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O pagamento das verbas rescisórias assim como a anotação na carteira de trabalho decorrem da extinção do contrato de trabalho. O objetivo desse artigo consiste em apresentar o conceito das verbas rescisórias, além de elencar quando e como são devidas. O QUE SÃO VERBAS RESCISÓRIAS? As verbas rescisórias são direitos trabalhistas que decorrem da extinção…

A lei nº 12.846, conhecida como lei anticorrupção, responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto dentro quanto fora do Brasil. A lei anticorrupção elenca um conjunto de condutas ilícitas e sanções civis e administrativas que podem ser aplicadas às empresas que infrinjam a legislação. Como o próprio…

O princípio do contraditório é de origem constitucional na estrutura da teoria geral do processo e tem como objetivo a vedação de decisões surpresa. O propósito deste artigo consiste em apresentar, dentre outras questões, o conceito, a origem e as hipóteses de aplicação do princípio do contraditório. CONCEITO O princípio do contraditório consiste na participação…

A demissão por acordo trabalhista, também conhecida como demissão em comum acordo, surgiu como forma legal de extinção da relação de trabalho a partir da reforma trabalhista de 2017. Nesse sentido, o foco deste artigo está em apresentar o conceito do acordo trabalhista, bem como os requisitos para sua aplicação, vantagens e suas principais características….

A ação de exigir contas, assim como qualquer procedimento especial, possui uma justificativa fundada na particularidade do direito material que ocasiona sua existência. Nesse sentido, o objetivo do artigo de hoje consiste em apresentar quais são os fundamentos da ação de exigir contas, bem como suas principais características. O QUE É UMA AÇÃO DE EXIGIR…

A escolha do horário de trabalho deve ser uma das primeiras coisas a serem acertadas na contratação de um(a) novo(a) trabalhador(a). Existem diversos dispositivos na legislação trabalhista brasileira que ditam a respeito do horário de trabalho que integra a jornada do(a) trabalhador(a). Conceitos e diferenciações O horário de trabalho consiste na determinação do início e…

A garantia da equiparação salarial como um direito merece atenção, visto que é um dos pontos mais importantes e um dos direitos mais discutidos na legislação trabalhista brasileira. Nesse sentido, o texto busca trazer conceitos e aplicações acerca da equiparação salarial. Além disso, tem como objetivo a disposição dos requisitos desse direito. A equiparação salarial…

Como parte da remuneração, certas empresas adotam sistemas de bonificação para seus funcionários com objetivo de incentivar condutas compromissadas com os objetivos do negócio. A bonificação está incluída na remuneração no que as doutrinas trabalhistas chamam de “gorjeta”. Sendo a remuneração composta pelo salário, as parcelas salariais e os pagamentos realizados por terceiros. O que…

Para a realização de uma contestação trabalhista, o réu deve se atentar às diretrizes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC). Repare que não coloquei como responsável pela realização da contestação um(a) advogado(a). Isso porque, diante do princípio do jus postulandi na contestação trabalhista não há necessidade de atuação…

O direito societário é regulado por quatro princípios: liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência, preservação da empresa e função social da empresa. Esses princípios serão responsáveis por estabelecer o funcionamento da atividade empresária dentro do direito societário. Também chamado de direito empresarial, o direito societário se refere a uma dimensão do direito cujo foco é…