Os acordos de leniência conquistaram grande importância no cenário jurídico brasileiro a partir da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e garantem diversos benefícios àqueles que os adotam. Dessa forma, compreender o funcionamento dos acordos de leniência é essencial para uma atuação completa de um profissional da advocacia. O QUE SÃO OS ACORDOS DE LENIÊNCIA? Os…
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Atos administrativos: Características e Causas de Nulidade
Os atos da administração pública podem ser exercidos por meio de atos políticos ou de governo, atos privados, atos materiais e atos administrativos. O foco do texto de hoje encontra-se elucidação do conceito e das principais hipóteses de nulidade e anulabilidade dos atos administrativos. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS? Os atos administrativos são caracterizados por…
A Livre Concorrência Como Princípio do Direito
O princípio da livre concorrência se configura como basilar para a constituição da ordem econômica brasileira. Nesse sentido, o intuito deste artigo é de apresentar a aplicação do princípio da livre concorrência, somado aos seus benefícios, características e correlações com outros princípios do direito empresarial. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA Fundado no artigo 170, inciso…
Política de Privacidade: Confira Sua Finalidade
Atualmente, grande parte dos sites e ferramentas digitais — desde ecommerce até redes sociais — coleta informações sobre quem os acessa. Nesse sentido, a política de privacidade existe para dar transparência ao processo de tratamento dos dados coletados. Seja de forma direta ou indireta, as informações dos usuários são compartilhadas na internet sob as mais…
Jurisdição Voluntária: A Inexistência de Litígio
Os procedimentos podem ser de jurisdição contenciosa ou jurisdição voluntária, sendo a segunda uma importante atividade estatal. Nesse viés, o objetivo deste texto consiste em apresentar os principais fundamentos dos procedimentos de jurisdição voluntária, além de elencar os principais tipos trazidos pela legislação. CONCEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A jurisdição voluntária consiste em um procedimento de…
Ação De Consignação em Pagamento no Direito Brasileiro
A ação de consignação em pagamento tem aplicação, principalmente, nas esferas do direito civil e trabalhista. Nesse ínterim, o objetivo deste texto se resume em apresentar os principais fundamentos e princípios reguladores da ação de consignação em pagamento. CONCEITO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento, também chamada por alguns…
Contratos Administrativos: Conceito e Peculiaridades
Regidos pela lei nº 8.666, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, os contratos administrativos possuem requisitos para sua celebração. Nesse sentido, a finalidade do texto de hoje consiste em apresentar quais são os requisitos para a celebração dos contratos administrativos, assim como seu conceito e principais características e peculiaridades de…
O Direito Contratual e a Teoria Geral dos Contratos
O direito contratual trata sobre a autonomia, a liberdade e, ao mesmo tempo, os limites das vontades dos(as) contratantes. Dessa forma, o objetivo deste texto consiste em apresentar a visão do direito contratual a partir da teoria geral. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS De acordo com a doutrina, o direito contratual consiste em uma teoria que…
A Função Social Da Empresa Como Princípio Empresarial
A função social da empresa consiste em um princípio importante para o devido funcionamento da ordem econômica constitucional, além de contemplar diversas esferas da sociedade, como o meio ambiente, a propriedade privada, o direito dos(as) trabalhadores(as), entre outros. Nesse viés, o propósito deste texto se funda em apresentar o conceito da função social da empresa…
Planejamento Tributário: Qual sua Importância?
O planejamento tributário se insere como uma das etapas do planejamento empresarial e é capaz de trazer diversos benefícios para aqueles que o realizam. Nesse sentido, em um cenário econômico como o nosso, o planejamento tributário deve ser considerado como uma das práticas mais importantes na elevação da performance de uma empresa. O que é…