresas, tendo em vista não só as diversas formas contratuais, mas também as modalidades de rescisão contratual[1] existentes, que repercutem diretamente nas verbas rescisórias[2] a serem quitadas e nos documentos a serem entregues aos empregados,…
A assinatura digital é o tipo de assinatura que, além de utilizar o login e senha do signatário, utiliza também um certificado digital para a sua autenticação e validação. Tais assinaturas são, em regra, permitidas por lei, desde que a assinatura física, ou outra forma especial de registro do contrato, não seja exigida pela legislação…
O Contrato Social é a “certidão de nascimento” da empresa, neste caso, a sociedade limitada, que será tratada neste artigo. É o documento onde deverá constar todas as regras e disposições aplicáveis à empresa, tanto internamente, ou seja, o regramento entre os sócios, quanto externamente, que quer dizer a forma como a empresa se portará…
Conforme havia sido previsto na Lei 14010/20, as sanções administrativas da LGPD entraram em vigor ontem, dia 01 agosto de 2021, e impactarão pessoas físicas e jurídicas que tratem de dados pessoais no Brasil. As sanções passíveis de aplicação, que variam entre multas e advertências, estão notadamente situadas nos artigos 52 a 54 da LGPD,…
A medalha de prata conquistada pela atleta Rayssa Leal de apenas 13 anos, conhecida popularmente como “fadinha do skate”- apelido que lhe fora atribuído em razão de um vídeo viralizado pelo skatista Tony Hawk, foi motivo de muito orgulho para os brasileiros e tem sido amplamente divulgada pela mídia como um todo. Em meio às…