Conforme havia sido previsto na Lei 14010/20, as sanções administrativas da LGPD entraram em vigor ontem, dia 01 agosto de 2021, e impactarão pessoas físicas e jurídicas que tratem de dados pessoais no Brasil. As sanções passíveis de aplicação, que variam entre multas e advertências, estão notadamente situadas nos artigos 52 a 54 da LGPD,…
A medalha de prata conquistada pela atleta Rayssa Leal de apenas 13 anos, conhecida popularmente como “fadinha do skate”- apelido que lhe fora atribuído em razão de um vídeo viralizado pelo skatista Tony Hawk, foi motivo de muito orgulho para os brasileiros e tem sido amplamente divulgada pela mídia como um todo. Em meio às…
Enquanto o mundo aguarda esperançosamente pela aprovação e posterior comercialização de uma vacina capaz de imunizar contra o Sars-CoV-2, causador da atual pandemia de Covid-19, muito tem se debatido acerca do risco dos direitos de propriedade intelectual se tornarem barreiras comerciais de acesso às tecnologias e fármacos utilizados no enfrentamento da pandemia. Felizmente, ao que…
Autores: Christian Domenico de Luca Bernardo Alvares Confira o texto também no Estadão. No início do Século XX, principalmente entre o período de 1930 e 1940 durante a chamada “Época de Ouro dos Cassinos”[1], a prática ou exploração de jogos de azar era sinônimo de luxo, glamour, beleza, além de servir como um poderoso…
Autores: Danniel Barbosa Rodrigues Pedro dos Santos Ferreira Hoje, dia 03 de maio, é comemorado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, data criada em 1993 após Assembleia Geral da ONU com o tema “Como promover uma mídia africana independente e pluralista” hospedada na capital da Namíbia. A decisão veio em resposta ao apelo…
Expressão comum no vocabulário de muitos brasileiros nesse cenário de pandemia, o Home-Office exige cuidados especiais por parte das empresas em relação às Políticas de Compliance, e também ao tratamento de dados pessoais, devido a Lei Geral de Proteção de Dados. No material abaixo, compartilhamos 7 dicas simples, porém relevantes para prevenir vazamentos e manter…
Desde os primórdios, sempre houve o desejo de expressão do pensamento por meio da arte, seja em razão da censura e dos conflitos que tanto assolaram a humanidade ao longo dos séculos e impossibilitaram a expressão do pensamento pelas vias comuns, seja por mero fascínio às diversas manifestações artísticas, tal qual a dança, música, artes…
Na última quarta-feira, 14 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups (o “MLS”), apresentado pelo Projeto de Lei Complementar (“PLC”) 146/2019, na qual seguirá para o Senado. Sob a intenção de estimular o empreendedorismo e dar maior segurança às empresas inovadoras que navegam um cenário econômico desafiador –…
Uma das principais características do nosso sistema jurídico (“Civil Law”), em contrapartida ao sistema de usos e costumes, comumente visto nos países de língua inglesa (“Common Law”), é que primeiro temos a sociedade expressando determinados comportamentos com efeitos no âmbito do direito (“fato jurídico”), para posteriormente serem regulados mediante alguma lei, caso ainda não exista….
Sempre que se aproximam feriados e datas de grande importância para o comércio, inúmeras dúvidas surgem com relação aos direitos do consumidor, despertando preocupação e atenção dos comerciantes e empresários, especialmente em tempos de pandemia, cujo comércio eletrônico tem sido o grande motor de vendas. Com as vendas pela internet sendo a “menina dos olhos”,…