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A demissão por acordo trabalhista, também conhecida como demissão em comum acordo, surgiu como forma legal de extinção da relação de trabalho a partir da reforma trabalhista de 2017. Nesse sentido, o foco deste artigo está em apresentar o conceito do acordo trabalhista, bem como os requisitos para sua aplicação, vantagens e suas principais características….

A ação de exigir contas, assim como qualquer procedimento especial, possui uma justificativa fundada na particularidade do direito material que ocasiona sua existência. Nesse sentido, o objetivo do artigo de hoje consiste em apresentar quais são os fundamentos da ação de exigir contas, bem como suas principais características. O QUE É UMA AÇÃO DE EXIGIR…

A escolha do horário de trabalho deve ser uma das primeiras coisas a serem acertadas na contratação de um(a) novo(a) trabalhador(a). Existem diversos dispositivos na legislação trabalhista brasileira que ditam a respeito do horário de trabalho que integra a jornada do(a) trabalhador(a). Conceitos e diferenciações O horário de trabalho consiste na determinação do início e…

A garantia da equiparação salarial como um direito merece atenção, visto que é um dos pontos mais importantes e um dos direitos mais discutidos na legislação trabalhista brasileira. Nesse sentido, o texto busca trazer conceitos e aplicações acerca da equiparação salarial. Além disso, tem como objetivo a disposição dos requisitos desse direito. A equiparação salarial…

Como parte da remuneração, certas empresas adotam sistemas de bonificação para seus funcionários com objetivo de incentivar condutas compromissadas com os objetivos do negócio. A bonificação está incluída na remuneração no que as doutrinas trabalhistas chamam de “gorjeta”. Sendo a remuneração composta pelo salário, as parcelas salariais e os pagamentos realizados por terceiros. O que…

Para a realização de uma contestação trabalhista, o réu deve se atentar às diretrizes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC). Repare que não coloquei como responsável pela realização da contestação um(a) advogado(a). Isso porque, diante do princípio do jus postulandi na contestação trabalhista não há necessidade de atuação…

O direito societário é regulado por quatro princípios: liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência, preservação da empresa e função social da empresa. Esses princípios serão responsáveis por estabelecer o funcionamento da atividade empresária dentro do direito societário. Também chamado de direito empresarial, o direito societário se refere a uma dimensão do direito cujo foco é…

Existem diferentes tipos de contrato de trabalho de acordo com a legislação laboral brasileira atual. Para a escolha do modelo adequado para aquele caso é essencial que as partes da relação de trabalho conheçam todas as informações acerca dos tipos de contrato de trabalho possíveis de serem aplicados. A existência de diferentes tipos de contrato…

O aparecimento de novos empreendimentos no mercado vem sendo o responsável pela união de diversas pessoas que buscam se tornar sócias no futuro. O memorando de entendimentos é o documento que permite estabelecer regras enquanto se verifica a viabilidade do negócio. Uma vez que as ideias acerca de novos empreendimentos estão a todo fervor, os…

O ato de licitar deve garantir, em primeiro lugar, a observância dos princípios gerais que regulam o funcionamento da Administração Pública. Mas, antes de falarmos dos princípios específicos, é essencial a conceituação do ato de licitar. O que é a licitação? O ato de licitar consiste em um procedimento administrativo em que as entidades governamentais…