Em recente decisão prolatada (9/2/2023) pelo Tribunal Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) quando da apreciação do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV do CPC, redigido na ADI nº 5.941 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a Corte Constitucional, julgando improcedente o pedido, ratificou a constitucionalidade do dispositivo, o que gerou grande repercussão…
No último dia 30.4.2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº. 1.771/2023, que instituiu alterações importantes na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”). A MP nº. 1.771/2023 alterou as faixas de isenção do IRPF e introduziu alterações importantes na tributação de pessoas físicas que possuem investimentos no exterior. A tabela abaixo sintetiza…
Escritório discutirá algumas das principais tendências do mercado jurídico e transacional. O BVA Advogados está novamente entre os patrocinadores do Filasa – Finance & Law Summit and Awards, conhecido como uma das maiores premiações de departamentos jurídicos e financeiros do mercado brasileiro. O evento é pensado não apenas para premiar os melhores times do ano,…
A Justiça do Trabalho é comumente conhecida por maior celeridade diante da Justiça Comum. Considerando o trâmite em 1ª e 2ª Instância, e incluindo os Tribunais Superiores, uma ação na Justiça Comum, leva em média de 3 (três) anos a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, a depender da competência, se estadual ou Federal….
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o aumento do valor do repouso semanal remunerado (“DSR”) decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que possuem como base o salário (13º salário, férias + 1/3, Aviso Prévio e FGTS). A tese jurídica aprovada para o…
A relação de emprego, formada entre empregado e empregador, depende do preenchimento dos seguintes requisitos legais, conforme artigo 2º e 3º da CLT: (i) Pessoalidade: o indivíduo contratado é escolhido por sua capacitação técnica, e prestará o serviço pessoalmente, sem que seja possível indicar terceiro para substituí-lo; (ii) Subordinação Jurídica: refere-se ao poder do empregador…
Entrou em vigor no último dia 2 de janeiro de 2023 a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 59, publicada inicialmente em dezembro de 2021 e atualizada no decorrer do ano de 2022 (“Resolução CVM nº 59/22”). A norma teve por objetivo oferecer não somente uma sistemática mais simples e orgânica das informações…
A família, pilar fundamental da sociedade, possui proteção especial do Estado, direito este devidamente assegurado pela Constituição Federal de 1988. Há alguns anos, apenas era reconhecida como família a sociedade biparental, fundada no modelo patriarcal do código civil de 1916, a qual era formada pelo vínculo firmado entre homem e mulher. Contudo, com o desenvolvimento…
Em um revés sem precedentes, o INPI publicou uma nota em 07/01/2023, informando que as deliberações sobre novas diretrizes que visam facilitar e desburocratizar os serviços relacionados à averbação de contratos de transferência de tecnologia necessitam de revisão e normativa específica para serem implementadas, são elas: Desnecessidade de rubrica das partes em todas as páginas…
O ano começou agitado para a comunidade de privacidade. Na primeira semana de Janeiro de 2023, a autoridade de proteção de dados pessoais da Irlanda (Data Protection Comission – DPC) anunciou que o Conselho Europeu de Proteção de Dados (CEPD) considerou que a META teria utilizado, de maneira indevida, dados pessoais de seus usuários para…