A família, pilar fundamental da sociedade, possui proteção especial do Estado, direito este devidamente assegurado pela Constituição Federal de 1988.
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Decisão recente do STJ ratifica concorrência desleal no uso de marcas como palavra-chave no Google Ads.
Tem se tornado cada vez mais comum a utilização de marcas de concorrentes em anúncios patrocinados por meio de plataformas de publicidade, sendo que, ainda que possam ser encontradas alternativas no mercado, o Google Ads é certamente o recurso mais utilizado no Brasil e mundo afora para este fim. De início, ainda que o Google…
SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA: ENTENDA SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
Ao se constituir uma empresa, uma das primeiras e principais etapas a serem observadas é a escolha do tipo societário a ser utilizado. Um dos mais comuns atualmente, é a sociedade empresarial limitada, que em decorrência de sua maior simplicidade e menor burocracia ante outros tipos societários, tem se mostrado a “queridinha” dos empresários, correspondendo…
INVISIBILIDADE DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO CENSO 2022 E O PREJUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE DADOS
O Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ocorre a cada 10 anos e consiste na principal ferramenta para mapear características da população brasileira. Diante da omissão do poder público com relação aos dados da população LGBTQIA+, no dia 03/06/2022, o Juiz Federal Herley da Luz Brasil, da 2° Vara…
Os Efeitos das Novas Estruturas Familiares nas Relações de Emprego
A família, protegida pela Constituição Federal em seu artigo 226 e seguintes, atualmente, não possui mais conceito restrito ao resultado do casamento entre homens e mulheres e da herança genética, mas, também, pela existência de laços afetivos e de novos formatos de relacionamentos. Ao longo dos anos, famílias monoparentais, homoparentais e recompostas ganharam maior visibilidade…
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS EM RAZÃO DO AUMENTO DO PREÇO DAS COMMODITIES DURANTE A PANDEMIA
Uma das discussões que, pode-se dizer, voltou à tona recentemente é o desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos particulares em decorrência de desdobramentos da pandemia do Covid-19, especialmente em razão do aumento dos insumos importados, tais como peças, equipamentos, componentes químicos e mesmo matéria-prima para construção civil e outros ramos de atividade (commodities). É preciso…
MP nº 1.116/2022: Programa Emprega + Mulheres e Jovens
O Presidente da República, conforme atribuição conferida pelo artigo 62, da Constituição Federal, adotou a Medida Provisória nº 1.116, publicada em 05 de maio de 2022, a fim de instituir o “Programa Emprega + Mulheres e Jovens”, o qual alterou a legislação trabalhista vigente, inclusive na CLT. A MP, adotando diversas medidas, instituiu o referido…
A possibilidade de distribuição de dividendos de forma desproporcional nas sociedades anônimas de capital fechado
Conhecida como “Marco Legal das Startups” a Lei complementar nº 182/21 trouxe diversas mudanças no setor de negócios, investimentos e empreendedorismo, flexibilizando muitas operações que encontravam óbice na Lei, abrindo um leque de novas opções a serem exploradas e, como consequência, movimentando todo o mercado de investimentos. Uma das grandes mudanças trazidas pela supra…
Os Planos de Contingência de Dados em uma Empresa
Diante da publicação da LGPD e da grande quantidade de dados que as empresas possuem e manipulam, é de suma importância a existência dos planos de contingência de dados. Nesse sentido, esse texto tem o objetivo de estruturar e apresentar os planos de contingência de dados adequados para sua empresa, assim como as vantagens de…
Como Patentear Invenções e Proteger sua Ideia
Ao desenvolver produtos inéditos ou processos inventivos, é necessário patentear a criação, para assegurar os direitos relacionados à propriedade intelectual. Contudo, devido a sua burocracia e legislação, há muitas dúvidas de como patentear invenções. Neste sentido, veja o passo a passo de como realizar esse registro. O QUE É? Ao patentear determinado produto ou processo,…