De acordo com uma pesquisa feita pelo Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil ocupa uma posição preocupante quanto à segurança jurídica e burocracia nas relações de trabalho. Nesse estudo, o Brasil ocupa o 18º lugar no ranking de níveis de segurança jurídica e a conexão do tema com…
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O Estatuto Da Advocacia e a Regulamentação Da Área
O Brasil é o país que mais possui profissionais no ramo jurídico do mundo. Considerando o volume de profissionais do mercado, o estatuto da advocacia foi elaborado com objetivo de regulamentar a profissão. A atividade jurídica, seja ela realizada por advogados, escritórios e até mesmo pela própria Ordem dos Advogados Brasil é regulamentada pelo estatuto…
Direitos Fundamentais Na Constituição Federal
Os direitos fundamentais possuem diferentes ramos de aplicabilidade, como nas liberdades de expressão ou manifestação do pensamento, informação, reunião, religiosa, associação, locomoção, dentre outras. Entretanto, um dos mais abordados e violados direitos fundamentais da atualidade é o direito de igualdade, o qual será assunto do texto de hoje. O QUE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS? Os direitos…
Os Direitos Da Personalidade E Suas Implicações
Os direitos da personalidade buscam garantir e constituir identidade e sua individualidade de cada pessoa. Além disso, eles estão diretamente atrelados à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a compreensão do conceito dos direitos da personalidade, assim como suas características e implicações jurídicas são essenciais para a garantia deste direito. Os direitos da personalidade podem…
O Papel do Advogado Público no Acesso à Justiça
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, prevê a atuação do advogado como essencial à justiça, o que engloba o advogado público. Mas antes de explicar sobre a atuação desse profissional precisamos saber o que é um advogado público. Todo profissional que advoga em nome do Estado e em defesa dos direitos individuais…
A Prescrição Quinquenal como Segurança Jurídica
A prescrição quinquenal consiste em uma das matérias que podem ser alegadas em sede de prejudicial do mérito em uma ação trabalhista, ou seja, se acolhida pelo juiz, ocasiona a extinção do pedido. O objetivo do seguinte texto consiste em apresentar o conceito da prescrição quinquenal, além da disposição acerca da prescrição como um todo….
A Fraude Contra Credores Como Defeito do Negócio
A fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, ocorre na violação da boa-fé e da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido, a prática da fraude contra credores possui consequências jurídicas para aqueles indivíduos que a empregam, e por isso se constitui como importante assunto na realidade jurídica brasileira. A fraude contra credores…
O Direito Digital nas Empresas e Sua Regulamentação
O direito digital é um ramo do Direito extremamente novo e que vem ganhando cada vez mais espaço nos dias de hoje. Dessa forma, compreender o que é, do que se trata e como funciona o direito digital é essencial para a atuação completa de um profissional da advocacia bem como na proteção de tais…
A Autocomposição Para Resolução de Conflitos
Existem diferentes métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, dentre eles a autocomposição, autotutela e heterocomposição. O foco do artigo de hoje se encontra na apresentação do conceito, modalidades e princípios da autocomposição. CONCEITO A autocomposição é um método de resolução de conflitos a partir da negociação direta entre as partes interessadas que buscam…
Os Contratos Onerosos e a Segurança Jurídica
Na classificação dos contratos, existem os contratos onerosos e gratuitos. Ambos possuem ampla utilização no direito brasileiro. Nesse sentido, é essencial a compreensão dos regulamentos jurídicos que tratam acerca dos contratos onerosos, assim como sua conceituação. O QUE SÃO CONTRATOS ONEROSOS? Primeiramente, os contratos onerosos são aqueles em que ambas as partes envolvidas naquela relação…
