Uma das principais características do nosso sistema jurídico (“Civil Law”), em contrapartida ao sistema de usos e costumes, comumente visto nos países de língua inglesa (“Common Law”), é que primeiro temos a sociedade expressando determinados comportamentos com efeitos no âmbito do direito (“fato jurídico”), para posteriormente serem regulados mediante alguma lei, caso ainda não exista….
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Danos morais pela ausência de estoque das empresas de e-commerce
Sempre que se aproximam feriados e datas de grande importância para o comércio, inúmeras dúvidas surgem com relação aos direitos do consumidor, despertando preocupação e atenção dos comerciantes e empresários, especialmente em tempos de pandemia, cujo comércio eletrônico tem sido o grande motor de vendas. Com as vendas pela internet sendo a “menina dos olhos”,…
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS FLEXIBILIZAM LEIS PARA ATRAIR INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
No último dia 23 de novembro de 2020 foi aprovado um decreto pelo Sheikh Khalifa bin Zayed Al Nahyan, presidente dos Emirados Árabes Unidos (o “País” ou “EAU”). O referido decreto alterou a Lei Federal dos EAU nº 02/2015 (a “Lei de Sociedades Comerciais”), que regula e estabelece normas aplicáveis à constituição e regulamentos relacionados…
OS CRIPTOATIVOS COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo anunciou no dia 20 de outubro de 2020 a possibilidade de integralização do capital social de empresas através de criptoativos, gerando uma nova opção aos empresários que estão constituindo empresas. Inicialmente, entendemos necessário trazer o conceito de criptoativos, de acordo com…
Visões sobre discriminação racial no acesso às vagas de emprego
Durante o mês de setembro o mercado corporativo nacional se viu diante de uma importante discussão: a inclusão da população negra no mercado de trabalho. O tema se tornou o foco das atenções de muitos em razão do anúncio do programa de trainee 2021 da Magazine Luiza ser exclusivo para pessoas negras. Mesmo não sendo…
Pandemia, Cláusula MAC e Contratos de Aquisição
Desde o início da pandemia da COVID-19, diversos setores vêm sendo afetados negativamente no País. Dentre, eles está o mercado de fusões e aquisições, o qual teve um resultado mais fraco no primeiro semestre de 2020 se comparado ao primeiro semestre de 2019, tendo em vista que o número de transações diminuiu 25% e o…
O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS E INDIRETAS NA ECONOMIA BRASILEIRA
Após aproximadamente dois anos de discussão sobre a necessidade de instituir novas diretrizes e planos acerca do saneamento básico no Brasil, no dia 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.026/2020. A Lei é resultado do Projeto Lei nº 4.162/2019 (o “PL”), também conhecido como Marco Legal do Saneamento, o qual havia…
A polêmica racial e social concernente aos softwares de reconhecimento facial.
O recente assassinato do cidadão afro-americano George Floyd pelas mãos de policiais brancos, além de ter incentivado protestos antirracistas nos Estados Unidos e mundo afora, parece ter impactado em cheio as grandes companhias de tecnologia e gerado um intenso debate acerca da tecnologia implementada nos softwares de reconhecimento ou análise facial. Pois bem, em dezembro…