Em 31 de dezembro de 2022, conforme determinação do Art. 29 da Lei 14.286/21 , entrou em vigor o “Novo Marco Cambial”, que, em resumo, tem como principal objetivo simplificar transações internacionais e remessas ao exterior. Dentre outras mudanças relevantes ao comércio exterior e às operações de câmbio, houve uma mudança muito importante no que…
Em 30/12/2022, o INPI publicou ata da reunião realizada em 28/12/2022 (anexa) sobre novas diretrizes que visam facilitar e desburocratizar os serviços relacionados a averbação de contratos de transferência de tecnologia (Deliberações a respeito de contratos de transferência de tecnologia — português (Brasil) (www.gov.br)) As medidas tendem a deixar a averbação destes contratos mais rápida…
Em mais um passo do alinhamento do INPI às práticas internacionais, foi formalizada em dezembro de 2022 o protocolo de adesão ao Acordo de Haia sobre Desenhos Industriais junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) (Adesão ao Acordo de Haia é formalizada na OMPI — português (Brasil) (www.gov.br)). Tendo sido criado em 1925, com…
Em 03/01/2023, o INPI publicou a adoção da 12ª Edição da Classificação de Produtos e Serviços de Nice, a NCL (12), atualizada em 2023. Mas, antes de comentarmos sobre os detalhes dessa atualização, é necessária uma breve explicação sobre marca e o seu sistema de registro no Brasil, assim como a classificação dos produtos e…
Na última semana de 2022, o INPI publicou a Nota Técnica Nº. 03/2022 com atualizações sobre os procedimentos administrativos de caducidade de registros de marca (INPI publica nota técnica sobre procedimentos de caducidade de marcas — português (Brasil) (www.gov.br)). De acordo com tal diretriz, fica estabelecida uma nova redação para o Artigo 6.5 do Manual…
De acordo com a publicação de 19/10/2022, foram estabelecidos parâmetros para a possível antecipação do exame de admissibilidade na entrada da fase nacional de pedidos internacionais de patente, depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), perante o INPI. Portanto o prazo para o titular obter a patente e os direitos…
Nesta quinta-feira, dia 20 de outubro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972 e traz como principal novidade a regulamentação de promoção…
No próximo domingo, dia 02 de outubro, ocorrerão as eleições, que dentre alguns cargos eletivos, definirá o Presidente da República, Governadores dos Estados, Deputados Federais e Estaduais, que atuarão pelos próximos anos em favor de nosso país. E não podemos deixar de observar que estamos diante de um dos debates políticos mais polarizados das últimas…
A B3, através da Audiência Pública nº 01/2022, lançou a proposta de Anexo ao Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, cujo objetivo é receber contribuições de agentes de mercado, companhias, investidores, reguladores, associações e demais interessados no tange a agenda ESG (Ambiental, Social e Governança Corporativa). A proposta da…
Durante um simples passeio no shopping, por exemplo, é fácil notar o uso de estampas contendo ilustrações de personagens e marcas famosas, sobretudo, nos últimos anos, relacionadas a séries e obras relacionadas ao mundo da ficção científicas e que podem ser encontradas nos mais variados produtos, tal qual mochilas, garrafas de água e nas mais…