Os procedimentos podem ser de jurisdição contenciosa ou jurisdição voluntária, sendo a segunda uma importante atividade estatal. Nesse viés, o objetivo deste texto consiste em apresentar os principais fundamentos dos procedimentos de jurisdição voluntária, além de elencar os principais tipos trazidos pela legislação. CONCEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A jurisdição voluntária consiste em um procedimento de…
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Ação De Consignação em Pagamento no Direito Brasileiro
A ação de consignação em pagamento tem aplicação, principalmente, nas esferas do direito civil e trabalhista. Nesse ínterim, o objetivo deste texto se resume em apresentar os principais fundamentos e princípios reguladores da ação de consignação em pagamento. CONCEITO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento, também chamada por alguns…
Contratos Administrativos: Conceito e Peculiaridades
Regidos pela lei nº 8.666, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, os contratos administrativos possuem requisitos para sua celebração. Nesse sentido, a finalidade do texto de hoje consiste em apresentar quais são os requisitos para a celebração dos contratos administrativos, assim como seu conceito e principais características e peculiaridades de…
O Direito Contratual e a Teoria Geral dos Contratos
O direito contratual trata sobre a autonomia, a liberdade e, ao mesmo tempo, os limites das vontades dos(as) contratantes. Dessa forma, o objetivo deste texto consiste em apresentar a visão do direito contratual a partir da teoria geral. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS De acordo com a doutrina, o direito contratual consiste em uma teoria que…
A Função Social Da Empresa Como Princípio Empresarial
A função social da empresa consiste em um princípio importante para o devido funcionamento da ordem econômica constitucional, além de contemplar diversas esferas da sociedade, como o meio ambiente, a propriedade privada, o direito dos(as) trabalhadores(as), entre outros. Nesse viés, o propósito deste texto se funda em apresentar o conceito da função social da empresa…
Planejamento Tributário: Qual sua Importância?
O planejamento tributário se insere como uma das etapas do planejamento empresarial e é capaz de trazer diversos benefícios para aqueles que o realizam. Nesse sentido, em um cenário econômico como o nosso, o planejamento tributário deve ser considerado como uma das práticas mais importantes na elevação da performance de uma empresa. O que é…
Verbas Rescisórias: Quando e Como São Devidas
O pagamento das verbas rescisórias assim como a anotação na carteira de trabalho decorrem da extinção do contrato de trabalho. O objetivo desse artigo consiste em apresentar o conceito das verbas rescisórias, além de elencar quando e como são devidas. O QUE SÃO VERBAS RESCISÓRIAS? As verbas rescisórias são direitos trabalhistas que decorrem da extinção…
Anticorrupção: Confira Mais Detalhes Sobre a Lei
A lei nº 12.846, conhecida como lei anticorrupção, responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto dentro quanto fora do Brasil. A lei anticorrupção elenca um conjunto de condutas ilícitas e sanções civis e administrativas que podem ser aplicadas às empresas que infrinjam a legislação. Como o próprio…
Princípio do Contraditório: Um Direito Constitucional
O princípio do contraditório é de origem constitucional na estrutura da teoria geral do processo e tem como objetivo a vedação de decisões surpresa. O propósito deste artigo consiste em apresentar, dentre outras questões, o conceito, a origem e as hipóteses de aplicação do princípio do contraditório. CONCEITO O princípio do contraditório consiste na participação…
O Acordo Trabalhista Como Demissão Consensual
A demissão por acordo trabalhista, também conhecida como demissão em comum acordo, surgiu como forma legal de extinção da relação de trabalho a partir da reforma trabalhista de 2017. Nesse sentido, o foco deste artigo está em apresentar o conceito do acordo trabalhista, bem como os requisitos para sua aplicação, vantagens e suas principais características….
