Atualmente, grande parte dos sites e ferramentas digitais — desde ecommerce até redes sociais — coleta informações sobre quem os acessa. Nesse sentido, a política de privacidade existe para dar transparência ao processo de tratamento dos dados coletados. Seja de forma direta ou indireta, as informações dos usuários são compartilhadas na internet sob as mais…
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Jurisdição Voluntária: A Inexistência de Litígio
Os procedimentos podem ser de jurisdição contenciosa ou jurisdição voluntária, sendo a segunda uma importante atividade estatal. Nesse viés, o objetivo deste texto consiste em apresentar os principais fundamentos dos procedimentos de jurisdição voluntária, além de elencar os principais tipos trazidos pela legislação. CONCEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A jurisdição voluntária consiste em um procedimento de…
Ação De Consignação em Pagamento no Direito Brasileiro
A ação de consignação em pagamento tem aplicação, principalmente, nas esferas do direito civil e trabalhista. Nesse ínterim, o objetivo deste texto se resume em apresentar os principais fundamentos e princípios reguladores da ação de consignação em pagamento. CONCEITO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento, também chamada por alguns…
Contratos Administrativos: Conceito e Peculiaridades
Regidos pela lei nº 8.666, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, os contratos administrativos possuem requisitos para sua celebração. Nesse sentido, a finalidade do texto de hoje consiste em apresentar quais são os requisitos para a celebração dos contratos administrativos, assim como seu conceito e principais características e peculiaridades de…
O Direito Contratual e a Teoria Geral dos Contratos
O direito contratual trata sobre a autonomia, a liberdade e, ao mesmo tempo, os limites das vontades dos(as) contratantes. Dessa forma, o objetivo deste texto consiste em apresentar a visão do direito contratual a partir da teoria geral. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS De acordo com a doutrina, o direito contratual consiste em uma teoria que…
A Função Social Da Empresa Como Princípio Empresarial
A função social da empresa consiste em um princípio importante para o devido funcionamento da ordem econômica constitucional, além de contemplar diversas esferas da sociedade, como o meio ambiente, a propriedade privada, o direito dos(as) trabalhadores(as), entre outros. Nesse viés, o propósito deste texto se funda em apresentar o conceito da função social da empresa…
Planejamento Tributário: Qual sua Importância?
O planejamento tributário se insere como uma das etapas do planejamento empresarial e é capaz de trazer diversos benefícios para aqueles que o realizam. Nesse sentido, em um cenário econômico como o nosso, o planejamento tributário deve ser considerado como uma das práticas mais importantes na elevação da performance de uma empresa. O que é…
Verbas Rescisórias: Quando e Como São Devidas
O pagamento das verbas rescisórias assim como a anotação na carteira de trabalho decorrem da extinção do contrato de trabalho. O objetivo desse artigo consiste em apresentar o conceito das verbas rescisórias, além de elencar quando e como são devidas. O QUE SÃO VERBAS RESCISÓRIAS? As verbas rescisórias são direitos trabalhistas que decorrem da extinção…
Anticorrupção: Confira Mais Detalhes Sobre a Lei
A lei nº 12.846, conhecida como lei anticorrupção, responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto dentro quanto fora do Brasil. A lei anticorrupção elenca um conjunto de condutas ilícitas e sanções civis e administrativas que podem ser aplicadas às empresas que infrinjam a legislação. Como o próprio…
Princípio do Contraditório: Um Direito Constitucional
O princípio do contraditório é de origem constitucional na estrutura da teoria geral do processo e tem como objetivo a vedação de decisões surpresa. O propósito deste artigo consiste em apresentar, dentre outras questões, o conceito, a origem e as hipóteses de aplicação do princípio do contraditório. CONCEITO O princípio do contraditório consiste na participação…